ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 688, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Aperibé – RJ, com a CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ - CAPMA.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento /reparcelamento dos débitos do Município de Aperibé com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ - CAPMA, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo Município ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativas às competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.

 

Art. 2º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, conforme planilha apresentada pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ – CAPMA, que passa a integrar a presente Lei.

 

Art. 3º - Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.

 

Art. 4º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 5º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 6º. Fica autorizado o Parcelamento dos débitos apurados entre os meses de abril a agosto de 2017, do Município de Aperibé com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ – CAPMA, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), conforme planilha apresentada pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Aperibé, que passa a integrar a presente Lei.

 

Parágrafo Único - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

Art. 7º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

 

Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao Agente Financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 29 de setembro de 2017.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal

 

Lei nº. 688/2017

 

ANEXO ÚNICO

 

REPARCELAMENTO ANTERIOR: 2004 ATÉ 2012

 

PATRONAL

Nº de parcelas

Valor

Valor parcelado

Valor pago

Valor pago

Valor devido

240

R$ 20.357,95

R$ 4.885.907,42

R$ 305.369,25

R$ 386.801,05

R$ 4.499.106,37

SERVIDOR

Nº de parcelas

Valor

Débito

Valor pago

Valor pago

Valor devido

60

R$ 52.824,71

R$ 3.169.482,45

R$ 792.370,65

R$ 1.003.669,49

R$ 2.165.812,96

Total Apurado

R$ 73.182,66

R$ 8.055.389,87

R$ 1.097.739,90

R$ 1.390.470,54

R$ 6.664.919,33

 

PLANILHA DE APURAÇÃO DE DÉBITO

 

2013

 

Mês

Valor Devido

Valor Repassado

Subtotal

Servidor

Patronal

Servidor

Patronal

Servidor

Patronal

Total

Out. 13

R$ 87.958,00

R$ 87.958,00

R$ 87.958,00

R$ 68,16

R$ 0,00

R$ 87.889,84

R$ 87.889,84

Nov. 13

R$ 90.515,93

R$ 90.515,93

R$ 90.515,93

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 90.515,93

R$ 90.515,93

Dez. 13

R$ 101.937,27

R$ 101.937,27

R$ 101.937,27

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 101.937,27

R$ 101.937,27

TOTAL

R$ 0,00

R$ 280.343,04

R$ 280.343,04

 

PLANILHA DE APURAÇÃO DE DÉBITO

 

2014

 

Mês

Valor Devido

Valor Repassado

Subtotal

Servidor

Patronal

Servidor

Patronal

Servidor

Patronal

Total

Jan. 14

R$ 88.028,01

R$ 88.028,01

R$ 88.028,01

R$ 88.028,01

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Fev. 14

R$ 88.534,17

R$ 88.534,17

R$ 88.534,17

R$ 88.534,17

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Mar.14

R$ 98.455,90

R$ 98.455,90

R$ 98.455,90

R$ 38.585,00

R$ 0,00

R$ 59.870,90

R$ 59.870,90

Abr.14

R$ 93.296,19

R$ 93.296,19

R$ 93.296,19

R$ 34.765,34

R$ 0,00

R$ 58.530,85

R$ 58.530,85

Mai. 14

R$ 95.209,59

R$ 95.209,59

R$ 95.209,59

R$ 34.173,58

R$ 0,00

R$ 61.036,01

R$ 61.036,01

Jun.14

R$ 94.655,90

R$ 94.655,90

R$ 94.655,90

R$ 35.248,32

R$ 0,00

R$ 59.407,58

R$ 59.407,58

Jul.14

R$ 96.448,84

R$ 96.448,84

R$ 81.478,05

R$ 0,00

R$ 14.970,91

R$ 96.448,84

R$ 111.419,75

Ago.14

R$ 98.341,96

R$ 98.341,96

R$ 84.015,44

R$ 0,00

R$ 14.326,52

R$ 98.341,96

R$ 112.668,48

Set.14

R$ 97.083,02

R$ 97.083,02

R$ 83.118,21

R$ 0,00

R$ 13.964,81

R$ 97.083,02

R$ 111.047,83

Out.14

R$ 98.077,72

R$ 98.077,72

R$ 83.840,11

R$ 0,00

R$ 14.237,61

R$ 98.077,72

R$ 112.315,33

Nov.14

R$ 99.047,93

R$ 99.047,93

R$ 99.047,93

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 99.047,93

R$ 99.047,93

Dez.14

R$ 97.012,34

R$ 97.012,34

R$ 62.289,67

R$ 0,00

R$ 34.722,67

R$ 97.012,34

R$ 131.735,01

TOTAL

R$ 92.222,52

R$ 824.857,15

R$ 917.079,67

 

PLANILHA DE APURAÇÃO DE DÉBITO

 

2015

 

