ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 677 DE 29 DE MAIO DE 2017.

Ementa: Autoriza o Município a prorrogar o prazo concedido pela Lei 673, de 03/04/2017 para recolhimento do ISSQN - Pessoa Jurídica, que trata a Lei Complementar 001/2009 e dá outras providencias.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé – RJ, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º - Fica o Município autorizado a prorrogar o prazo concedido pela Lei 673, de 03 de abril de 2017 para o recolhimento do ISSQN - Pessoa Jurídica, que trata a Lei Complementar nº 001/2009, até 30 de setembro de 2017, referentes aos meses de novembro e dezembro do ano de 2016; janeiro, fevereiro e março do ano de 2017 e autoriza a prorrogar o prazo para o recolhimento do ISSQN - Pessoa Jurídica, referentes aos meses de abril e maio do ano de 2017, até 30 de setembro de 2017.

 

Parágrafo Primeiro – Com a prorrogação que trata o caput deste artigo, o contribuinte ficará isento do pagamento de multa, juros de mora e correção monetária até 30 de setembro de 2017.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 29 de maio de 2017.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Pauline dos Santos Silva
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