PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS

GABINETE DO PREFEITO - DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO Nº 002

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DO CRONOGRAMA DE ANÁLISE E SELEÇÃO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS NO ÂMBITO DOS EDITAIS Nº 001/2026, Nº 002/2026, Nº 003/2026 E Nº 004/2026, VINCULADOS À POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB, CICLO 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A COMISSÃO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB, CICLO 2, DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS/RJ, instituída pela Portaria nº 021/2026, no exercício de suas atribuições, considerando a necessidade de assegurar a adequada análise técnica e criteriosa das propostas apresentadas nos respectivos editais,

 

CONSIDERANDO a execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, bem como os Decretos Federais nº 11.740/2023 e nº 11.453/2023;

 

CONSIDERANDO a publicação dos Editais nº 001/2026 – Prêmio Cultura Viva; nº 002/2026 – Música Popular; nº 003/2026 – Bolsas Culturais; e nº 004/2026 – Fomento aos Blocos de Carnaval, todos vinculados à PNAB – Ciclo 2;

 

CONSIDERANDO que os instrumentos convocatórios estabelecem critérios específicos de avaliação, análise de mérito cultural, pontuação e classificação, exigindo procedimentos individualizados e compatíveis com as características de cada modalidade;

CONSIDERANDO que o conjunto de propostas apresentadas demanda análise técnica e avaliação criteriosa, com exame individualizado de seus conteúdos, objetivos, justificativas, relevância cultural, viabilidade e demais elementos previstos nos respectivos editais e anexos, de modo a assegurar a adequada aplicação dos critérios de seleção;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à Comissão de Seleção e Avaliação condições e tempo suficientes para o desenvolvimento de seus trabalhos, especialmente quanto à conferência das informações, atribuição fundamentada das pontuações, consolidação das avaliações e elaboração dos resultados preliminares;

 

CONSIDERANDO que a prorrogação ora estabelecida tem por finalidade resguardar os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, transparência, motivação e segurança jurídica, sem alteração dos critérios de avaliação ou das condições de participação estabelecidas nos editais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos previstos nos cronogramas dos Editais nº 001/2026, nº 002/2026, nº 003/2026 e nº 004/2026, exclusivamente no que se refere à etapa de análise, avaliação e seleção das propostas pela Comissão de Seleção e Avaliação da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, Ciclo 2.

 

Art. 2º A prorrogação justifica-se pela necessidade de assegurar a adequada conclusão dos trabalhos de análise técnica e avaliação de mérito cultural das propostas recebidas, considerando a diversidade de objetos, conteúdos, características e especificidades das inscrições, bem como a necessidade de observância dos critérios e parâmetros estabelecidos em cada instrumento convocatório.

 

Art. 3º O novo prazo para conclusão da etapa de análise e seleção e divulgação do resultado preliminar fica estabelecido para ___19_ de novembro de 2026, devendo as demais etapas do cronograma ser ajustadas em conformidade com a presente prorrogação, preservados os prazos recursais previstos nos respectivos editais.

 

Art. 4º Permanecem inalteradas todas as demais disposições dos editais, especialmente os requisitos de participação, critérios de avaliação, parâmetros de pontuação, regras de classificação, ações afirmativas e demais condições estabelecidas nos respectivos instrumentos convocatórios.

 

Art. 5º A Comissão de Seleção e Avaliação deverá dar continuidade aos trabalhos, observando rigorosamente as disposições dos editais e registrando os procedimentos e as decisões em documentação própria, devidamente fundamentada.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dada ampla publicidade aos agentes culturais interessados, por meio dos canais oficiais do Município.

 

Duas Barras/RJ, 11 de novembro de 2026.

 

EDNÉA DA SILVA ZÁVOLI

Presidente da Comissão