ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 843, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre a nova Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Aperibé. RJ e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, no uso de atribuições legais conferidas pela adequação do Plano Municipal de Educação 2015/2025 sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I
Da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal
Art. 1º. A presente Lei institui a nova Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Aperibé – RJ, em conformidade com as seguintes Leis:
- Constituição Federal – (Inciso VI do Art. 206);
- LDB nº 9394/96 – (Inciso VI do Art. 3º, Art. 14, Art. 15, Art. 64, § 1º e § 2º do Art. 67);
- Lei nº 14.113, de 25/12/2020 – Regulamenta o Novo FUNDEB;
- Lei nº 14.276, de 27/12/2021 – Regulamenta o Novo FUNDEB;
- Parecer CNE/CP nº 4/2021 – BNC de Competências Diretor Escolar;
- Lei Municipal nº 607 de 09/07/2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências – (Art. 8º).
Art. 2º. A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal será exercida na forma desta Lei, com vistas à observância dos seguintes princípios:
I - Participação dos Profissionais da Educação e dos pais e/ou responsáveis pelos alunos na elaboração do Projeto Pedagógico da Escola (PP);
II - Participação da comunidade escolar e local, em órgãos colegiados;
III - Graus progressivos de autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira;
IV - Liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar em associações, grêmios ou outras formas;
V - Transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
VI - Descentralização das decisões sobre o processo educacional, com autonomia da escola para decidir sobre meios, métodos e recursos didáticos;
VII - Respeito aos mecanismos de supervisão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC);
VIII - Atenção aos projetos especiais definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC);
IX - Responsabilização pelos resultados da escola e dos alunos;
X - Compromisso com as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) e Ministério da Educação e Cultura (MEC);
XI - Conhecimento e respeito às normas municipais, estaduais e federais;
XII - Cumprimento do mínimo de 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas/ano;
XIII - Conhecimento e respeito aos mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação dos resultados da escola, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) para o Sistema de Ensino;
XIV - Reconhecimento da escola como integrante de um Sistema Municipal de Ensino com foco no sucesso do aluno e comprometimento com os resultados.
Parágrafo Único – Integram a comunidade escolar, para efeitos desta Lei, os alunos, seus pais e/ou responsáveis, os Profissionais da Educação e demais servidores públicos, em exercício na Unidade Escolar.
Art. 3º. As Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino contam, na sua estrutura e organização com o Conselho Escolar (órgão colegiado) de que participam o Diretor da Unidade Escolar e representantes da comunidade escolar e local.
Art. 4º. O processo de escolha de Diretor e/ou Diretor-Adjunto, se dará através de Consulta Pública, prova do conhecimento (através de instituição externa), prova de títulos (experiência, cursos e formação) e análise psicológica.
Art. 5º. A autonomia financeira das Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino é assegurada pela destinação de recursos visando o seu regular funcionamento e a melhoria do padrão de qualidade.
CAPÍTULO II
Da Gestão das Instituições Educacionais
do Sistema Municipal de Ensino
Art. 6º. A gestão das Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino será exercida pelos seguintes órgãos:
I - Diretor;
II - Diretor-Adjunto (acima de 300 (trezentos) alunos);
III - Conselho Escolar (órgão colegiado);
IV - Grêmio Estudantil.
Art. 7º. A autonomia da gestão administrativa das Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino será assegurada:
I - Pelo provimento do cargo de Diretor e/ou Diretor-Adjunto;
II - Pela nomeação do Diretor e/ou Diretor-Adjunto;
III - Pela garantia de participação dos segmentos da comunidade nas deliberações do colegiado;
IV - Pela destituição do Diretor e/ou Diretor-Adjunto, na forma regulamentada nesta Lei.
TÍTULO I
Do Diretor e Diretor-Adjunto
Art. 8º. A gestão das Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino será exercida por 1 (um) Diretor e/ou 1 (um) Diretor-Adjunto, quando houver, conforme Inciso II do artigo 6º.
Art. 9º. Os Diretores e/ou Diretores-Adjuntos das Instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino serão submetidos ao processo de seleção conforme previsto no artigo 4º e posterior nomeação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 10. São atribuições das competências específicas do Diretor Escolar, segundo o Parecer CNE/CP nº 4/2021:
I - Liderar a gestão da escola;
II - Engajar a comunidade;
III - Implementar e coordenar a gestão democrática na escola;
IV - Responsabilizar-se pela organização escolar;
V - Desenvolver visão sistêmica e estratégica;
VI - Focalizar seu trabalho no compromisso com o ensino e a aprendizagem;
VII - Conduzir o planejamento pedagógico;
VIII - Apoiar as pessoas diretamente envolvidas no ensino e na aprendizagem;
IX - Coordenar a gestão curricular, os métodos de aprendizagem e avaliação;
X - Promover clima propício ao desenvolvimento educacional;
XI - Coordenar as atividades administrativas;
XII - Zelar pelo patrimônio e pelos espaços físicos;
XIII - Coordenar as equipes de trabalho;
XIV - Gerir, junto com as instâncias constituídas, os recursos financeiros da escola;
XV - Cuidar e apoiar as pessoas;
XVI - Comprometer-se com o seu desenvolvimento pessoal e profissional;
XVII - Saber comunicar-se e lidar com conflitos.
Art. 11. Ao Diretor-Adjunto, compete além das funções previstas no Regimento Escolar, ter disponibilidade de atuar na Unidade Escolar, por 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias. Substituir temporariamente o Diretor da Unidade Escolar em seu impedimento, como também organizar, orientar e executar as atividades de rotina da administração escolar.
Art. 12. Na hipótese de afastamento temporário do Diretor e/ou do Diretor-Adjunto, por 30 (trinta) dias, ou de vacância da função, o Secretário Municipal de Educação e Cultura indicará servidor, preferencialmente da Unidade Escolar ou de outra que atenda às normas do Art.10 e do Art.11 desta Lei.
Parágrafo Único – Quando o afastamento for superior aos 30 dias, será realizado um novo processo de seleção conforme definido no Art. 4º da presente Lei.
Art. 13. A autonomia da gestão pedagógica será assegurada por:
I - Cumprimento da legislação pertinente, incluindo orientações curriculares, metas e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC);
II - Atualização anual do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE);
III - Utilização de teorias, métodos e procedimentos pedagógicos aplicados às condições de seu alunado e que resultem em maior eficácia e qualidade na consecução dos objetivos educacionais, bem como na determinação de critérios para formação de turmas, de acordo com orientações e normas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC);
IV - Aplicação de testes de avaliação externa, sem prejuízo de outros mecanismos implementados pela escola;
V - Atualização anual do Projeto Pedagógico (PP).
§ 1º – Desenvolvimento de habilidades, visando a resolução de problemas específicos da gestão e do ensino-aprendizagem, comprometendo-se o Diretor a saná-los em prazo pactuado com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC).
§ 2º – A direção da escola informará aos pais e/ou responsáveis, no final do bimestre, em Assembleia Geral, reuniões do Conselho Escolar, Reunião de Pais e outros meios, sobre todos os dados disponíveis que lhes permitam avaliar o rendimento dos alunos.
Art. 14. As ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) referentes às áreas administrativa, financeira e pedagógica serão elaboradas em consonância com as diretrizes educacionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), com as especificidades da comunidade e do alunado da escola.
Art. 15. O Regimento das Instituições Escolares Educacionais do Sistema Municipal de Ensino é o documento específico que contém as normas administrativas, bem como as relações entre alunos, professores, demais servidores e pais/responsáveis.
