ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 700 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Ementa: Altera e acrescenta artigos ao Código Tributário do Município de Aperibé, instituído pela Lei Complementar Nº 01/2009, e dá outras providências.

 

O prefeito do Municipal de Aperibé – RJ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º O artigo 47 da Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 47...

 

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

 

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

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1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

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6 - ..................................................................................

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6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

 

7 - .................................................................................

 

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

 

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11 - ..............................................................................

 

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

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13 - ...............................................................................

 

13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

 

14 - ................................................................................

 

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

 

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14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

 

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16 - ...............................................................................

 

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

 

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

 

17 - ................................................................................

 

17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

 

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25 - ................................................................................

 

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

 

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25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

 

Art. 2º O inciso VII do artigo 49 da Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 49...

 

VII - ..................

 

9) do Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do art. 47;

 

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13) localização dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo 47;

 

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16) execução de o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do artigo 47;

 

Art. 3º Ficam acrescidos os incisos VIII, IX e X ao artigo 49 da Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2009, com as seguintes redações:

 

Art. 49...

 

VIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do artigo 47;

 

IX - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista do artigo 47;

 

X- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista do artigo 47.

 

Art. 4º Fica revogado o Parágrafo único do artigo 49 da Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2009 e ficam criados os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 49 da Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2009, com as seguintes redações:

 

Art. 49...

 

§ 1º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o, ambos do art. 57-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

 

§ 2º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

Art. 5º Fica acrescido o inciso XXII ao § 3º do artigo 51 da Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2009, com as seguintes redações:

 

Art. 51...

 

§ 3º....................

 

XXII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 1o do art. 49 desta Lei Complementar.

 

Art. 6º Ficam acrescidos os parágrafos 11 e 12 ao artigo 51 da Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2009, com as seguintes redações:

 

Art. 51...

 

§ 11 No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista do artigo 47, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

 

§ 12 No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista do artigo 47, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

 

Art. 7º Fica criado o artigo 57A na Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

 

Art. 57-A A alíquota mínima do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

 

Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços do artigo 47 desta Lei Complementar.

 

Art. 8º As obrigações acessórias para o devido acompanhamento e controle fiscal e demais casos de registro e inscrição necessárias para o cumprimento das alterações produzidas na Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2009, serão instituídas e regulamentadas por Decreto Municipal.

 

Art. 9º Em atendimento ao artigo 8ºA da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, ficam revogadas todos os dispositivos que desrespeitem definição do artigo 57A da Lei Complementar 001, de 29 de dezembro de 2009.

 

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor da nada de sua publicação.

 

Aperibé, 28 de dezembro de 2017.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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