ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 475 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001-09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A SABER:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica acrescido nos itens constantes do § 1º do Art. 104, as expressões UFAPE, conforme tabela abaixo
1 – casa até 63 m²; 3,357 UFAPE s/m²;
casa acima 63 m²; 5,596 UFAPE s/m²;
2 – apartamento 5,596 UFAPE s/m²;
3 – sala até 63 m²; 3,357 UFAPE s/m²;
sala acima 63 m²; 5,596 UFAPE s/m²;
4 – loja até 63 m²; 3,357 UFAPE s/m²;
loja acima 63 m²; 5,596 UFAPE s/m²;
5 – galpão 1.373 UFAPE s/m²;
Art. 2º - O § 4º do artigo 104, passa a ter a seguinte redação:
§ 4º - Para fazer jus ao abatimento de que trata o inciso I e II do artigo 104, a empresa prestadora dos serviços inseridos na Seção XXIII deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal de serviços o comprovante de aquisição dos materiais empregados naquelas obras.
Art. 3º - Fica excluído o § 6º e 7º do artigo 104.
Art. 4º - O inciso I do artigo 106 passa a ter seguinte redação:
I - locação de máquinas, motores, sem operador, formas metálicas e outras, equipamentos e respectiva manutenção;
Art. 5º - Fica acrescido no item constante do Art. 166, Inciso IV do § 1º a expressão UFAPE, conforme redação abaixo:
§ 1º. Ao profissional autônomo e às empresas que recolham o imposto com base em percentuais fixos da UFAPE, bem como as amparadas por imunidade, é facultada a emissão de nota fiscal.
Art. 6º - O Art. 283, em seu parágrafo único passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme anexo X a esta Lei.
Art. 7º - O parágrafo único do art. 306, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme anexo XIII a esta Lei.
Art. 8º - O parágrafo único do art. 313 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme anexo XII a esta Lei
Art. 9º - Fica revogado o art. 365 .
Art. 10 - O § 1º do Art. 405, passa a ter a seguinte redação:
§ 1º. Cada parcela anual será dividida em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e consecutivas, observado o valor mínimo, por prestação, de 20 % (vinte por cento) da UFAPE, vigente no mês da notificação do lançamento.
Art. 11 - Inciso I do Art. 415, passa a ter a seguinte redação:
I - de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, por infração:
Art. 12 - Inciso IV do Art. 415, passa a ter a seguinte redação:
IV – de 40% (quarenta por cento) do valor da UFAPE dia por atraso na reparação de vias e logradouros públicos em função de obras executáveis.
Art. 13 - O Art. 662, passa a ter a seguinte redação:
Art.662. Nenhum Processo Administrativo Tributário (PAT) poderá ser arquivado, sem que haja despacho expresso neste sentido, prolatado por autoridade competente.
Art. 14 – Fica inserido no item 2 do Anexo III - Tabela de Cobrança de Taxa de Fiscalização, de localização, de Instalação e Funcionamento, passa a ter a seguinte categoria:
Academias em geral, por m² - 0,7 UFAPE/ANO
Art. 15 – O item 18 do Anexo III - Tabela de Cobrança de Taxa de Fiscalização, de localização, de Instalação e Funcionamento, passa a ter a seguinte redação:
ITEM 18 – CLÍNICAS E LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS.
Art. 16 – Fica alterado no Anexo III – Tabela de Cobrança de Taxa de Fiscalização, de localização, de Instalação e Funcionamento o item, 07 - OUTROS TIPOS DE COMÉRCIO, acrescentando o item 24 – OUTROS TIPOS DE COMÉRCIO.
Art. 17 – Fica alterado o percentual constante no item 2, do Anexo XIII, passando a constar a expressão 30% da UFAPE.
Art. 18 – Dá nova redação a Tabela XIX, a saber:
TABELA XIX
CUSTO DE PROCESSAMENTO PARA OBTENÇAO DE LP (LICENÇA PROVISÓRIA), LI (LICENÇA DE INSTALAÇÃO) E LO (LICENÇA DE OPERAÇAO) EM ATIVIDADES DE EXTRAÇAO MINIERAL (VALORES EM UFAPES)
Art. 19 – Fica inserido na Tabela XX, item 2, letra C, subitem C.1, o percentual de 0,30 UFAPE.
Art. 20 – Fica corrigido na Tabela XX, letra A, a numeração dos subitens de nº 7 ao 29 sucessivamente.
Art. 21– Fica alterado o percentual constante no item 12, letra “a” da Tabela XX, passando a constar a expressão 30% da UFAPE.
Art. 22– Fica inserida na Tabela XX, letra “a” o número 29, com a seguinte especificação:
|
29 – Alteração de qualquer natureza |
Por alteração |
70%/UFAPE |
Art. 23 - Fica excluído da Tabela XX, letra “c”, nº 4 o percentual de 100% da UFAPE.
Art. 24 -Fica recepcionado nesta Lei os benefícios estabelecidos pela Lei Municipal nº 465-10.
Art. 25– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogada as disposições em contrário.
Aperibé, 28 de dezembro de 2010.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:B8EEE48C