§ 1º – Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) estabelecer as diretrizes para elaboração do Regimento pelo Conselho Municipal de Educação (CME), incluindo regras básicas e comuns às Instituições Educacionais explicitando os direitos e deveres dos alunos, professores, pais e/ou responsáveis e, demais servidores, critérios de promoção e normas disciplinares, funções do colegiado, critérios de avaliação externa, deveres do Diretor e/ou Diretor-Adjunto, etc.
Art. 16. O Conselho Escolar é o órgão de apoio à escola e ao Diretor e, à concretização da Gestão Democrática da Unidade de Ensino.
Seção I
Do Processo de Escolha
Art. 17. A escolha do Diretor e/ou Diretor-Adjunto será feita de acordo com o Art. 4º desta Lei.
Art. 18. Os interessados em ocupar o cargo de Diretor e/ou Diretor-Adjunto, deverão preencher os seguintes requisitos:
I - profissional efetivo e habilitado em curso de Graduação em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar e detentor de especialização em Gestão Escolar e/ou profissional efetivo e habilitado em curso de Licenciatura em qualquer área do conhecimento, relacionadas à Educação, porém, detentor de especialização em Gestão Escolar ou Graduação em Pedagogia;
II - profissional eletivo com tempo de serviço na Unidade Escolar de no mínimo 5 (cinco) anos, de acordo com o Art. 232, Inciso III, Alínea c, da Lei Orgânica Municipal de Aperibé, sem ter sido cedido para qualquer outra Instituição nos últimos 5(cinco) anos, salvo cedidos para a SMEC;
III - profissional com experiência docente dentro da Unidade Escolar comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos;
IV - profissional que conheça a realidade local e se articule com a comunidade escolar;
V - apresentar uma proposta de Gestão Escolar (Plano de Gestão) que defina a linha de ação filosófica e pedagógica que adotará, caso ocupe o cargo que pleiteia;
VI - ter disponibilidade de atuar na Unidade Escolar, por 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias;
VII - ter atuado dentro da Unidade Escolar exercendo a mesma função escolar ou pedagógica, registrada na estatística e folha de ponto, pelo menos 3 (três) anos nos últimos 5 (cinco) anos;
VIII - apresentar declaração de que não responde por processo disciplinar em órgão da Administração Pública Direta e Indireta, do Município, nos últimos 5 (cinco) anos.
Seção II
Do Processo de Escolha Através de Consulta Pública
Art. 19. Para o processo de escolha através de Consulta Pública, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), juntamente com a Comissão Organizadora e o Conselho Escolar serão responsáveis pelas normas que orientarão o processo, à época de sua realização.
I - Caberá à Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) convocar o Conselho Escolar para juntos estarem realizando o processo de seleção.
II - O Conselho Escolar e a Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) têm por finalidade coordenar, executar, fiscalizar e promulgar os resultados do processo de escolha da Unidade Escolar.
III - Participarão do processo de seleção através de Consulta Pública:
a) alunos com matrícula e frequência no estabelecimento de ensino, a partir do 6° ano do Ensino Fundamental;
b) alunos com matrícula e frequência na EJA (Educação de Jovens e Adultos);
c) um representante legal para alunos e irmãos que estejam matriculados nos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° anos do Ensino Fundamental;
d) um representante legal para alunos e irmãos que estejam matriculados na Educação Infantil;
e) Profissionais da Educação em exercício na Unidade Escolar;
f) servidores públicos em exercício na Unidade Escolar.
Parágrafo Único. O Profissional da Educação em exercício na Unidade Escolar, com filho matriculado, deverá votar uma única vez.
Seção III
Da Comissão Organizadora
Art. 20. O processo regulado por esta Lei será coordenado por uma Comissão Organizadora indicada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura. Ela será composta de 4 (quatro) a 7 (sete) membros da SMEC, garantida a representatividade da categoria, quando será também indicado um dos membros para coordenar os trabalhos, este será o Presidente da Comissão.
§ 1º - O Presidente da Comissão Organizadora deverá está lotado na SMEC e no Departamento Pedagógico. O mesmo ficará responsável por coordenar todo o processo de escolha de Diretor e/ou Diretor-Adjunto;
§ 2º - Fica vedada a participação na Comissão Organizadora:
I. do Diretor da Unidade Escolar;
II. dos servidores que concorrerão ao processo de escolha;
III. dos cônjuges e parentes até o 2º (segundo) grau, ainda que por afinidade, dos servidores inscritos para escolha.
Art. 21. Compete à Comissão Organizadora:
I. planejar, organizar, coordenar e presidir a realização do processo de escolha, lavrando as Atas das reuniões;
II. divulgar amplamente as normas do processo de escolha;
III. receber e analisar as inscrições para o processo de escolha, com base nos critérios estabelecidos no Art. 18 desta Lei;
IV. dar ciência aos concorrentes, por escrito, do deferimento ou indeferimento da inscrição, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento;
V. receber e analisar todos os documentos dos concorrentes que irão participar da Consulta Pública;
VI. organizar as listagens dos participantes do processo de escolha, conforme estabelecido no inciso III, do Art. 19 da presente Lei;
VII. convocar a comunidade escolar para participar do processo de escolha, mediante edital que deverá ser afixado na escola com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas;
VIII. designar e orientar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, os componentes das mesas receptoras e o fiscal indicado para participar da Consulta Pública.
Parágrafo Único: Nas Unidades Escolares, onde não houver interessados em participar do pleito de Diretor e/ou Diretor-Adjunto, verificado pela ausência de pessoas inscritas, estes deverão ser indicados pelo Gestor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura(SMEC), seguindo os requisitos do Art. 18 desta Lei.
Seção IV
Da Inscrição
Art. 22. Os Profissionais da Educação interessados em participar do processo de escolha de Diretor e/ou Diretor-Adjunto deverão inscrever-se através de Requerimento de Inscrição, na forma do Anexo IV, parte integrante desta Lei, conforme previsto em seu Art. 38.
§ 1º - Só ocorrerá Consulta Pública de Diretor e/ou Diretor-Adjunto nas Unidades Escolares Municipais onde tenha, mas de 100 (cem) alunos de acordo com o Art. 232, Inciso III, Alínea c, da Lei Orgânica Municipal de Aperibé;
§ 2º Nas Instituições Educacionais com menos de 100(cem) alunos, que não passarão pelo processo de Consulta Pública, como estabelece a Lei Orgânica, os Diretores serão indicados pelo Gestor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura(SMEC), porém, terrão que seguir os requisitos do Art. 18 da presente Lei, entregar o Plano de Gestão, passar por uma entrevista e análise psicológica.
§ 3º - Para que tenha o Cargo de Diretor-Adjunto, as Unidades Escolares terão que ter acima de 300 (trezentos) alunos;
§ 4º- A gratificação ao cargo de Diretor e/ou Diretor-Adjunto, obedecerá ao Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Educação vigente.
Art. 23. A inscrição dos interessados no processo de escolha, deverá ser feita junto à Comissão Organizadora:
§ 1º - O concorrente ao cargo de Diretor e/ou Diretor-Adjunto somente poderão fazer uma única inscrição e limitada a uma única Unidade Escolar;
§ 2º - Não poderão participar do processo, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau;
§ 3º - No ato da inscrição, o concorrente ao cargo de Diretor, deverá entregar seu Plano de Gestão, que contemple as dimensões pedagógicas, de pessoas, administrativa e financeira, na perspectiva da Gestão Democrática.
Parágrafo Único: Poderão ser inscritos até 3 (três) concorrentes, por Unidade Escolar, observando-se o disposto no Art. 18 desta Lei.
Seção V
Da Escolha do Inscrito Pela Comunidade Escolar
Art. 24. A escolha do inscrito, através de Consulta Pública, será realizada nas Escolas Municipais, pela comunidade escolar, em data prevista pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC).
