ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 698 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

Ementa: “Dispõe sobre a cessão entre servidores públicos da Câmara Municipal de Aperibé e outros órgãos ou entidades públicas do Poder Executivo ou Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.”

 

Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aperibé.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APERIBÉ, no uso da suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, considerando o disposto no artigo 115 da Lei Municipal 152 de 16 de maio de 1997, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ, aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar Cessão de servidores públicos ocupante de cargos de provimento efetivo junto a órgãos ou entidades públicas da União, Estado, Distrito Federal, e dos Municípios, observados os Princípios da Legalidade, Finalidade, Moralidade e da Cooperação Técnica entre os poderes da administração pública em geral.

 

Parágrafo Único – O Servidor cedido deverá ser titular do cargo efetivo e estável ou estável no serviço público.

 

Art. 2° A Cessão de servidor poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

 

para ocupar cargo ou função idêntica ou compatível no órgão de origem;

para ocupar cargo de provimento em comissão, para o exercício de função de chefia, direção ou assessoramento;

para atender a termos de convênio de cooperação mútua firmado com órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, e de outros Municípios.

§ 1º Desde que preenchidos os seguintes requisitos:

 

comprovado o interesse público em outra entidade ou do órgão ou;

comprovada carência de recursos humanos e observados os critérios de conveniência, disponibilidade e discricionariedade ou;

comprovada a necessidade de cooperação técnica ou;

comprovada a relevância dos serviços, pela transferência de conhecimento técnico, ao bem estar da população.

§ 2° Fica vedada a cessão do servidor:

 

que ainda não cumpriu o estágio probatório;

contra o qual tramita processo administrativo disciplinar;

investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão;

contratado em caráter temporário, de qualquer natureza e de ocupantes de cargos em comissão.

§ 3° A cessão para o exercício, em órgão diverso, de cargo de provimento em comissão ou função de chefia, direção e assessoramento, deverá ser precedida de processo administrativo ou convênio entre o órgão cedente e o cessionário, na qual deverá prever:

 

a responsabilidade pelo ônus da remuneração do servidor e dos respectivos encargos sociais trabalhistas e previdenciários;

o prazo de vigência da cessão e a possibilidade ou não de sua prorrogação ou renovação;

a possibilidade de ser requisitada a devolução de servidores cuja cessão fora autorizada quando o interesse público assim exigir.

§ 4º O órgão ou entidade pública cessionária não poderá alterar a designação do servidor cedido para o desempenho de função que não seja compreendida no ajuste.

 

Art. 3° Para os fins desta Lei considera-se:

 

Cessão - é o ato administrativo que implica o exercício provisório do cargo por servidor público em outros órgãos dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios ou receber servidor público de outros órgãos, sem alteração da lotação no órgão de origem.

Cessionário – é o órgão ou entidade onde o servidor exercerá suas atividades;

Cedente – o órgão ou entidade de origem e lotação do servidor cedido;

 

Reembolso – restituição ao cedente das parcelas da remuneração do servidor cedido, incluído vantagens já incorporadas fixadas em lei, todos os encargos previdenciários e demais encargos sociais.

§ 1º A cessão envolvendo servidores públicos municipais e servidores públicos descritos no artigo 2º da presente lei, será realizada através de cessão recíproca, observado os critérios legais para sua concessão.

 

§ 2º Nas hipóteses da cessão ser realizada sem ônus para o cessionário, caberá ao órgão cedente adimplir o reembolso de servidor cedido.

 

§ 3º Nas hipóteses da cessão ser realizada com ônus para o cessionário, caberá ao órgão cessionário adimplir o reembolso de servidor cedido.

 

§ 4º Ressalvadas as gratificações relativas ao exercício de cargos comissionados ou função de confiança e chefia na entidade de origem, poderão ser objeto de reembolso de que trata o inciso IV, outras parcelas decorrentes de legislação específica, ou resultante do vínculo de trabalho, tais como: gratificação natalina, abono pecuniário, férias e seu adicional.

 

§ 5º O reembolso deverá ser apresentado mensalmente pelo cedente ou cessionário, discriminado por parcela remuneratória e por servidor, sendo o respectivo ressarcimento efetuado no mês subseqüente.

 

§ 6º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará o término da cessão, devendo o servidor cedido apresenta-se ao seu órgão de origem a partir da notificação expedida pelo órgão ou entidade cedente.

 

§ 7º O não atendimento da notificação de que trata o parágrafo anterior implicará na suspensão do pagamento da remuneração do servidor, a partir do mês subseqüente.

 

Art. 4° O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos servidores requisitados por força de legislação específica, em especial, a legislação eleitoral.

 

Art. 5° O exercício do cargo por servidor público cedido somente terá início após o deferimento do pedido por parte do gestor do órgão ou entidade, com parecer favorável, ocasião em que o órgão de lotação do servidor se manifestará sobre a conveniência ou não da cessão, observando o que dispõe o artigo 2º desta lei.

 

Art. 6º A cessão dar-se-á mediante decisão final do Presidente do Legislativo, com a respectiva publicação da Portaria no Órgão de Imprensa Oficial do Município.

 

Art. 7º A cessão far-se-á pelo prazo de até 01 (um) ano, sendo facultada sua prorrogação ou renovação, mediante juízo de conveniência e oportunidade a cargo dos órgãos ou entidades cedentes e cessionárias.

§ 1° Terminado o prazo da cessão, o servidor deverá retornar a sua lotação originária. A não apresentação do servidor implicará no computo das faltas, podendo, inclusive, caracterizar abandono de emprego, nos moldes legais.

 

§ 2° É condição para a prorrogação da cessão a formulação de requerimento específico com esta finalidade por parte do órgão cessionário ou permissionário.

 

§ 3° O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer anualmente, com no mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência ao término do prazo de encerramento do período de cessão.

 

§ 4º A carga horária dos servidores deverá ser compatível com a dos funcionários do CESSIONÁRIO, resguardando-se, entretanto, a jornada de trabalho prevista pela Municipalidade.

 

§ 5º A freqüência do servidor cedido será controlada e será mensalmente remetida ao CEDENTE, arquivando-se na Secretaria cópia para controle e comunicação de eventuais irregularidades.

 

§ 6º As faltas no serviço deverão ser comunicadas juntamente com a freqüência do servidor, assim como, as ausências, férias, licenças saúdes ou quaisquer espécies de ocorrências que resultem na irregularidade da freqüência.

Art. 8º Havendo interesse entre as partes para que ocorra a renovação da cessão entre os órgãos, municípios ou cessões recíprocas, é necessário que haja um novo encaminhamento pelo chefe de uma entidade ou órgão a outro, solicitando a permanência da cessão, tendo início a um novo Processo Administrativo.

 

Parágrafo Único – Nos casos de solicitação de renovação da cessão, o servidor deverá aguardar o deferimento do pedido em exercício de suas atividades laborativas no seu local de trabalho originário.

 

Art. 9º O período da cessão da referida lei será computado como tempo de efetivo exercício, para todos os fins legais.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Aperibé, 27 de dezembro de 2017.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:C2E62C1F