ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 06

RESOLUÇÃO Nº.06 /SME/2011

 

Estabelece normas para Eleição de Diretores dos Estabelecimentos de Ensino da  Rede Municipal de Valença.

 

A Secretária Municipal de Educação, Professora Dilma Dantas Moreira Mazzêo, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 79, Lei orgânica do Município de Valença e ;

 

Considerando que a participação de todos os segmentos da comunidade escolar é fundamental para o desenvolvimento da qualidade do ensino e nos processos decisórios das Unidades da Rede Municipal de Educação;

 

Considerando a necessidade de efetiva transferência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos nas Unidades Escolares, inclusive a gestão participativa da respectiva Comunidade Escolar em tais procedimentos;

 

Considerando a gestão democrática e a qualidade da educação;

 

Considerando, ainda, a necessidade de promover a indispensável qualificação dos Diretores das Unidades escolares;

 

RESOLVE:

 

Estabelecer normas para eleição de Diretor das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Valença, com base na Lei 2549/2010.

 

Art. 1º - As funções de Diretor e Diretor Adjunto das instituições de Ensino mantidas pelo poder público serão preenchidas mediante eleições direta, livres e secretas, realizadas no âmbito de cada Unidade Escolar, para mandato de dois anos.

 

Art. 2º - Poderá concorrer à função de Diretor e Diretor Adjunto todo membro do Magistério Público Municipal com LOTAÇÃO no estabelecimento de ensino, ao qual concorrerá e que preencha os seguintes requisitos:

 

I- possua Curso Superior na área da Educação ou comprovadamente cursando;

 

II- ser servidor estatutário do Magistério Público Municipal;

III- tenha no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal, não estando em gozo de licença no período das eleições, exceto licença maternidade;

IV- comprometa-se a frequentar curso para qualificação do exercício da função para a qual vier a ser convocado após a eleição;

V- apresente plano de gestão para implementação das ações junto à comunidade;

VI- não estar respondendo a inquérito administrativo, nem ter tido participação comprovada em irregularidade administrativa.

VII- aos atuais ocupantes das funções de Diretor e Diretor Adjunto será exigido a comprovação de todas as prestações de contas, de adiantamentos e repasses recebidos, respeitados os prazos legais.

 

Art. 3º - A duração do mandato será de 2 (dois) anos, com direito à reeleição por mais um período.

 

Art. 4º - São considerados eleitores:

I- os alunos regularmente matriculados na Unidade Escolar, a partir do 6ºano do Ensino Fundamental.

II- os pais, os responsáveis legais ou os responsáveis perante a escola, dos alunos da Creche ao 5º ano do Ensino Fundamental;

III- os servidores do Magistério e os servidores públicos em exercício na Unidade Escolar específica.

 

Parágrafo 1º - Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma Unidade Escolar, ainda que seja pai ou responsável de mais de um aluno.

 

Parágrafo 2º - O professor com duas matrículas fará opção de voto, em qual das Unidades Escolares votará, desde que esteja em exercício em Unidades diferentes.

 

Art. 5º - Os votos serão ponderados na proporção de 60% (sessenta por cento) do total de votantes dos segmentos professor e agente I e II, 25% (vinte e cinco por cento) do total de votantes dos pais ou responsáveis e 15% (quinze por cento) do total de votantes dos alunos.

 

Art. 6º - A eleição processar-se-á por voto direto, secreto e facultativo, proibido o voto por representação.

 

Parágrafo 1º - A Secretaria Municipal de Educação fixará a data da eleição para todos os estabelecimentos de ensino.

 

Parágrafo 2º - A votação somente terá validade se o quorum mínimo eleitoral for de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores da Unidade Escolar.

 

Parágrafo 3º - Se ao pleito concorrer apenas 01 (uma) chapa exigir-se-á além do quorum previsto, o voto favorável da maioria absoluta do total de votos em cada segmento, que será através de plebiscito.

 

Parágrafo 4º - O cálculo para apuração do percentual de votos observará a fórmula (anexo I), tantas vezes quantas forem às chapas concorrentes.

 

Parágrafo 5º - Se, o quorum do parágrafo 2º não for atingido, ou se ninguém concorrer à eleição, a Secretária Municipal de Educação fará a indicação do Diretor e Diretor Adjunto.