Art. 25. Qualquer alteração na composição dos inscritos poderá ser feita no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas antes da realização da escolha pela comunidade escolar.
Art. 26. Em cada Unidade Escolar, será considerada escolhida pela comunidade escolar quem obtiver o maior número de escolhas válidas:
§ 1º - Nas Unidades Escolares onde houver apenas um concorrente inscrito, este será escolhido se obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) das escolhas válidas;
§ 2º - Nas Unidades Escolares onde houver mais de dois concorrentes à Direção e nenhum atingir o quórum de 50% (cinquenta por cento) mais 1(um) das escolhas válidas, ocorrerá o 2º turno;
§ 3º - Nas Unidades Escolares onde o número de escolhas for insuficiente para aprovar o único concorrente, será aplicado o disposto no Parágrafo Único do Art. 21, desta Lei.
§ 4º - As escolhas computadas terão valores únicos, de acordo com a quantidade de participantes.
Art. 27. Na hipótese de dois ou mais concorrentes obterem o mesmo número de escolhas para Diretor, será indicado ao cargo quem comprovar, pela ordem:
I. mais tempo de serviço na escola;
II. mais tempo de serviço no Magistério Público Municipal.
Seção VI
Da Divulgação do Processo de Escolha Através de Consulta Pública
Art. 28. A Comissão Organizadora, de comum acordo com os concorrentes, promoverá reuniões no recinto escolar para divulgação dos inscritos, quando o concorrente ao Cargo de Diretor apresentará à comunidade seu Plano de Gestão, conforme disposto no § 3º, do Art. 23.
Parágrafo Único: A reunião de que trata o artigo deverá ser realizada em todos os turnos e em horários diferenciados, para possibilitar a participação do maior número de integrantes da comunidade escolar.
Art. 29. As atividades de divulgação serão encerradas 24 (vinte e quatro) horas antes do início da escolha pela Comunidade Escolar.
Parágrafo Único: É vedado aos concorrentes inscritos, utilizarem de meios que caracterizem abuso de poder econômico, tais como, transporte de pessoas, distribuição de brindes e camisetas, lanches, cesta básica e outros meios similares. O envolvimento em tais situações acarretará a eliminação do concorrente que fomentar tais abusos.
Seção VII
Da Escolha e da Apuração
Art. 30. O processo de escolha e de apuração, será realizado na própria escola e conduzido por mesas receptoras, sob a Coordenação da Comissão Organizadora.
Art. 31. A mesa receptora será composta pelos membros da Comissão Organizadora. Serão eles:
I. 1 (um) Presidente;
II. 1 (um) Mesário;
III. 1 (um) Secretário.
§ 1º - Nenhuma pessoa ou autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, nos trabalhos da mesa, exceto os componentes da Comissão Organizadora, os concorrentes e seu fiscal devidamente credenciado;
§ 2º - Não poderão integrar à mesa receptora os concorrentes, seus cônjuges e parentes até o 2º (segundo) grau, ainda que por afinidade, ou qualquer servidor investido no Cargo de Diretor ou de Diretor-Adjunto;
§ 3º - Em cada sessão deverá ter 1 (um) fiscal escolhido pela SMEC, para acompanhar e fiscalizar as atividades de escolha.
Art. 32. A Comissão Organizadora deverá, antes do início do processo de escolha, fornecer aos componentes das mesas receptoras as listagens dos possíveis concorrentes.
Art. 33. A mesa receptora deverá identificar o participante, mediante apresentação de documento de identidade ou, na falta deste, por reconhecimento de pessoa da comunidade escolar.
Art. 34. Após o encerramento da escolha, as urnas, deverão ser entregues à Comissão Organizadora juntamente com o Conselho Escolar que se encarregarão da imediata apuração das escolhas depositadas.
Art. 35. A apuração será feita em sessão única, aberta à Comunidade Escolar, em espaço do recinto escolar, previamente definido pela Comissão Organizadora.
Art. 36. Se constatados vícios ou irregularidades que indiquem a necessidade de anulação do processo, caberá à Comissão Organizadora dar imediata ciência do fato à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), para as providências cabíveis.
Art. 37. Concluída a apuração e, depois de elaborada, lida, aprovada e assinada a Ata de Apuração, a Comissão Organizadora deverá divulgar imediatamente à Comunidade Escolar o resultado final do processo de escolha.
Parágrafo Único: O concorrente à Diretor e/ou Diretor-Adjunto que obtiver a maioria, desempenhará o Cargo por 2 (dois) anos e poderá participar de mais um processo de seleção para o período subsequente, uma única vez.
Art. 38. Para que se possa organizar a Consulta Pública, deverá ser elaborado e publicado o Regimento Interno para a Comissão Organizadora da Escola (ANEXO I), o Edital de Convocação para Consulta Pública de Diretor e/ou Diretor-Ajunto (ANEXO II), as Normas para Propaganda da Consulta Pública (ANEXO III), o Requerimento de Inscrição (ANEXO IV), o Termo de Responsabilidade (ANEXO V), a Declaração do Diretor (ANEXO VI) e, Diretor-Adjunto (ANEXO VII), o Modelo de Plano de Gestão dos Concorrentes aso Cargo de Direção (ANEXO VIII), a Homologação das Inscrições (ANEXOS IX, X e XI), Modelo de Documento de Escolha (ANEXO XII), Modelo de Organização das Listagens dos Pais/Responsáveis, Alunos, Professores, Serventes (ANEXO XIII), Ata de Escolha (ANEXO XIV), Ata de Apuração da Escolha (ANEXO XV), Encaminhamento do Resultado do Processo de Escolha de Diretor e/ou Diretor-Adjunto (ANEXOS XVI e XVII).
TÍTULO II
Do Conselho Escolar
Art. 39. Os Estabelecimentos de Ensino Municipais contarão com os Conselhos Escolares constituídos pela Direção da Escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar.
Art. 40. O Conselho Escolar, resguardados os princípios constitucionais, as normas legais, as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), e as deliberações do Conselho Municipal de Educação (CME), terá funções consultiva, deliberativa, propositiva, mobilizadora e fiscalizadora nas questões administrativas, financeiras e pedagógicas.
Art. 41. São atribuições do Conselho Escolar, dentre outras:
I - Fiscalizar o cumprimento do Regimento da Instituição Escolar Educacional do Sistema Municipal de Ensino;
II - Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na elaboração e implementação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE);
III - Referendar o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE);
IV - Aprovar o Plano de Aplicação Financeira da Escola do PDDE;
V - Fiscalizar e aprovar a prestação de contas do Diretor;
VI - Encaminhar, quando for o caso, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), propostas de instauração de sindicância para os fins de destituição de Diretor da Unidade Escolar, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros e com razões fundamentadas e registradas formalmente;
VII - Recorrer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) sobre questões que não se julgar apto a decidir, e não previstas no Regimento da Instituição Escolar Educacional do Sistema Municipal de Ensino;
VIII - Analisar os resultados da avaliação interna da escola, fiscalizando as estratégias pactuadas para melhorar o desempenho dos alunos;
IX - Analisar e responder às questões de interesses da escola a ele encaminhadas;
X - Participar da formulação das diretrizes e metas do Projeto Pedagógico (PP) da escola, seus mecanismos de elaboração, aprovação, supervisão e avaliação;
XI - Propor estratégias, prioridades e procedimentos para melhoria da qualidade do trabalho escolar, respeitando as normas legais vigentes;
XII - Acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (avaliações externas e internas) e propor estratégias visando à melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, respeitando as políticas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC);
XIII - Participar das decisões de cunho pedagógico e administrativo da Instituição Educacional e divulgar amplamente suas decisões;
XIV - Participar da elaboração do Projeto Pedagógico (PP) da Escola, que deve ser o marco referencial para o fortalecimento da gestão integrada da escola;
XV - Elaborar o seu próprio Regimento Interno;
XVI - Analisar os resultados da avaliação interna e externa da escola, propondo alternativas para melhoria de seu desempenho;
XVII - Recorrer a instâncias superiores sobre questões que não se julgar apto a decidir e não previstas no Regimento Interno.
