ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 491 DE 16 DE JUNHO DE 2011

EMENTA: Dispõe sobre corte de fornecimento de energia elétrica e água no município de Aperibé e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte 

LEI:

  

Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica, as cooperativas de eletrificação rural e a empresa de fornecimento de água, no Município de Aperibé, o corte de fornecimento por inadimplência, das 12 horas de sexta-feira até as 08 horas da segunda-feira subseqüente. 

Parágrafo único – Tal proibição se aplica também a partir das 12 horas de qualquer dia útil que anteceder à feriado nacional ou municipal e ponto facultativo municipal.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto a forma e o valor das sanções a serem aplicadas em caso de descumprimento desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 16 de junho de 2011.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
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