ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO
DECRETO Nº 162, DE 08 DE AGOSTO DE 2011.
Ementa: “Institui preço público de serviço de apreensão de veículo e dá outras providências.”.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº. 2.527, de 03 de maio de 2010 – que Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos e retirados de circulação das vias públicas do Município de Valença;
DECRETA:
Art. 1° - Ficam instituídos os seguintes preços públicos, relacionados com a apreensão e recolhimento de veículos infratores para o depósito público municipal:
I – Rebocada de veículo de passeio, vans e similares: 3 UFIVAS.
II – Rebocada de motocicleta: 2 UFIVAS
III - Rebocada de ônibus, caminhões e similares: 5 UFIVAS.
IV – Diária de veículos de passeio, vans e similares: 1 UFIVA
V - Diária de motocicleta: 1 UFIVA
VI - Diária de ônibus, caminhões e similares: 2 UFIVAS
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valença, 08 de agosto de 2011.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:BD1A7C43