Art. 42. Cabe ao Conselheiro representar seu segmento, discutindo, formulando e avaliando internamente propostas para serem apresentadas nas reuniões do Conselho Escolar.
Seção I
Da Composição do Colegiado
Art. 43. O Colegiado será composto por todos os segmentos da Comunidade Escolar, nunca inferior a 6 (seis), nem excederá a 22 (vinte e dois) Conselheiros, por representatividade, assegurada a proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) para pais e/ou responsáveis e alunos e, 50% (cinquenta por cento) para professores e demais servidores efetivos da escola, eleitos entre seus pares.
Parágrafo Único. Na inexistência do segmento dos servidores, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será completado por representantes dos membros do magistério.
Art. 44. O número de Conselheiros deverá ser proporcional ao número de alunos, sempre no total par, nunca inferior a 6 (seis), nem excederá a 22 (vinte e dois).
§ 1º. A constituição do Conselho Escolar deverá está claramente contemplada em seu Regimento das Instituições Escolares Educacionais do Sistema Municipal de Ensino:
a) servidores membros do magistério público lotados na Unidade Escolar, onde o conjunto destes servidores é denominado “segmento professor”;
b) os servidores membros do quadro administrativo educacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) lotados na Unidade Escolar, onde o conjunto destes servidores é denominado “segmento funcionários administrativos”;
c) alunos efetivamente matriculados na Unidade Escolar, onde o conjunto dos alunos é denominado “segmento aluno”;
d) pais e/ou responsáveis de alunos efetivamente matriculados na Unidade Escolar, onde o conjunto destes é denominado “segmento de responsáveis”.
§ 2º. Cada membro titular deverá ter um suplente na mesma categoria representada.
§ 3º. No impedimento legal do segmento/aluno, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será completado respectivamente, por representantes de pais e/ou responsáveis.
Art. 45. A direção da escola integrará o Conselho Escolar, representada pelo Diretor, como membro nato e no seu impedimento, pelo representante por ele indicado.
Art. 46. Os membros dos Conselhos Escolares e seus suplentes serão eleitos por votação direta em Assembleia Geral de cada segmento representado.
Art. 47. São instâncias do Conselho Escolar:
I - Assembleia Geral;
II - Diretoria Executiva;
III - Comissão de Execução Financeira;
IV - Conselho Fiscal.
Art. 48. Terão direito de votar e ser votado:
I - Os alunos regularmente matriculados na escola a partir de 11 (onze) anos de idade;
II - Os pais dos alunos ou os responsáveis pelos mesmos perante a escola;
III - Os membros do magistério e os demais servidores públicos em exercício na escola.
Parágrafo Único. Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo estabelecimento de ensino, ainda que seja pai e/ou responsável por mais de um aluno, que represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções.
Art. 49. Os membros do magistério e demais servidores, que possuem filhos regularmente matriculados na escola, poderão concorrer somente como membros do magistério ou servidores respectivamente.
Art. 50. O Colegiado tomará posse no prazo de 15 (quinze) dias após sua eleição.
§ 1º. Decorrido este prazo e sem justificativa, o Conselheiro eleito que deixar de tomar posse, será substituído pelo seu suplente.
§ 2º. A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela Direção da Unidade Escolar e dos seguintes pelo próprio Colegiado.
§ 3º. O Conselho Escolar, através de eleição interna, fará a composição de sua Diretoria Executiva, que será constituída de:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário.
Art. 51. O mandato dos Conselheiros terá a duração de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição sucessiva.
Art. 52. O Colegiado deverá reunir-se ordinariamente duas vezes a cada bimestre e, extraordinariamente, quando for necessário, por convocação:
I - de seu Presidente;
II - do Diretor da Unidade Escolar;
III - da metade mais um de seus membros.
Parágrafo Único. A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
Art. 53. O Colegiado funcionará somente com quórum mínimo de metade mais 1 (um) de seus membros.
Parágrafo Único. Serão válidas as deliberações do Colegiado tomadas por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Art. 54. Ocorrerá à vacância de membro do Conselho por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte.
§ 1º. O não comparecimento do membro do Colegiado a 03 (três) reuniões ordinárias, consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também, implicará vacância automática da função de conselheiro.
§ 2º. O pedido de destituição de qualquer membro só poderá ser aceito pelo Conselho se aprovado em Assembleia Geral do segmento, cujo pedido de convocação venha acompanhado de assinatura de no mínimo 20% (vinte por cento) de seus pares e de razões que justifiquem o pedido.
§ 3º. No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do § 1°, o Conselho convocará a Assembleia Geral do respectivo segmento escolar, quando os pares, ouvidas as partes, deliberarão sobre o afastamento ou não do membro do Conselho Escolar, que será destituído se a maioria dos presentes à Assembleia assim o decidir.
Seção II
Da Autonomia Administrativa
Art. 55. Observadas as normas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), o Diretor deverá ser responsável pela gestão do pessoal da escola, incluindo o controle de frequência, abono de faltas, licenças e alocação de pessoal.
Parágrafo Único. A transferência dos docentes só poderá ocorrer quando houver Concurso de Remoção, organizado e implementado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), no final ou no início do ano letivo.
Art. 56. Cabe ao Diretor iniciar e concluir processos administrativos referentes ao seu pessoal, devendo o Conselho Escolar ser envolvido na tomada de decisão.
Art. 57. Os Diretores deverão ser consultados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) sobre decisões relativas à remoção de professor, à mudança de lotação e aos demais processos desenvolvidos pela Escola.
Art. 58. O Projeto Pedagógico (PP) de cada Unidade Escolar deverá ser elaborada coletivamente, envolvendo o pessoal que atua na escola, assim como representantes da comunidade onde a Escola está inserida.
Art. 59. O Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), instrumento de autonomia nas áreas administrativa, financeira e pedagógica, deve ser elaborado em sintonia com a Política Educacional do Município e as prioridades e metas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC).
Art. 60. Compete ao Diretor elaborar dentro dos princípios democráticos, o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), o Projeto Pedagógico (PP) e assegurar a sua execução.
Parágrafo Único - Compete ainda ao Diretor, em concordância com o Conselho Escolar, corrigir o desenvolvimento do fluxo de ações, quando isso se fizer necessário e for constatado, através de instrumentos periódicos de acompanhamento, controle e avaliação.
Art. 61. Compete ao Diretor enviar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC):
I. Anualmente:
a) modulação escolar até o 3º (terceiro) dia letivo do ano em curso, constando:
• lotação e carga horária do pessoal docente;
• lotação e carga horária do pessoal administrativo;
• número de salas de aulas, distribuição por turno e turmas.
II. Mensalmente (até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente):
a) controle e frequência do pessoal docente;
b) controle e frequência do pessoal administrativo;
c) controle e frequência do pessoal discente.
Parágrafo Único - Quando houver mudança na modulação, as alterações deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), assim que ocorrerem.
Art. 62. No caso de corte de ponto por falta, no último e no primeiro dia letivo da semana, o servidor perderá o final de semana remunerado.
