ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 592, DE 03 DE MAIO DE 2011.

Altera a nomenclatura dos órgãos constantes nos artigos 9º, 11, 12 e no Anexo I da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera a designação do Órgão de Administração Específica denominado de Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Eventos, com redação dada pela Lei nº. 504, de 17 de julho de 2009, constantes na Alínea “C”, Inciso III, do Art. 9º, e na Alínea “E”, Inciso II do Art. 11, ambos da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, cujas denominações passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º - ................................;

[...]

III - ............................;

[...]

c) Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças, Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Eventos: .......................... (NR)

 

Art. 11 - ................................;

[...]

II - ............................;

[...]

e) Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças, Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Eventos: ......................... (NR)

 

Art. 2º - Altera a designação do Órgão de Administração Específica denominado de Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento, constantes na Alínea “I”, Inciso III, do Art. 9º, e na Alínea “K”, Inciso II do Art. 11, ambos da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, cujas denominações passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º - ................................;

[...]

III - ............................;

[...]

i) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura: ........... (NR)

 

Art. 11 - ................................;

[...]

II - ............................;

[...]

k) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura: .......... (NR)

 

Art. 3º - Altera a designação do Cargo em Comissão denominado de Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Eventos, com redação dada pela Lei nº 504, de 17 de julho de 2009, constantes no Art. 12, e no Anexo I, da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, cujas denominações passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12 - Ficam criados os Cargos em Comissão de Procurador-Geral; Controlador Interno; Secretário Municipal de Administração; Secretário Municipal de Governo; Secretário Municipal de Planejamento, Finanças, Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Eventos; Secretário Municipal de Saúde; Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento; Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação, e o de Secretário Municipal de Assistência Social, todos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, de acordo com o Anexo I constante da presente Lei (símbolo CC-1). (NR)

 

[...]

 

ANEXO I

TABELAS DE CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO

Vagas

Vencimentos

Símbolo

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças, Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Eventos;

01

R$ 4.000,00

CC-1

 

Art. 4º - Altera a designação do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento, constantes no Art. 12, e no Anexo I, da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, cujas denominações passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12 - Ficam criados os Cargos em Comissão de Procurador-Geral; Controlador Interno; Secretário Municipal de Administração; Secretário Municipal de Governo; Secretário Municipal de Planejamento, Finanças, Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Eventos; Secretário Municipal de Saúde; Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação, e o de Secretário Municipal de Assistência Social, todos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, de acordo com o Anexo I constante da presente Lei (símbolo CC-1). (NR)

 

 [...]

 

ANEXO I

TABELAS DE CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO

Vagas

Vencimentos

Símbolo

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

01

R$ 4.000,00

CC-1

 

Art. 5º - Acrescenta, sem aumento de despesa, órgãos na composição da Alínea “E” do Inciso II do Art. 11, da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, que passa a viger com a seguinte estrutura:

 

Art. 11 - ................................;

[...]

II - ............................;

[...]

e) ........................... :

[...]

5 – Departamento de Apoio Administrativo; ................ (NR)

6 - Coordenadoria de Desenvolvimento, Indústria e Comercio; ............................. (NR)

 

Art. 7º - Extingue o item “4” e renumera a composição do órgão da Alínea “K” do Inciso II do Art. 11, da Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008, que passa a viger com a seguinte estrutura:

 

Art. 11 - .....................;

[...]

II - ............................... ;

[...]

k) ......................:

[...]

4 – Coordenadoria de Agricultura; ........ (NR)

 

Art. 8º – O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a proceder, no orçamento da Prefeitura, as transferências que se fizerem necessárias para cumprir o disposto nesta Lei; respeitados os elementos e as funções, sem prejuízo do percentual autorizado.

 

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, RJ, 03 de maio de 2011; 16° ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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