 

Art.7º - Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria percentual dos votos válidos, não computados os votos brancos e nulos.

 

Art. 8º - Para dirigir o Processo Eleitoral será constituída, em cada Unidade Escolar, uma Comissão Eleitoral, composta de: 02 representantes dos professores, 01 aluno, 01 pai ou responsável e 01 agente I, eleitos em assembléia geral, convocada pelo Diretor da escola.

 

Parágrafo único - A Comissão Eleitoral escolherá entre seus membros um Presidente, um Secretário e os demais atuarão como suplentes.

 

Art. 9º - Será constituída uma Comissão Eleitoral de Educação Municipal, formada por cinco membros da equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, para orientar e supervisionar as Comissões Eleitorais de cada Unidade Escolar e para decidir sobre os recursos interpostos às Comissões Eleitorais.

 

Art. 10º - São atribuições das Comissões Eleitorais:

 

I- mobilizar a comunidade escolar para a eleição;

II- organizar o processo de eleição e apuração;

III- presidir os trabalhos no dia do pleito;

IV- escolher entre seus membros o Presidente e o Secretário;

V- apurar e divulgar o resultado da votação;

VI- providenciar a listagem dos eleitores de acordo com o art. 4º;

VII- zelar pela legalidade do pleito;

VIII- comunicar à Comissão Eleitoral de Educação Municipal, por ofício, as inscrições dos candidatos, das chapas e seus programas de trabalho;

IX- registrar em ata e proclamar o resultado do pleito, encaminhando cópias das mesmas para a Comissão Eleitoral de Educação Municipal;

X- analisar os casos omissos ou de impugnação que deverão ser encaminhados à Comissão Eleitoral de Educação Municipal para apreciação e pronunciamento;

XI- sortear a ordem das chapas nas cédulas e providenciar a sua confecção com a colaboração da Direção da Unidade Escolar;

 

Art.11- A mesa eleitoral será composta pelo Presidente e pelo Secretário, e na ausência destes, pelos suplentes.

 

Art.12- As cédulas deverão ser assinadas pelo Presidente e por outro membro da Comissão.

 

Art. 13- As eleições deverão ocorrer no horário de 8 horas às 17 horas nas escolas de dois turnos e de 8 horas às 21 horas, nas escolas que funcionam no período diurno e noturno, e a apuração deverá ser iniciada logo após o encerramento.

 

Art.14- Os Diretores e Diretores Adjuntos deverão cumprir 8 (oito) horas diárias de trabalho na Escola, atendendo todos os turnos.

 

Art.15- Não participarão do processo eleitoral de que trata a presente Resolução as escolas que:

 

I- não apresentem servidores do Magistério interessados em participar do processo eleitoral;

 

II- constarem com menos de 80 alunos matriculados no Ensino Fundamental e menos de 55 alunos matriculados em Creches, no presente ano letivo.

 

Parágrafo único- Nos casos previstos nos incisos I e II os diretores serão indicados para nomeação pela Secretária Municipal de Educação.

 

Art.16- As Escolas com mais de 101 alunos terão direito a um Diretor Geral e um Diretor Adjunto; as Escolas com menos de 101 alunos terão somente um Diretor Geral.

 

Parágrafo único – A comprovação do quantitativo de alunos deverá ser retirada do Mapa estatístico de outubro de 2011.

 

Art. 17- Se, no curso do mandato dos Diretores e Diretores Adjuntos eleitos, ocorrer, circunstâncias ou irregularidades que justifiquem o afastamento dos mesmos a Secretária Municipal de Educação indicará para nomeação substituta para completar o mandato.

Art. 18- Os casos omissos serão analisados pela Comissão Eleitoral de Educação Municipal, cuja  decisão será ratificada  pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 19- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Valença, 16 de novembro de 2011.

 

ANEXO I

 

60%  x  nº. de votos da chapa

= percentual de votos de uma chapa

Total de professores e servidores votantes

 

25 %  x  nº. de votos da chapa

= percentual de votos de uma chapa

Total de pais/responsáveis votantes

 

15  %  x  nº. de votos da chapa

= percentual de votos de uma chapa

Total de alunos votantes


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:C0F7A86D