Art. 63. Após a constatação de alguma deficiência de conteúdos e/ou atendimento da programação proposta o Diretor deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) as estratégias necessárias para a solução dos problemas detectados, tanto em relação aos professores como aos demais servidores, de acordo com suas especificidades.
Parágrafo Único - O Diretor deverá velar pelos direitos dos funcionários, vinculando-os ao bom desempenho de suas funções.
Seção III
Da Autonomia Financeira
Art. 64. A gestão de Autonomia Financeira pelos Estabelecimentos de Ensino objetiva o seu funcionamento normal e a melhoria no padrão de qualidade e, será assegurada:
I - Pelos recursos oriundos do PDDE;
II - Pela transferência periódica, à Rede de Escolas Públicas Municipais dos recursos referidos no inciso anterior;
III - Pela geração de recursos no âmbito dos respectivos estabelecimentos de ensino, inclusive a decorrente de doações da comunidade.
IV - Por dotação Orçamentária específica na Lei Orçamentária, e se necessário, pela alteração na Lei de Diretrizes Orçamentária, e no Plano Plurianual, para garantir a implementação da gestão democrática do ensino público no âmbito das escolas municipais.
Seção IV
Da Autonomia da Gestão Pedagógica
Art. 65. A Autonomia da Gestão Pedagógica dos estabelecimentos de ensino será assegurada pelo Diretor da Unidade Escolar, que é o responsável em promover e assegurar o desempenho dos alunos, garantindo os bons resultados, dentro das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento das Escolas (PDE).
Art. 66. As Unidades de Ensino deverão seguir, além da legislação em vigor, o Programa de Ensino, as prioridades e outras normas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), referentes ao Calendário Escolar, organização do tempo escolar, currículos, correção do fluxo escolar, participação em atividades de avaliação externa.
Art. 67. Compete a cada Unidade Escolar estabelecer o seu Projeto Pedagógico (PP), com a participação do respectivo corpo docente, a partir das prioridades e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) definindo objetivos, metas e os resultados esperados no seu Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE).
Parágrafo Único. O Projeto Pedagógico (PP) deve incluir além do Calendário Escolar, o Quadro de Funcionário, Parecer de Avaliação, de Matrícula, Matriz Curricular, Projetos e ações de caráter pedagógico.
Art. 68. É de responsabilidade do Diretor da Unidade Escolar assegurar a aprovação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), pelo Conselho Escolar e, posteriormente, submetê-lo à aprovação pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC).
Art. 69. Cada Unidade Escolar deve definir os livros, métodos, meios e materiais de ensino a ser implementados em seu processo ensino-aprendizagem.
Art. 70. É de competência do Diretor da Unidade Escolar responsabilizar-se pelo desenvolvimento profissional dos servidores, garantindo, quando necessário, capacitação dos mesmos.
Parágrafo Único. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) promover a capacitação dos professores quando se tratar de novas metodologias, programas prioritários, como os programas de alfabetização de defasados e correção de fluxo.
Art. 71. O Diretor da Unidade Escolar é responsável em promover e assegurar o desempenho dos alunos, garantindo os bons resultados, dentro das expectativas estabelecidas no Projeto Pedagógico (PP) e no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).
Parágrafo Único - Cabe ao Diretor juntamente com a equipe técnica e o corpo docente definir os procedimentos a serem usados com os alunos de rendimento não satisfatório, a fim de garantir o sucesso escolar de todos os alunos.
Art. 72. Compete a cada Unidade Escolar analisar o diagnóstico, bem como os resultados da avaliação interna e externa e se autoavaliar, para garantir que as metas constantes no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) sejam alcançadas.
Art. 73. A avaliação será consolidada através da elaboração, comparação e análise de gráficos estatísticos.
§ 1º - Caso o resultado seja insatisfatório cabe ao Diretor, como responsável pela Unidade Escolar, adotar e implementar em tempo hábil as medidas necessárias para garantir a realização das metas e, garantir a manutenção e/ou elevação dos resultados alcançados.
Art. 74. O Diretor como responsável pelos resultados da Unidade Escolar é passível de sanções e até substituição, face aos resultados obtidos, mas só após deliberação de Assembleia Geral convocada pelo Conselho Escolar, sendo garantido ao Diretor a apresentação do contraditório e ampla defesa durante a Assembleia.
Art. 75. Compete ao Diretor detectar os professores que não possuem competência técnica necessária para o desempenho de suas funções, e tomar as decisões cabíveis administrativamente.
CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais
Art. 76. Cabe ao Poder Executivo Municipal, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB n.º 9394/96), que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, regulamentar a nomeação do Diretor e/ou Diretor-Adjunto.
Art. 77. É vedado ao membro do Magistério Público Municipal exercer atividade diversa daquela para a qual foi admitido, ressalvadas as previstas em Lei.
Art. 78. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) promover o acesso dos integrantes do magistério às oportunidades de formação, atualização e aperfeiçoamento, com a finalidade de contribuir com sua qualificação profissional e com o objetivo de elevar o nível de qualidade da educação municipal.
Art. 79. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) ficará designada para orientar e acompanhar a coordenação e execução da Composição dos Conselhos Escolares pela gestão escolar.
Art. 80. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) será responsável por coordenar e executar o processo de escolha de Diretor, Diretor-Adjunto, do Grêmio Estudantil e dos Conselhos Escolares.
Art. 81. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), criará critérios para avaliar os Diretores escolhidos, após Consulta Pública ou não, a cada semestre e caberá ao Conselho Escolar de cada Instituição Educacional a responsabilidade desta avaliação.
Art. 82. O processo de escolha será realizado após 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, em cumprimento à Lei Municipal n° 607/2015 (PME), à Lei nº 14.113, de 25/12/2020 e à Lei nº 14.276, de 27/12/2021 ( que regulamentam o Novo FUNDEB).
Art. 83. O Poder Executivo Municipal nomeará os Diretores e/ou Diretores-Adjuntos até 30 (trinta) dias após a conclusão do processo de escolha.
Art. 84. O Diretor e/ou o Diretor-Ajunto que após a nomeação desejar por algum motivo desistir do cargo, deverá escrever de próprio punho, um documento, pedindo sua exoneração.
Art. 85. A seleção de Diretor e/ou Diretor-Adjunto ocorrerá de 2 (dois) em 2 (dois) anos, sempre no mês de novembro, para que não haja transtorno na Unidade Escolar.
Art. 86. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 667, de 28 de outubro de 2016.
Aperibé, 14 de setembro de 2022.
Ronald de Cássio Daibes Moreira
Prefeito
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO PARA A COMISSÃO ORGANIZADORA
Art.1º A Comissão Organizadora será constituída pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) para dirigir o processo de escolha. Ela será composta pelo Presidente do Conselho Escolar de cada Instituição e por representantes da SMEC, escolhidos pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura.
§ 1º A Comissão Organizadora deverá eleger seu Presidente entre os membros.
§ 2º A Comissão Organizadora, deverá elaborar e aprovar seu Regimento na primeira reunião ordinária a ser realizada.
Art. 2º A Comissão Organizadora reunir-se-á ordinariamente (indicar dia, horário e local das reuniões ordinárias da Comissão).
Parágrafo Único. A convocação da Comissão Organizadora para reuniões extraordinárias (por iniciativa de seu Presidente ou por solicitação fundamentada de qualquer um de seus membros) deverá ser feita com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, de forma a garantir o contato com todos os membros em tempo hábil.
Art. 3º A Comissão Organizadora, deverá funcionar de forma democrática, garantindo a todos os seus membros o direito à palavra, com a livre expressão de seus pontos de vista e defesa de seus argumentos.
Parágrafo Único. Quando não for possível tomar decisões com base no consenso, proceder-se-á à votação por maioria simples.
