ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - TERMO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO
Considerando os autos e tendo em vista a execução dos procedimentos constantes na Lei nº. 3.538 de 08 de março de 2023 e suas alterações, concluo pela PRORROGAÇÃO do benefício ALUGUEL SOCIAL à família de ROSELI MORAES DE BRITTO, segundo os pareceres técnicos presentes, o relatório técnico conclusivo, que habilita à prorrogação.
Autorizo a PRORROGAÇÃO do benefício por tempo indeterminado, enquanto perdurar a decisão judicial conforme Art. 6º. da Lei nº. 3.538/2023:
(...)
II – Nos casos específicos que alude o processo cível de n° 000783-64.2015.8.19.0065, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Vassouras/RJ, visando o respeito ao cumprimento da ordem judicial emanada deste feito, fica autorizada a prorrogação do aluguel social pelo período de manutenção da decisão supracitada, não sendo extensível tal prorrogação para nenhum outro pleito ou caso quotidiano, por mais similar que possa ser
Após, dê-se publicidade ao ato com a publicação desta PRORROGAÇÃO.
Este Termo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos 12 de agosto de 2026.
Vassouras, em 12 de novembro de 2026.
ROSA MARIA ADVINCOLA COELHO
Fundo Municipal de Assistência Social
Ordenadora de Despesa
Publicado por:
Carla Monique da Silva Amorim
Código Identificador:BA973424