ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 669 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

 Ementa: Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento vigente, além do limite previsto no art. 6º da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, em mais 25% (vinte e cinco por cento), tendo em vista a verificação de insuficiência financeira de diversas dotações do orçamento em curso. (Emenda Legislativa)

 

Art. 2º - Os recursos para fazer face às suplementações de que trata o art. 1º, correrão à conta de anulações totais e parciais de dotações pré-existentes e ainda tendo em vista a verificação do excesso de arrecadação de acordo com a tendência de arrecadação da receita verificado no período.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da abertura do exercício financeiro.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 12 de dezembro de 2016.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pauline dos Santos Silva
Código Identificador:C0891E56