Art. 4º A Comissão Organizadora deverá ter registrado em Ata todos os seus atos bem como suas reuniões.
Parágrafo Único. A Comissão Organizadora decidirá, de forma democrática, em sua primeira reunião ordinária, a qual ou quais de seus membros será delegada a tarefa de fazer os registros em Ata.
Art. 5º A Comissão Organizadora, solicitará à Direção da Unidade Escolar as condições e os recursos necessários ao seu pleno funcionamento.
Art. 6º A Comissão Organizadora dará divulgação a esse Regimento tão logo ele seja aprovado por seus membros.
Art. 7º A Comissão Organizadora atuará naquilo que é de sua competência, ficando à disposição da comunidade escolar no que couber tão logo seja instalada.
Parágrafo Único. A dissolução da Comissão Organizadora dar-se-á automaticamente com o encerramento do processo de escolha, esgotados todos os prazos de recursos.
Art. 8º Compete à Comissão Organizadora definir, divulgar e fazer cumprir as normas para a propaganda da Consulta Pública.
Art. 9º Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.
Aperibé, ____ de ___________ de _____.
_____________________
Presidente da Comissão Organizadora
ANEXO II
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONSULTA PÚBLICA DE DIRETOR E/OU DIRETOR-ADJUNTO
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL: ________
1º A Comissão Organizadora, no uso de suas atribuições, convoca os membros do magistério e servidores da escola (em exercício na Instituição), alunos, pais e/ou responsáveis por alunos deste estabelecimento de ensino, a comparecerem no próximo dia _____/______/____, no horário das 8h às ____, na(s) sala(s) nº ________, a fim de participarem da escolha de Diretor e/ou Diretor-Adjunto da Instituição.
2º Na oportunidade, informa que os interessados em concorrer às referidas funções deverão providenciar sua inscrição junto à Comissão Organizadora até 15 (quinze) dias após a publicação deste edital.
3º Poderão inscrever-se para concorrer às funções de Diretor e/ou Diretor-Adjunto os membros do magistério ou servidores da Instituição que cumpram os requisitos contidos no Artigo ___ da Lei nº _____.
4º Nenhum concorrente poderá inscrever-se, simultaneamente, em mais de um Estabelecimento de Ensino.
5º Caberá a cada um dos concorrentes a Diretor e/ou Diretor-Adjunto entregar à Comissão Organizadora, juntamente com o pedido de inscrição:
I. comprovante de habilitação (Formação e cursos, de acordo com o Art. ___ da presente Lei);
II. documento que comprove experiência docente dentro da Unidade Escolar, de no mínimo 5 (cinco) anos;
III. declaração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) que comprova a função exercida dentro da Unidade Escolar, a qual pleiteia o cargo, nos últimos 5 (cinco) anos;
IV. declaração de disponibilidade para cumprimento de regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para Diretor e/ou Diretor-Adjunto, sendo que 8 (oito) horas diárias.
V. declaração de que não responde por processo disciplinar administrativo em órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, do Município, nos últimos 5 (cinco) anos;
VI. Plano de Gestão – para implementação na comunidade escolar, abordando, no mínimo, os aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos. Este configurará na elaboração do PDE – Plano de Desenvolvimento da Educação, da Unidade Escolar o qual foi escolhido;
6º O registro da(s) inscrição(ões) será publicado e divulgado no primeiro dia útil após o encerramento do prazo de inscrição: _____/_____/2022 à _____/_____2022.
7º Qualquer membro da comunidade escolar respectiva, poderá, fundamentadamente, fazer a impugnação do concorrente que não satisfaça os requisitos legais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação do registro.
8º No prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da impugnação, a Comissão Organizadora manifestar-se-á quanto às impugnações apresentadas.
9º Os pedidos de recursos, endereçados à Comissão Organizadora, deverão ser formulados até 48 (quarenta e oito) horas e após decisão da Comissão, publicada.
10. Poderão ser credenciados até 2 (dois) fiscais, por inscrição, para acompanhar o processo de escolha, o escrutínio e a divulgação dos resultados será até a data de ___/____/____ .
11. Poderá ser credenciado como fiscal todo membro da comunidade escolar apto a participar da Consulta Pública, nos termos do Artigo ____ da Lei nº ___/___/___ desde que seja maior de 18 anos e não faça parte da Comissão Organizadora.
12. Não será permitida a participação de elemento estranho à comunidade escolar no processo da Consulta Pública.
Aperibé, ______ de _______ de _____.
_____________________
Presidente da Comissão Organizadora
ANEXO III
NORMAS PARA A PROPAGANDA DA CONSULTA PÚBLICA
1. A campanha da Consulta Pública dos inscritos para concorrer à escolha de Diretor e/ou Diretor-Adjunto deverá obedecer aos critérios descritos a seguir:
* A apresentação do Plano de Gestão dos concorrentes inscritos será organizada pela Comissão Organizadora e poderá ser feita em:
a) debates públicos abertos à comunidade escolar, reunida por segmentos e/ou na sua totalidade;
b) passagens pelas salas de aula das turmas da Instituição;
c) reuniões, ordinárias ou extraordinárias, de professores, servidores, e das instâncias que representam pais e/ou responsáveis e, alunos (Grêmios Estudantis, Associações de Pais).
d) outros espaços.
* As propostas constantes nos Planos de Gestão dos concorrentes inscritos também poderão ser divulgadas através de mídia impressa (faixas, cartazes, etc.), cabendo à Comissão Organizadora disciplinar a utilização dos espaços da Instituição.
* A divulgação e a defesa das propostas pelos concorrentes à Direção da Escola deverão ser realizadas de forma democrática e propositiva. A Comissão Organizadora deverá estar atenta para impedir propaganda enganosa ou que implique em aliciamento de pessoas que participarão da escolha ou perturbação ao desenvolvimento das atividades escolares.
a) Entende-se por propaganda enganosa aquela que consiste em promessa de resolver eventuais demandas que não estão entre as atribuições da Direção, que firam a legislação educacional ou criem expectativas na comunidade que não poderão ser cumpridas no âmbito da gestão da Instituição.
b) Entende-se por aliciamento de pessoas que participarão da escolha, as práticas que oferecem dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza em troca de apoio a candidaturas.
c) Entende-se por perturbação ao desenvolvimento das atividades escolares as práticas de campanha que causem danos ao patrimônio da Escola ou prejudiquem o funcionamento das atividades letivas.
* A propaganda dos concorrentes à Direção da Instituição deverá ocorrer nos tempos e espaços definidos pela Comissão Organizadora, resguardando o princípio da equidade na elaboração de materiais de campanha, a fim de evitar o abuso do poder econômico.
* Os professores e servidores não poderão se afastar de suas atividades em seu horário de trabalho para se dedicar à campanha.
* As atividades de campanha deverão ser encerradas às 17h do dia anterior ao da Consulta Pública.
* Os membros da Comissão Organizadora, durante todo o processo de escolha, bem como os membros da comunidade escolar, envolvidos nos procedimentos da escolha, no dia, não poderão portar material de campanha.
* Não será permitido o transporte de pessoas no dia da Consulta Pública.
Aperibé, _____ de ___________ de _____.
_________________________
Presidente da Comissão Organizadora
ANEXO IV
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
À Comissão Organizadora da Consulta Pública da Instituição Educacional: ______________
Pedido de Inscrição dos concorrentes
Solicitamos à Comissão Organizadora a inscrição formada pelos concorrentes abaixo arrolados para concorrer à escolha de Diretor e/ou Diretor-Adjunto do corrente ano nesta Instituição.
