ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 448/2026 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

Nomeia Gestor de Contato para o programa Sanear Guandu, fase II, conforme o Acordo de Cooperação Técnica n° 033/2026 AGEVAP/ Município de Mendes.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes (RJ), usando de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

CONSIDERANDO que, segundo o artigo 225, caput, da Constituição da República de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futura geração;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, e que, em seu Art. 49, define que a aplicação de recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos deverá ser orientada pelo respectivo Plano de Bacia Hidrográfica;

CONSIDERANDO a Resolução do COMITÊ GUANDU-RJ nº 139, de 06 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação da atualização e aperfeiçoamento do Plano Estratégico de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim – PERH-Guandu;

CONSIDERANDO que dentre as definições previstas no PERH-Guandu está a de execução de ações que desencadeiam investimentos previstos na ampliação e/ou melhorias dos sistemas de esgotamento sanitário;

CONSIDERANDO a Resolução COMITÊ GUANDU Nº 159, de 27 de maio de 2021 que cria o Programa SANEAR Guandu;

RESOLVE

Art. 1º - Denominar um gestor de contrato e um substituto para acompanhamento da execução do Programa Sanear Guandu - fase II, disposto no Acordo de Cooperação Técnica n° 033/2026, que visa à implantação de sistemas de esgotamento sanitário em áreas rurais e periurbanas.

Art. 2º - Compete ao gestor e, eventualmente ao substituto, cumprir e zelar pelo cumprimento das obrigações e responsabilidades do Município, conforme firmado no respectivo Acordo de Cooperação Técnica (em sua cláusula quarta).

Art.3º - O mandato do gestor de contrato é permanente, cabendo ao Chefe do Poder Executivo atualizar sua composição para fins de continuidade dos trabalhos.

Art. 4º Ficam designados os seguintes servidores para as funções de gestor e substituto, conforme listado no quadro a seguir.

 

Função

Secretaria

Nome

Matrícula

Gestor do Contrato

SMAMA

Vinicius Pereira Fugimoto de Andrade

3680

Substituto

SMOH

Gabriel Martins Mario

55053

 

Art.6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Mendes 06 de outubro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:BDC584AC