ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 902, DE 08 DE MARÇO DE 2024

Ementa: Institui o “Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS” e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído no Município de Aperibé, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a créditos fiscais de natureza tributária ou não tributária, de competência municipal, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos de terceiros. Emenda Legislativa

Parágrafo único. O benefício previsto neste programa alcança débitos fiscais cujo fato gerador tenha ocorrido até da data da adesão ao REFIS.

Art. 2º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior, nos termos e condições previstas nesta lei.

§ 1º. A opção pelo Programa deverá ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2024, mediante requerimento do contribuinte como adesão ao REFIS.

§ 2º. O valor dos débitos a serem consolidados será determinado com base na legislação vigente, com os acréscimos relativos à multa, juros e correção monetária com variação da Unidade Fiscal do Município de Aperibé-RJ - UFAPE.

§ 3º. Para fins desta lei, os acréscimos a que se refere o parágrafo anterior serão reduzidos, a saber:

I - 90% (noventa por cento), para pagamento em até 3 (três) parcelas mensais;

II - 80% (oitenta por cento) para pagamento de 4(quatro) a 12 (doze) parcelas mensais; Emenda Legislativa

III - 70% (setenta por cento) para pagamento de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais; Emenda Legislativa

IV - 60% (sessenta por cento) para pagamento de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais; Emenda Legislativa

V – 50% (cinquenta por cento) para pagamento de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Emenda Legislativa

Art. 3º. Do débito consolidado na forma desta Lei:

I - sujeitar-se-á a correção monetária pela variação da UFAPE;

II - será pago em parcelas mensais e sucessivas, considerando que o valor da prestação não será inferior a 01(uma) UFAPE (Unidade Fiscal do Município).

III - A consolidação do parcelamento (REFIS) se dará com o integral pagamento da primeira parcela que não poderá exceder o prazo de 10 (dez) dias do requerimento de adesão ao programa.

Art. 4º. A opção pelo Programa sujeita o optante a:

I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos;

II - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no Programa;

III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;

IV - para obter os benefícios do REFIS, o devedor deve confessar o débito e desistir, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no Programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre aqueles que se fundam aos correspondentes pleitos;

Art. 5º. A homologação da opção será efetuada pela Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária, com consulta à Procuradoria do Município.

§ 1º. Não ocorrendo manifestação contrária, considerar-se-á a opção tacitamente homologada.

§ 2º. A homologação da opção pelo REFIS não será condicionada a apresentação de qualquer tipo de garantia.

Art. 6º. O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:

I - deixar de atender qualquer uma das exigências do art. 4º desta Lei;

II - ficar inadimplente por dois meses consecutivos ou três meses alternados do parcelamento ou débitos decorrentes de fatos geradores futuros;

§ 1º. A exclusão do Programa implicará na exigibilidade imediata da totalidade dos débitos ainda não pagos, restabelecendo-se, a este montante, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.

§ 2º. A exclusão do Programa produzirá efeitos automaticamente a partir do primeiro dia útil que o contribuinte descumprir com as hipóteses acima estabelecidas.

§ 3º. Não será aplicado o disposto neste artigo nos casos de situações de emergência ou calamidade pública declarada pelo Município, pelo período em que perdurar referida situação. Emenda Legislativa

Art. 7º. No caso de reparcelamento de débito será aplicado as regras estabelecidas no Código Tributário Municipal.

Art. 8º. Aplicam-se aos casos omissos desta Lei os dispositivos do Código Tributário Municipal, no que couber.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 08 de março de 2024.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:B771DECF