CONCORRENTE A DIRETOR:
Nome:___________
Matrícula: __________
RG: _____________ Órgão Expedidor:___________ CPF:__________
Data de Nascimento: _______________ Sexo: _________
Condição Funcional: __________
Habilitação: ___________
Função Atual: __________
Tempo de Exercício no Magistério: ______________
Tempo de serviço na Unidade Escolar: _______________
Endereço completo: ___________
Fone: ____________
CONCORRENTE A DIRETOR-ADJUNTO:
Nome:____________
Matrícula: ___________________
RG: _____________ Órgão Expedidor:___________ CPF:_________
Data de Nascimento: _______________ Sexo: ______________
Condição Funcional: __________
Habilitação: ________________
Função Atual: _______________
Tempo de Exercício no Magistério: ______________
Tempo de serviço na Unidade Escolar: _______________
Endereço completo: ___________
Fone: ______________
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS EM ANEXOS:
- cópia da Carteira de Identidade e CPF;
- documento que comprove habilitação (Formação e cursos, de acordo com o Art. ____, da Lei nº _____________;
- documento que comprove tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal;
- documento que comprove experiência docente dentro da Unidade Escolar, de no mínimo 5 (cinco) anos;
- declaração escrita de concordância com sua disponibilidade para cumprimento de regime de trabalho de 40 horas semanais para Diretor e Diretor-Adjunto, sendo 8 (oito) horas diárias;
- Plano de Gestão que defina a linha de ação filosófica e pedagógica que adotará na Unidade Escolar a qual está concorrendo ao pleito;
- declaração da SMEC que comprova a função exercida dentro da Unidade Escolar nos últimos 5 (cinco) anos.
- declaração de que não responde por processo disciplinar em órgão da Administração Pública Direta e Indireta, do Município, nos últimos 5 (cinco) anos.
Nota: A autenticação dos documentos será feita mediante a apresentação do documento original.
Aperibé, _______ de _____________ de ______.
______________________
Assinatura do Concorrente a Diretor(a)
________________________
Assinatura do Concorrente a Diretor-Adjunto
________________________
Assinatura do Presidente da Comissão Organizadora
ANEXO V
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Assumimos a responsabilidade pela exatidão das informações declaradas neste documento, reconhecendo que qualquer omissão ou inexatidão implicará na impugnação do concorrente à função de Diretor e/ou Diretor-Adjunto da Instituição Pública Municipal.
Aperibé, ________ de _____ de _______.
__________________
Assinatura do concorrente a Diretor (a)
___________________
Assinatura do concorrente a Diretor-Adjunto
ANEXO VI
DECLARAÇÃO - Diretor
Eu, _____________, Carteira de Identidade nº________, expedida ____________, CPF nº _________, residente e domiciliado(a) na __________, nº ______, na cidade de ____________________, na qualidade de concorrente ao cargo de Diretor e/ou Diretor-Adjunto da Instituição _____________, no Município ________, Estado do Rio de Janeiro,
DECLARO que:
- concordo com minha inscrição para concorrer ao cargo;
- tenho disponibilidade para cumprimento do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias;
- apresentarei e defenderei, junto à comunidade escolar, o Plano de Gestão;
- não respondo por processo disciplinar em órgão da Administração Pública Direta e Indireta, do Município, nos últimos 5 (cinco) anos.
_______, ____de _______de _______.
___________________
Assinatura do Concorrente a Diretor (a)
ANEXO VII
DECLARAÇÃO – Diretor-Adjunto
Eu, _____________, Carteira de Identidade nº__________, expedida ____________, CPF nº ___________, residente e domiciliado(a) na__________nº ______, na cidade de ____________, na qualidade de concorrente ao cargo de Diretor-Adjunto da Instituição Educacional _____________, no Município ___________, Estado do Rio de Janeiro,
DECLARO que:
- concordo com minha inscrição para concorrer ao cargo;
- tenho disponibilidade para cumprimento do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias;
- apresentarei e defenderei, junto à comunidade escolar, o Plano de Gestão;
- não respondo por processo disciplinar em órgão da Administração Pública Direta e Indireta, do Município, nos últimos 5 (cinco) anos.
_______, ____de _______de ________.
_______________________
Assinatura do Concorrente a Diretor-Adjunto
ANEXO VIII
ELEMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO DOS CONCORRENTES AO CARGO DE DIREÇÃO DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PÚBLICA MUNICIPAL
O Plano de Gestão a ser implementado na Instituição pelos concorrentes da Consulta Pública, após a escolha de Diretor e/ou Diretor-Adjunto se configurará na elaboração do PDE – Plano de Desenvolvimento da Educação, da Unidade Escolar o qual foi escolhido.
A estruturação do Plano de Gestão deve expressar claramente as linhas gerais do Projeto Pedagógico (PP), com a apresentação das propostas concretas que evidenciem o sentido maior da educação escolar: o compromisso com a aprendizagem de TODOS os alunos.
Nesse sentido, o Plano de Gestão deve conter as formas pelas quais a Direção pretende:
a) melhorar a aprendizagem dos alunos utilizando, inclusive, estratégias voltadas à diminuição da reprovação e do abandono escolar;
b) tratar e aperfeiçoar o processo de inclusão, permanência e sucesso dos alunos em geral, mas, em especial, daqueles com deficiência e/ou em situação de vulnerabilidade social;
c) estimular a participação e integração da comunidade escolar nas atividades da escola, abrangendo, também, a discussão e definição quanto à aplicação dos recursos da autonomia financeira e outros que o estabelecimento de ensino vier a receber;
d) articular as ações do Conselho Escolar para definir as prioridades relacionadas às questões administrativas, financeiras e pedagógicas, bem como as relacionadas à manutenção e investimentos necessários à qualificação do ambiente escolar e que estejam sob a governabilidade da Direção.
Esses aspectos, entre outros específicos de cada realidade, devem compor o Plano de Gestão, integrando ações com vistas a alcançar o conjunto de objetivos e metas traçados, caracterizando no período da gestão do processo de escolha da Direção da Instituição.
ANEXO IX
HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES (Modelo 1)
Instituição Educacional:
_________________________
(Nome da Instituição Educacional)
A Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), no uso de suas atribuições, previstas na Lei Nº _____ de ____ de _________ de ________ , comunica aos professores, servidores e pais/responsáveis desta Instituição que a inscrição foi homologada:
INSCRIÇÃO 1:
Concorrente a Diretor(a):_________
Concorrente a Diretor-Adjunto:_________ _
INSCRIÇÃO 2:
Concorrente a Diretor(a):____________
Concorrente a Diretor-Adjunto:__________ ___
____________________________
Comissão Organizadora
ANEXO X
HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES (Modelo 2)
Instituição Educacional:
___________________
(Nome da Instituição Educacional)
A Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), no uso de suas atribuições, previstas na Lei Nº _____ de ____ de ______________ de ________ , comunica aos professores, servidores e pais/responsáveis desta Instituição que a inscrição foi homologada:
ÚNICA INSCRIÇÃO:
Concorrente a Diretor(a):____________
Concorrente a Diretor-Adjunto:___________ __
_____________________
Comissão Organizadora
ANEXO XI
HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES (Modelo 3)
Instituição Educacional:
_________________
(Nome da Instituição Educacional)
A Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), no uso de suas atribuições, comunica à Comunidade Escolar (Professores, servidores, pais/ responsáveis e alunos desta Instituição) que não houve inscritos.
