ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 686 DE 31 DE MAIO DE 2011.

Autor: Vereador  Sergio Miranda

“Estabelece que o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar cirurugia de laqueadura e vasectomia aos moradores do Município de Mesquita, conforme o disposto no § 7º do Art. 226 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 9.263, de 12 janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º.  Em consonância com o disposto no § 7º do Art. 226 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 9.263, de 12 janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, fica o Poder Executivo autorizado a assegurar aos moradores do Município de Mesquita o direito de realizar cirurgia de laqueadura e vasectomia com um dos componentes do planejamento familiar do SUS.

Parágrafo Único – A regulação a que se refere o caput deste artigo pressupõe direitos iguais de constituição de prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal de comum acordo.

 

Art. 2º - É condição para realização do ato cirúrgico, o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da manifestação da vontade do paciente.

 

Art. 3º - O Município, por intermédio de recursos próprios ou pelo Sistema Único de Saúde (SUS), propiciará condições e recursos informativos, materiais, educacionais, técnicos e científicos que assegurem plena informação, possibilitando o livre exercício da regulação da fertilidade.

 

Art. 4º - A esterilização cirúrgica será gratuita nos estabelecimentos de saúde pertencentes ou vinculados ao município de Mesquita e feita por laqueadura de trompas, vasectomia ou outro método cientificamente aceito quando houver indicação médica nas hipóteses em que se permitam tais realizações.

§ 1º O disposto no caput deste artigo somente será aplicado nas situação previstas na Lei 9.263, observadas as seguintes condições:

I – o interessado possuir capacidade civil plena;

II – houver indicação médica atestando não haver risco para o interessado;

III – o interessado firmar declaração contendo sua expressa manifestação da vontade e, se for o caso, concordância do cônjuge ou companheiro (a);

IV – o beneficiário seja maior de vinte e cinco anos e tenha, no mínimo, dois filhos.

§ 2º A remuneração médica hospitalar será determinada pelo Poder Executivo Municipal tomando por base os valores referenciais de cirurugias correlatas constantes da tabela do SUS.

 

Art. 5º - É obrigatório constar no prontuário médico o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldade de reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.

§ 1º É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.

 

Art. 6º - Para a execução de serviços criados por esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com outros órgãos públicos e, em caráter complementar, com entidades privadas.

 

Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização da correta aplicação da presente lei e de sua regulamentação.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mesquita, RJ, 31 de maio de 2011

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:BD17077D