ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 589 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

Autor: Prefeito Municipal

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO E PACTUAÇÃO AO REPASSE DO CO Financiamento do PSF A aTENÇÃO BÁSICA , POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL – SESDEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar no orçamento vigentes abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro, na ordem de R$ 246.767,23 (Duzentos e quarenta e seis mil setecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), as especificações de seus recursos, e ao que norteia a Lei nº 492, de 12/12/2008 - LOA em seu art. 7º e 8º, e nos aparos do art. 41 § 1º inciso I e art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, favor da seguinte unidade orçamentária, assim detalhadas:

 

FONTE 024

246.767,23

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

PROGRAMA ORÇAMENTARIO: NOVO

2013.10.301.0056.2.939 – CO Financiamento do PSF a Atenção Básica

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

NOVA

3.3.90.39.00024

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

146.767,23

NOVA

4.4.90.52.00024

Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

 Total

 

 

246.767,23

 TOTAL GERAL

246.767,23

 

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são originados dos depósitos efetuados pela Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil – SESDEC, conforme lançamentos contábeis, por Superávit Financeiro (exercício de 2008), com a finalidade de cumprimento de metas na área programática da tuberculose, saúde mental, saúde da criança, mulher e adulto (hipertensão e diabetes), conforme abaixo:

Parágrafo Único - Pelo Superávit Financeiro da Conta de Repasse nº 33.358-1 PCFP/ATENÇÃO BÁSICA - Fonte de Recurso 024, conforme demonstração abaixo:

 

SALDO FINANCEIRO EM 31/12/2008

ATIVO FINANCEIRO

PASSIVO FINANCEIRO

Saldo em 31/12/2008 (A)

246.767,23

Restos a Pagar (B)

0,00

Superávit Financeiro (A) – (B)

246.767,23

 TOTAL GERAL

246.767,23

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mesquita, RJ, 03 de dezembro de 2009.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito

 


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:C131CFF1