ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Secretaria de Assistecia Social, Esporte e Lazer
SECRETARIA DE ASSISTECIA SOCIAL, ESPORTE E LAZER
RESOLUÇÃO Nº 05
RESOLUÇÃO Nº 5 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011
Critérios para inscrição das entidades de assistência social
O Conselho Municipal de Assistência Social de Valença, em reunião realizada em 05 de outubro de 2011, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1725/95, e,
Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, especificamente em seu artigo 9º, onde está estabelecido que o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no CMAS;
Considerando a Lei Federal 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social;
Considerando a Resolução nº 16 do CNAS de 05 de maio de 2010, alterada pela Resolução nº 27 de 19 de setembro de 2011,
RESOLVE:
Art.1º – Poderão inscrever-se no CMAS as entidades sem fins lucrativos e que atuem em conformidade com os objetivos da assistência social, LOAS e PNAS no desenvolvimento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, cabendo ao CMAS a fiscalização dessas organizações, as quais deverão estar enquadradas nas categorias de a) Entidades de atendimento; b) entidades de assessoramento; c) entidades de defesa e garantia de direitos, sendo que serão observados os seguintes critérios para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I- Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II – Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III – Garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais voltados aos usuários da política da assistência social, respeitando as demais legislações vigentes.
Parágrafo único – No caso de entidades de acolhimento institucional, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, sendo que o Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal de Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso, conforme art. 35 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003.
Art.2º – As atividades realizadas no âmbito da assistência devem ser realizadas de acordo com os objetivos estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência Social e Política Nacional de Assistência Social, conforme disposto:
I – Entidades de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica e especial, dirigidos as famílias ou indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e Resolução CNAS nº 109 de 11 de novembro de 2009;
II – Entidades de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações e usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742 de 1993 e respeitadas as deliberações do CNAS;
III – Entidades de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção de cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei 8.742 de 1993 e respeitadas as deliberações do CNAS.
Art.3º – Somente será concedido o registro à Entidade que seja Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, que esteja regularmente constituída e cujo ESTATUTO, em suas disposições, estabeleça que:
I – Aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
II – Não distribui resultados, dividendos, bonificações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma;
III – Não percebam os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
IV – Em caso de dissolução ou extinção, destina o eventual patrimônio remanescente a entidades congêneres que sejam consideradas entidades e organizações de assistência social, devendo o estatuto estabelecer a obrigação de que a entidade beneficiada tenha inscrição no CMAS, CNAS ou a entidade pública;
V – Caso a entidade seja qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal 9.790/1999, no caso de dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a outra entidade qualificada como OSCIP, registrada no CMAS.
Art.4º – Quanto à documentação a ser apresentada:
I – Requerimento de inscrição (formulário fornecido pelo CMAS – anexos I e II);
II – Cópia do estatuto, onde esteja comprovado que os objetivos estatutários estejam em conformidade com as ações de assistência social, devendo estar registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
III – Cópia da Ata de eleição dos membros da atual diretoria, devidamente averbada em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
IV – Cópia do RG e CPF do Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro;
V – Cópia do CNPJ atualizado;
VI – Em caso de atendimento à criança e/ou adolescente, deverá apresentar o Certificado de Registro junto ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente de Valença – CMDCA;
VII – Comprovante de instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, mediante a apresentação de:
VIII – Alvará de funcionamento emitido pelo órgão municipal competente e Licença Sanitária, que será exigida apenas das entidades que atuam com o atendimento, não sendo necessária às entidades de assessoramento e defesa e garantia de direitos;
Obs: Caso a entidade não possua a documentação referida no item anterior, deverá informar o motivo da ausência do documento, firmando Termo de Compromisso de Regularização, com tempo determinado para esta regularização, o qual deverá ser declarado pela Entidade podendo o conselho consultar a vigilância sanitária quanto entender devido, cabendo ao CMAS avaliar a possibilidade de inscrição/renovação;
IX – Declaração assinada pelo representante legal da Entidade, comprovando regular funcionamento no último ano e relatório de atividades desenvolvidas no ano anterior, explicitando a origem dos recursos, a infraestrutura utilizada, a identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial executado, apontando o público alvo, capacidade de atendimento, recurso financeiro utilizado, balanço patrimonial e recursos humanos envolvidos;
X – Plano de trabalho para o exercício em curso, contendo a descrição dos seguintes itens:
a) objetivos;
b) origem dos recursos;
c) infraestrutura;
d) identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial, informando respectivamente:
d.1)– público alvo;
d.2) - capacidade de atendimento;
d.3)– recursos financeiros a serem utilizados;
d.4) – recursos humanos envolvidos;
d.5) – abrangência territorial.
d.6) – demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento.