Mês

Valor Devido

Valor Repassado

Subtotal

Servidor

Patronal

Servidor

Patronal

Servidor

Patronal

Total

Jan. 15

R$ 98.353,64

R$ 98.353,64

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 98.353,64

R$ 98.353,64

R$ 196.707,28

Fev. 15

R$ 100.014,83

R$ 100.014,83

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 100.014,83

R$ 100.014,83

R$ 200.029,66

Mar.15

R$ 105.032,91

R$ 105.032,91

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 105.032,91

R$ 105.032,91

R$ 210.065,82

Abr.15

R$ 103.007,15

R$ 103.007,15

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 103.007,15

R$ 103.007,15

R$ 206.014,30

Mai. 15

R$ 102.974,19

R$ 102.974,19

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 102.974,19

R$ 102.974,19

R$ 205.948,38

Jun.15

R$ 100.988,67

R$ 100.988,67

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 100.988,67

R$ 100.988,67

R$ 201.977,34

Jul.15

R$ 102.881,71

R$ 102.881,71

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 102.881,71

R$ 102.881,71

R$ 205.763,42

Ago.15

R$ 105.891,71

R$ 105.891,71

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 105.891,71

R$ 105.891,71

R$ 211.783,42

Set.15

R$ 104.275,38

R$ 104.275,38

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 104.275,38

R$ 104.275,38

R$ 208.550,76

Out.15

R$ 106.901,12

R$ 106.901,12

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 106.901,12

R$ 106.901,12

R$ 213.802,24

Nov.15

R$ 109.348,92

R$ 109.348,92

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 109.348,92

R$ 109.348,92

R$ 218.697,84

Dez.15

R$ 108.556,26

R$ 108.556,26

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 108.556,26

R$ 108.556,26

R$ 217.112,52

TOTAL

R$ 1.248.226,49

R$ 1.248.226,49

R$ 2.496,452,98

 

PLANILHA DE APURAÇÃO DE DÉBITO

 

2016

 

Mês

Valor Devido

Valor Repassado

Subtotal

Servidor

Patronal

Servidor

Patronal

Servidor

Patronal

Total

Jan. 16

R$ 109.892,54

R$ 109.892,54

R$ 109.892,54

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 109.892,54

R$ 109.892,54

Fev. 16

R$ 117.364,19

R$ 117.364,19

R$ 108.157,42

R$ 0,00

R$ 9.206,77

R$ 117.364,19

R$ 126.570,96

Mar.16

R$ 121.542,43

R$ 121.542,43

R$ 121.542,43

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 121.542,43

R$ 121.542,43

Abr.16

R$ 122.468,05

R$ 122.468,05

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 122.468,05

R$ 122.468,05

R$ 244.936,10

Mai. 16

R$ 132.347,85

R$ 132.347,85

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 132.347,85

R$ 132.347,85

R$ 264.695,70

Jun.16

R$ 126.806,86

R$ 126.806,86

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 126.806,86

R$ 126.806,86

R$ 253.613,72

Jul.16

R$ 130.100,33

R$ 130.100,33

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 130.100,33

R$ 130.100,33

R$ 260.200,66

Ago.16

R$ 128.545,59

R$ 128.545,59

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 128.545,59

R$ 128.545,59

R$ 257.091,18

Set.16

R$ 127.721,96

R$ 127.721,96

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 127.721,96

R$ 127.721,96

R$ 255.443,92

Out.16

R$ 126.942,73

R$ 126.942,73

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 126.942,73

R$ 126.942,73

R$ 253.885,46

Nov.16

R$ 127.723,69

R$ 127.723,69

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 127.723,69

R$ 127.723,69

R$ 127.723,69

Dez.16

R$ 126.284,55

R$ 126.284,55

R$ 126.284,55

R$ 126.284,55

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

TOTAL

R$ 1.031.863,83

R$ 1.371.456,22

R$ 2.275.596,36

 

PLANILHA DE APURAÇÃO DE DÉBITO

 

2017

 

Mês

Valor Devido

Valor Repassado

Subtotal

Servidor

Patronal

Servidor

Patronal

Servidor

Patronal

Total

Jan. 17

R$ 128.099,36

R$ 128.099,36

R$ 128.099,36

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 129.099,36

R$ 129.099,36

Fev. 17

R$ 129.446,11

R$ 129.446,11

R$ 129.446,11

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 129.446,11

R$ 129.446,11

Mar.17

R$ 133.053,66

R$ 133.053,66

R$ 133.053,66

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 133.053,66

R$ 133.053,66

Abr.17

R$ 123.876,77

R$ 123.876,77

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 123.876,77

R$ 123.876,77

R$ 247.753,54

Mai. 17

R$ 125.497,86

R$ 125.497,86

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 125.497,86

R$ 125.497,86

R$ 250.995,72

Jun.17

R$ 124.179,83

R$ 124.179,83

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 124.179,83

R$ 124.179,83

R$ 248.359,66

Jul.17

R$ 126.251,23

R$ 126.251,23

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 126.251,23

R$ 126.251,23

R$ 252.502,46

Ago.17

R$ 133.255,37

R$ 133.255,37

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 133.255,37

R$ 133.255,37

R$ 266.510,74

Set.17

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Out.17

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Nov.17

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Dez.17

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

TOTAL

R$ 633.061,06

R$ 1.024.660,19

R$ 1.657.721,25

Total apurado de parcelamento anterior (2004 a 2012)

Patronal 240x

Servidor 60x

Total

R$ 4.499.106,37

R$ 2.165.812,96

R$ 6.664.919,33

Total apurado do débito 2013

Patronal

Servidor

Total

R$ 280.343,04

R$ 0,00

R$ 280.343,04

Total apurado do débito 2014

Patronal

Servidor

Total

R$ 824.857,15

R$ 92.222,52

R$ 917.079,67

Total apurado do débito 2015

Patronal

Servidor

Total

R$ 1.248.226,49

R$ 1.248.226,49

R$ 2.496.452,98

Total geral de débito (incluindo parcelamento anterior)

Patronal

Servidor

Total

R$ 6.852.533,05

R$ 3.506.261,97

R$ 10.358.795,02

Total apurado do débito 2016

Patronal

Servidor

Total

R$ 1.371.456,22

R$ 1.031.863,83

R$ 2.403.320,05

Total apurado do débito 2017

Patronal

Servidor

Total

R$ 1.024.660,19

R$ 633.061,06

R$ 1.657.721,25

Total geral apurado até 13/08/2017

Patronal

Servidor

Total

R$ 9.248.649,46

R$ 5.171.186,86

R$ 14.419.836,32


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:B87399CA