ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 623 DE 17 DE JUNHO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar no orçamento vigente, abrir Crédito Adicional por anulação de despesa, na ordem de R$ 2.918.471,44 (dois milhões novecentos e dezoito mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), as especificações de seus recursos, e ao que norteia a Lei nº 608, de 04 de janeiro de 2010, publicada em 05/01/2010, e nos aparos dos art. 41 inciso I e art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, a favor das seguintes unidades orçamentárias, assim detalhadas:

 

FONTE  00

518.683,44

FONTE  20

2.180.388,00

FONTE  24

219.400,00

 TOTAL

2.918.471,44

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA ORÇAMENTARIO:

2013.10.302.0056.2.937.000 – TETO FINANCEIRO MAC GLOBAL

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 971

3.1.90.34.00020

Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terc

2.114.388,00

SUBTOTAL

 

 

2.114.388,00

2013.10.122.0006.2.044.000 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Saúde

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 212

3.3.90.39.00000

Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica

295.000,00

Cód. Red. 209

3.3.90.30.00000

Material de Consumo

137.683,44

Cód. Red. 215

4.4.90.52.00000

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

NOVA

3.3.90.91.00000

Sentença Judiciais

31.000,00

SUBTOTAL

 

 

473.683,44

2013.10.302.0056.2.057.000 – Serv. de Atend. Movel as Urgências – SAMU/BL

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 374

3.3.90.30.00020

Material de Consumo

56.000,00

SUBTOTAL

 

 

56.000,00

2013.10.301.0056.2.990.000 – Co-financiamento a Atenção Básica

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 1091

4.4.90.51.00.0024

Obras e Instalações

100.000,00

Cód. Red. NOVA

4.4.90.52.00.0024

Equipamentos e Material Permanente

60.000,00

SUBTOTAL

 

 

160.000,00

2013.10.301.0056.2.903.000 – Farmácia Básica BL IV

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

NOVA

4.4.90.52.00.0024

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

NOVA

3.3.90.39.00.0024

Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica

49.400,00

NOVA

3.3.90.39.00.0000

Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica

45.000,00

SUBTOTAL

 

 

104.400,00

2013.10.306.0056.2.908.000 – Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

 

Cód. Red. 1113

3.3.90.39.00.0020

Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica

10.000,00

 

SUBTOTAL

 

 

10.000,00

TOTAL GERAL

2.918.471,44

           

Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar, advirão da anulação parcial ou total de acordo com os Arts. 40 e 41 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes dotações:

FONTE  00

518.683,44

FONTE  20

2.180.388,00

FONTE  24

219.400,00

TOTAL

2.918.471,44

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA ORÇAMENTARIO:

2013.10.302.0056.2.937.000 – TETO FINANCEIRO MAC GLOBAL

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 1110

3.1.90.11.00020

Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

2.114.388,00

SUBTOTAL

 

 

2.114.388,00

2013.10.122.0006.2.052.000 – Recursos Humanos – BL V

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 716

3.3.90.92.00000

Despesas de Exercícios Anteriores

33.483,44

SUBTOTAL

 

 

33.483,44

2013.10.122.0006.2.044.000 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Saúde

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 214

3.3.90.92.00000

Despesas de Exercícios Anteriores

110.000,00

SUBTOTAL

 

 

110.000,00

2013.10.302.0052.2.115.000 – Celebração de Convênios – Centro de Reabilitação

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 768

4.4.90.51.00.0000

Obras e instalações

10.000,00

Cód. Red. 766

3.3.90.39.00.0000

Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica

20.000,00

SUBTOTAL

 

 

30.000,00

2013.10.301.0056.2.905.000 – Celebração de Convênios – Aquisição de Veículos Assist. Farmacêutica

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 839

4.4.90.52.00.0000

Equipamentos e Material Permanente

11.000,00

SUBTOTAL

 

 

11.000,00

2013.10.122.056.1.700.000 – Celebração de Convênios – Constr. Depósito de Materiais Inservíveis

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 774

4.4.90.51.00.0000

Obras e Instalações

13.200,00

SUBTOTAL

 

 

13.200,00

2013.10.302.0056.2.057.000 – Serv. de Atend. Móvel as Urgências – SAMU/BL

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 375

3.3.90.39.00020

Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica

56.000,00

SUBTOTAL

 

 

56.000,00

2013.10.301.0056.2.990.000 – Co-financiamento a Atenção Básica

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 1090

3.3.90.39.00024

Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica

160.000,00

SUBTOTAL

 

 

160.000,00

2013.10.301.0056.2.903 – Farmácia Básica BL IV

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 782

3.3.90.30.00.0024

Material de Consumo

59.400,00

Cód. Red. 835

3.3.90.30.00.0000

Material de Consumo

45.000,00

SUBTOTAL

 

 

104.400,00

2013.10.302.0056.2.904 – Assistência Farmacêutica- Farmácia Especializada BL IV

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 836

3.3.90.30.00.0000

Material de Consumo

276.000,00

SUBTOTAL

 

 

276.000,00

2013.10.306.0056.2.908.000 – Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 1114

4.4.90.52.00.0020

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

SUBTOTAL

 

 

10.000,00

Total Geral

 

    2.918.471,44

 

             

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.         

                 

Mesquita, RJ, 17 de junho de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:BF741CAE