XI – Nos casos de instituições de Saúde e Educação, o CMAS solicitará aos Conselhos Setoriais parecer quanto ao seu funcionamento;
XII – Em se tratando de FUNDAÇÃO, a requerente deverá apresentar ainda:
a) Cópia autenticada da escritura de sua instituição, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
b) Comprovante de aprovação dos estatutos, bem como suas respectivas alterações, se houverem, pelo Ministério Público.
Observação: em se tratando de renovação, a entidade deverá apresentar a cópia do atestado anterior.
Art.5º – Quanto à inscrição e renovação:
I – O CMAS deverá estabelecer numeração única e seqüencial para a emissão da inscrição, independentemente da mudança de ano.
II - O prazo de vigência do certificado será indeterminado.
III– As entidades deverão apresentar anualmente, até o dia 30 de abril:
a) Plano de ação do corrente ano;
b) Relatório de atividades do ano anterior, que evidencie o cumprimento do Plano de Ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilzados, nos termos do artigo 4º, inciso VIII.
IV – A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório;
a) Da decisão que indeferir ou cancelar a inscrição, a entidade poderá recorrer.
b) Os recursos das decisões do CMAS deverão ser apresentados ao Conselho Estadual de Assistência Social, no prazo de 30 corridos, contados a partir do dia seguinte ao da ciência da decisão.
Art.6º – Não obterão inscrição no CMAS:
I – As entidades cujas atividades sejam voltadas para o benefício de seus funcionários;
II– Os templos;
III – Os clubes esportivos;
IV – Os partidos políticos;
V – Os grêmios estudantis;
VI – Os sindicatos;
VII – As associações que visam, em primeiro lugar, o benefício de seus associados;
VIII – Quaisquer entidades que tenham finalidade mercantil.
Art.7º – As entidades e organizações sem fins econômicos que não tenham atuação preponderante na área de assistência social, mas que também atuem nessa área, deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, dentro dos critérios estabelecidos no art. 1º , 2º e 3º desta resolução, mediante a apresentação de:
I – requerimento, na forma do anexo III;
II – cópia do Estatuto Social (atos constitutivos) registrado em cartório;
III – cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;
IV – plano de ação
Art.8º – Quanto à unidade mantenedoras e executoras (dentro do município):
Quando a entidade possuir unidades executoras, o Núcleo Regional onde se localiza a mantenedora deverá solicitar o parecer técnico das regionais onde se localizam as executoras, fornecendo dados para o parecer final.
Art.9º – Critérios para inscrição de entidades com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou de mais de um Estado ou no Distrito Federal:
I - As entidades mantenedoras deverão inicialmente inscrever-se no CMAS do município onde estiver localizada a sua sede, e apresentar como pré-requisito para inscrição neste conselho a cópia da inscrição da mantenedora no CMAS da cidade onde estiver localizada sua sede. Se a entidade ou organização de assistência social de atendimento não desenvolver qualquer serviço, programa, projeto ou benefício socioassistencial no Município da sua sede, a inscrição da entidade deverá ser feita no Conselho de Assistência Social do município onde desenvolva o maior número de atividades.
II - As entidades ou organizações de assistência social que atuem na defesa e garantia de direitos e/ou assessoramento deverão inscrever-se no CMAS do município ou do Distrito Federal indicado como sendo de sua sede o estatuto social.
Art.10º – Em caso de interrupção de serviços, a entidade deverá comunicar ao CMAS, apresentando a motivação, as alternativas e as perspectivas para atendimento do usuário, bem como prazo para retomada dos serviços.
Parágrafo primeiro – O prazo de interrupção dos serviços não poderá ultrapassar seis meses sob pena de cancelamento da inscrição da entidade e/ou do serviço.
Parágrafo segundo – Cabe ao CMAS acompanhar, discutir e encaminhar as alternativas para a retomada dos serviços, programas e projetos interrompidos;
Parágrafo terceiro – As entidades inscritas deverão comunicar o encerramento de suas atividades, programas e ou projetos ao CMAS, no prazo de 30 dias.
