ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº DE 615 DE 26 DE JULHO DE 2010.

CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E AUTÁRQUICO DO MUNICÍPIO DE AREAL NA FORMA DE LEI Nº 267/2002.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos do Poderes Executivo e Autárquicos do Município de Areal, Cargos Comissionados e Secretários, extensivo as aposentadorias e pensões de acordo com a  Lei  nº 267/2002, o reajuste geral e anual das remunerações, em 4,7677% (quatro  inteiros, sete mil seiscentos e setenta e sete milésimos  por cento), a ser aplicado a partir de 1º de março de 2010. 

Parágrafo Único O reajuste referente aos meses de março a julho serão pagos respectivamente nos meses de agosto a dezembro.

 

Art. 2º Fica autorizado a respectiva suplementação no orçamento vigente, através de Decreto, para o fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2010, revogadas as disposições em contrário.

 

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
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