ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 592, DE 03 DE MAIO DE 2011.
Altera a nomenclatura dos órgãos constantes nos artigos 9º, 11, 12 e no Anexo I da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a designação do Órgão de Administração Específica denominado de Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Eventos, com redação dada pela Lei nº. 504, de 17 de julho de 2009, constantes na Alínea “C”, Inciso III, do Art. 9º, e na Alínea “E”, Inciso II do Art. 11, ambos da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, cujas denominações passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - ................................;
[...]
III - ............................;
[...]
c) Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças, Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Eventos: .......................... (NR)
Art. 11 - ................................;
[...]
II - ............................;
[...]
e) Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças, Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Eventos: ......................... (NR)
Art. 2º - Altera a designação do Órgão de Administração Específica denominado de Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento, constantes na Alínea “I”, Inciso III, do Art. 9º, e na Alínea “K”, Inciso II do Art. 11, ambos da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, cujas denominações passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - ................................;
[...]
III - ............................;
[...]
i) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura: ........... (NR)
Art. 11 - ................................;
[...]
II - ............................;
[...]
k) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura: .......... (NR)
Art. 3º - Altera a designação do Cargo em Comissão denominado de Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Eventos, com redação dada pela Lei nº 504, de 17 de julho de 2009, constantes no Art. 12, e no Anexo I, da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, cujas denominações passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - Ficam criados os Cargos em Comissão de Procurador-Geral; Controlador Interno; Secretário Municipal de Administração; Secretário Municipal de Governo; Secretário Municipal de Planejamento, Finanças, Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Eventos; Secretário Municipal de Saúde; Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento; Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação, e o de Secretário Municipal de Assistência Social, todos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, de acordo com o Anexo I constante da presente Lei (símbolo CC-1). (NR)
[...]
ANEXO I
TABELAS DE CARGOS EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO |
Vagas |
Vencimentos |
Símbolo |
|
Secretário Municipal de Planejamento, Finanças, Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Eventos; |
01 |
R$ 4.000,00 |
CC-1 |
Art. 4º - Altera a designação do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento, constantes no Art. 12, e no Anexo I, da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, cujas denominações passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - Ficam criados os Cargos em Comissão de Procurador-Geral; Controlador Interno; Secretário Municipal de Administração; Secretário Municipal de Governo; Secretário Municipal de Planejamento, Finanças, Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Eventos; Secretário Municipal de Saúde; Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação, e o de Secretário Municipal de Assistência Social, todos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, de acordo com o Anexo I constante da presente Lei (símbolo CC-1). (NR)
[...]
ANEXO I
TABELAS DE CARGOS EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO |
Vagas |
Vencimentos |
Símbolo |
|
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura |
01 |
R$ 4.000,00 |
CC-1 |
Art. 5º - Acrescenta, sem aumento de despesa, órgãos na composição da Alínea “E” do Inciso II do Art. 11, da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, que passa a viger com a seguinte estrutura:
Art. 11 - ................................;
[...]
II - ............................;
[...]
e) ........................... :
[...]
5 – Departamento de Apoio Administrativo; ................ (NR)
6 - Coordenadoria de Desenvolvimento, Indústria e Comercio; ............................. (NR)
Art. 7º - Extingue o item “4” e renumera a composição do órgão da Alínea “K” do Inciso II do Art. 11, da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, que passa a viger com a seguinte estrutura:
Art. 11 - .....................;
[...]
II - ............................... ;
[...]
k) ......................:
[...]
4 – Coordenadoria de Agricultura; ........ (NR)
Art. 8º – O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a proceder, no orçamento da Prefeitura, as transferências que se fizerem necessárias para cumprir o disposto nesta Lei; respeitados os elementos e as funções, sem prejuízo do percentual autorizado.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Pinheiral, RJ, 03 de maio de 2011; 16° ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:B58ABE1A