ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 649 DE 31 DE JANEIRO DE 2011.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 270.232,93 (duzentos e setenta mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e três reais centavos), que refere-se ao convênio celebrado entre o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Areal, visando a construção de quadra poliesportiva, na forma do art. 41, II da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2° Para atender o que trata o art. 1° desta lei será criado no Programa Orçamentário da Secretaria de Obras e Urbanização, a seguinte despesa:

 

2026.15.451.0014.1.066– Construção de Quadra Poliesportiva

44905100 – Obras e Instalação - Fonte: Convênio – R$ 256.721,28 (duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos).

44905100 – Obras e Instalação - Fonte: Tesouro – R$ 13.511,65 (treze mil, quinhentos e onze reais e sessenta e cinco centavos).

 

Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º serão procedentes de:

 

§ 1º A Fonte Convênio, mediante a transferência de recurso da Secretaria de Estado de Obras, na forma do art. 43, II da Lei nº 4.320/64.

 

§2º A Fonte Tesouro, ou seja, a contrapartida, mediante anulações parciais ou totais dos Programas de Trabalho consignados no orçamento vigente, conforme art.43, III, da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
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