_____________
Comissão Organizadora
ANEXO XII
MODELO DE DOCUMENTO DE ESCOLHA
Instituição Educacional: _____________
Documento de Escolha/2022 (Modelo 1)
(Lei nº. ___ de __ de _____ de ______ – Gestão Democrática do Ensino Público Municipal)
ÚNICA INSCRIÇÃO – ( ) ________ (Nome do concorrente)
( ) Branco
Instituição Educacional: _______________
Documento de Escolha /2022 (modelo 2)
(Lei nº. ___ de __ de _______ de ______ – Gestão Democrática do Ensino Público Municipal)
INSCRIÇÃO 01 – ( ) _____________________
INSCRIÇÃO 02 – ( )___________ ____
ANEXO XIII
MODELO DE ORGANIZAÇÃO DAS LISTAGENS
Observação:
De acordo com o inciso ____, Art. ____ da Lei nº ___ de ___/___/___, compete à Comissão Organizadora, organizar as listagens que deverão conter relação dos participantes do processo de escolha que de acordo com o inciso III, do Art. ___ são:
I - alunos com matrícula e frequência no estabelecimento de ensino a partir do 6º ano do Ensino Fundamental;
II - alunos com matrícula e frequência na EJA (Educação de Jovens e Adultos);
III - um representante legal para alunos e irmãos que estejam matriculados nos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental;
IV - um representante legal para alunos e irmãos que estejam matriculados na Educação Infantil;
V - profissionais da educação em exercício na Unidade Escolar;
VI - servidores públicos em exercício na Unidade Escolar.
MODELO DE LISTAGEM DOS PAIS/RESPONSÁVEL
Instituição Educacional: ___________
Endereço: _________________
Segmento: Pais/Responsável
Nível de Ensino: Educação Infantil
( ) Berçário ( ) Maternal I ( ) Maternal II ( ) 1º Período ( ) 2º Período
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Nº |
NOME DO ALUNO |
NOME DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS |
ASSINATURA |
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MODELO DE LISTAGEM DOS PAIS/RESPONSÁVEL
Instituição Educacional: _____________
Endereço: __________________
Segmento: Pais/Responsável
Nível de Ensino: Ensino Fundamental
( ) 1º ano ( ) 2º ano ( ) 3º ano ( ) 4º ano ( ) 5º ano
|
Nº |
NOME DO ALUNO |
NOME DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS |
ASSINATURA |
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MODELO DE LISTAGEM DOS ALUNOS
Instituição Educacional: ______________
Endereço: _______________
Segmento: Alunos
Nível de Ensino: Ensino Fundamental
( ) 6º ano ( ) 7º ano ( ) 8º ano ( ) 9º ano
|
Nº |
NOME DO ALUNO |
ASSINATURA |
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MODELO DE LISTAGEM DOS ALUNOS
Instituição Educacional: ____________
Endereço: _____________
Segmento: Alunos
Modalidade de Ensino: Educação de Jovens e Adultos (EJA)
( ) Fase I ( ) Fase II ( ) Fase III ( ) Fase IV ( ) Fase V
|
Nº |
NOME DO ALUNO |
ASSINATURA |
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MODELO DE LISTAGEM DOS ALUNOS
Instituição Educacional: ________________________________________
Endereço: ________________________________________
Segmento: Alunos
Modalidade de Ensino: Educação de Jovens e Adultos (EJA)
( ) Fase VI ( ) Fase VII ( ) Fase VIII ( ) Fase IX
|
Nº |
NOME DO ALUNO |
ASSINATURA |
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MODELO DE LISTAGEM DOS PROFESSORES/SERVIDORES DE ESCOLA
Instituição Educacional: ___________
Endereço: ________________
Segmento: Professor/Servidor
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Nº |
NOME DO PROFESSOR/SERVIDOR |
MATRÍCULA |
ASSINATURA |
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ANEXO XIV
ATA DE ESCOLHA
Aos __________ dias do mês de __________ do ano de ________, realizou-se a Consulta Pública para escolha dos concorrentes à Direção da Instituição Educacional_______________, endereço ____________, do Município de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro.
O quórum da Consulta Pública do segmento professores/servidores da Instituição foi de ______ escolhas; e o do segmento pais/responsáveis e alunos foi de ______ escolhas.
Registro de ocorrências e fatos significativos:
____________________________
Aperibé, _____ de __________ de ______.
__________________
Comissão Organizadora
__________________
Comissão Organizadora
__________________
Comissão Organizadora
__________________
Comissão Organizadora
__________________
Fiscal da Escolha n°
__________________
Fiscal da Escolha n°
ATA DE APURAÇÃO DA ESCOLHA
Aos _______ dias do mês de ____________ do ano de __________, realizou-se a apuração dos resultados da Consulta Pública para escolha da Direção da Instituição Educacional - __________, endereço _________do Município de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro.
Registrou-se o seguinte resultado:
1) Total de participantes: ________
Segmento professores/servidores: _________
Segmento pais/responsáveis e alunos: __________
2) Total de escolhas válidas: _________
Única Inscrição: ______________
Inscrição n°__:________________
Inscrição n°__:________________
3) Total de escolhas nulas: ________
4) Total de escolhas em branco: _____
De acordo com a Lei Nº _____ de ___ de __________ de ______, foram escolhidos para função de Diretor e/ou Diretor-Adjunto, respectivamente,
__________.
No caso de haver mais de duas inscrições por Unidade Escolar e nenhuma atingir o quórum de 50% mais 1 das escolhas válidas, registrar os nomes dos concorrentes das inscrições que participarão do 2º turno.
Inscrição n°_____: ______
Inscrição n°_____: _________
__________________
Comissão Organizadora
__________________
Comissão Organizadora
__________________
Comissão Organizadora
__________________
Comissão Organizadora
__________________
Fiscal da Inscrição n°
__________________
Fiscal da Inscrição nº
ANEXO XVI
ENCAMINHAMENTO DO RESULTADO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR E/OU DIRETOR-ADJUNTO
(Modelo 1)
Memorando Nº ________
Aperibé, _____de _______ de ____.
Instituição Educacional: _____________
Da: Comissão Organizadora
Para: Conselho Escolar
Assunto: Resultado da Escolha de Diretor e/ou Diretor-Adjunto/_____.
A Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), no uso de suas atribuições, comunica os resultados da apuração da escolha na referida Instituição Educacional:
1) Total de participantes: ________
Segmento professores/ servidores da Instituição: ________
Segmento pais/responsáveis e alunos:_________ _____
2) Total de escolhas válidas: _________
Única Inscrição: ____________
Escolhas do segmento professores/servidores da Instituição: ________
Escolhas do segmento pais/responsáveis e alunos:_________ __
Inscrição nº____:_______________
Escolhas do segmento professores/servidores da Instituição: _______
Escolhas do segmento pais/responsáveis e alunos:_________ __
Inscrição nº____:_______________
Escolhas do segmento professores/servidores da Instituição: ________
Escolhas do segmento pais/responsáveis e alunos:__________ __
3) Total de escolhas nulas: ________
4) Total de escolhas em branco: _____
Nesse sentido, foi escolhida para a gestão de _________ - _________, a Inscrição n°______, formada por _______________
Atenciosamente,
__________________
Presidente da Comissão Organizadora
ANEXO XVII
ENCAMINHAMENTO DO RESULTADO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR E/OU DIRETOR-ADJUNTO
(Modelo 2)
Memorando Nº ________
Aperibé, ____ de ___________ de _______.
Instituição Educacional: _______________.
Da: Comissão Organizadora
Para: Conselho Escolar
Assunto: Resultado da Escolha de Diretor e/ou Diretor-Adjunto/_______.
A Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), no uso de suas atribuições, comunica que não houve escolha na referida Instituição Educacional porque:
( ) Não houve inscrição de concorrentes.
( ) Não foi atingido o quórum previsto em Lei no(s) segmento(s) __________.
________________
Presidente da Comissão Organizadora
Aperibé, 14 de setembro de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:B94F002A