ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 455/2024

EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente”

 

O Prefeito Municipal de Engº Paulo de Frontin, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no artigo 4º da Lei Municipal 1.651 de 09 de fevereiro de 2024.

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.568.213,54 (hum milhão, quinhentos e sessenta e oito mil, duzentos e treze reais, cinquenta e quatro centavos), ao orçamento vigente na seguinte dotação:

 

Órgão	Unid	Função	Sub função	Programas	Proj/Ativ	Elemento de Despesa	Fonte	Valor (R$)
02	007	15	451	2002	2204	4.4.90.51.00.00.00.0	2.899.0000	1.568.213,54

 

Art. 2º. O recurso para atender à presente suplementação é oriundo de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023 na Fonte 1.899.0000 (Outros Recursos Vinculados, Programa Infraestrutura Urbana); conforme inciso I do Art. 43 da Lei nº 4.320 de 17/03/64.

Parágrafo Único: O Superávit Financeiro apurado a que se refere o caput está demonstrado da seguinte forma:

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023

Agência 4647-7 Conta 10678-X Banco do Brasil Saldo: R$ 1.568.213,54

 

ATIVO		PASSIVO
FINANCEIRO		FINANCEIRO
Disponibilidades	R$ 1.568.213,54	Obrigações	R$ 0,00
		Superávit	R$ 1.568.213,54
Total	R$ 1.568.213,54	Total	R$ 1.568.213,54

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Engenheiro Paulo de Frontin, 15 de fevereiro de 2024

 

JOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 21/02/2024. Edição 3574
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