Art.11º – As entidades e organizações de assistência social deverão requerer, junto ao CMAS, sua inscrição conforme procedimentos e critérios estabelecidos nesta resolução, até o dia 30/03/2012.
Art.12º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA LEOPOLDINO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – VALENÇA/RJ
Anexo I
Requerimento de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social
Senhor (a) Presidente do CMAS de Valença:
A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer sua inscrição neste Conselho.
A – Dados da Entidade:
Nome da Entidade:________________
CNPJ:_______________
Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário _________
Data da inscrição no CNPJ __/___/____
Endereço: ______________nº_________Bairro________
Município________UF_____CEP_______Tel_________
Fax__________________E-mail:_____________
Atividade Principal__________
Outras Inscrições:
CONSEA:__________________
CMDCA:_________________
CONSELHO DO IDOSO: ___________
Outros (especificar) _________________
Sintese dos serviços, programas, projetos e benefícios sócioassistenciais realizados no município (descrever todos)
___________________________________________
Relação de todos os estabelecimentos da entidade (CNPJ e endereço completo)
_____________________________________________
B – Dados do Representante Legal:
Nome: ____________________
Endereço: __________________
Nº_____Bairro__________Município__________
UF_______CEP__________Tel______________
Celular_________E-mail_____________________
RG_______Órgão Emissor_______UF_____
CPF________Data de Nascimento___/____/______
Escolaridade: ________________________
Período do Mandato: ____________
C – Informações Adicionais
________________________________
Termos em que,
Pede deferimento.
Local _________Data______/________/_________
_____________
Assinatura do representante legal da entidade
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – VALENÇA/RJ
Anexo II
Requerimento de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social
Senhor (a) Presidente do CMAS de Valença:
A entidade abaixo qualificada, com atuação também neste município, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais abaixo descritos, neste Conselho.
A – Dados da Entidade:
Nome da Entidade:_______________
CNPJ:___________
Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário ____________
Data da inscrição no CNPJ _____/______/_____
Endereço: _____nº______Bairro______
Município_______UF_____CEP__________Tel________
Fax_________E-mail:_________
Atividade Principal_________________
A entidade está inscrita no Conselho Municipal de __________
Sob o número_____, desde ____/_____/_____
Sintese dos serviços, programas, projetos e benefícios sócioassistenciais realizados no município (descrever todos)
_________________________
Relação de todos os estabelecimentos da entidade (CNPJ e endereço completo)
_________________________
B – Dados do Representante Legal:
Nome: _______________
Endereço: ______________
Nº _______Bairro___________Município_________
UF_________CEP________Tel___________
Celular_________E-mail_________________
RG________Órgão Emissor_______UF____
CPF________Data de Nascimento___/____/_____
Escolaridade: ____________________
Período do Mandato: _________________
C – Informações Adicionais
______________________________
Termos em que,
Pede deferimento.
Local ________Data____/_____/______
__________
Assinatura do representante legal da entidade
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – VALENÇA/RJ
Anexo III
Requerimento de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social
Senhor (a) Presidente do CMAS de Valença:
A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais abaixo descritos, neste Conselho.
A – Dados da Entidade:
Nome da Entidade:____________
CNPJ:______________
Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário _______
Data da inscrição no CNPJ ___/____/____
Endereço: _________nº__________Bairro________
Município________UF____CEP______Tel______
Fax_____E-mail:_____________
Atividade Principal_________________
Sintese dos serviços, programas, projetos e benefícios sócioassistenciais realizados no município (descrever todos)
________________________________________________
Relação de todos os estabelecimentos da entidade (CNPJ e endereço completo)
______________________________________________________
B – Dados do Representante Legal:
Nome: __________________
Endereço: _______________
Nº __________Bairro_________Município_____________
UF______CEP________Tel_________
Celular________E-mail___________________
RG________Órgão Emissor______UF_______________
CPF_________Data de Nascimento___/___/_____
Escolaridade: ___________________
Período do Mandato: _____________
C – Informações Adicionais
_____________________________________
Termos em que,
Pede deferimento.
Local ________Data___/____/____
____________________
Assinatura do representante legal da entidade
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:C1FDE0EF