ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 555 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009.
Autor: Poder Executivo
“Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita e dá outra providencias”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º – Fica criada na estrutura Organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita a COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR”, vinculado ao Gabinete do Prefeito .
Artº 2º – Competirá a COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR”.
a) coordenar,acompanhar ,controlar e executar programa e atividades voltadas à implementação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnico , afetadas por discriminação racial e demais formas de intolerância.
b) Desenvolver estudos e pesquisas relativos à condição de gênero e étnicas e sistematizar as informações para a montagem de bancos de dados sobre a situação do público em questão;
c) Colaborar com os demais órgãos da administração municipal na definição e no planejamento de políticas públicas e na execução de ações;
d) Traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a administração municipal direta e indireta e, de forma indicativa para o setor privado e organizações não-governamentais;
e) Promover parcerias com órgãos da Administração Municipal na formulação de propostas para implantação de ações afirmativas;
f) Elaborar, coordenar e implementar campanhas institucionais relativas às questões raciais e de gênero voltadas para a população do município;
g) Estabelecer, com as secretarias afins, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações, nas relações entre esses profissionais e entre eles e o público;
h) Propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da administração municipal, se destine aos grupos étnicos, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos;
i) Elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições de gênero e raça que, por sua temática ou caráter;
j) Propor a celebração de convênios nas áreas que dizem respeito a políticas públicas específicas de interesse, acompanhando-as até o fim;
k) Criar instrumentos que promovam a organização, a mobilização e a participação popular dos grupos étnicos e oferecer apoio aos movimentos organizados no âmbito municipal;
l) Denunciar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos dos grupos étnicos;
m) Oferecer atendimento jurídico e psicossocial aqueles que vierem a sofrer discriminação racial;
n) Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR;
o) desenvolver um plano de ação para capacitação dos docentes e inclusão no currículo das escolas da rede municipal, do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira, na forma da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a alteração prevista na Lei Federal nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, e legislação correlata;
p) Desenvolver diretrizes relativas às políticas públicas de geração de emprego, trabalho e renda;
q) Elaborar e submeter, periodicamente, a apreciação e análise superior, relatório estatístico e gerencial das atividades desenvolvidas.
ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - Competirá ao COORDENADOR GERAL DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR, que tem por finalidade coordenar, controlar,executar, orientar, formular, acompanhar e avaliar planos e ações de reparação,bem como promover a ampliação dos direitos da população negra, compete:
a) elaborar e definir a programação geral da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
b) Incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes das políticas e da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
c ) definir serviços e articular ao programas das diversas Secretarias;
d ) apresentar a proposta orçamentária anual e o PPA ( Plano Pluri Anual ) da COMPIR;
e ) promover a divulgação das atividades da COMPIR ;
f ) promover eventos sobre a questão étnico racial e datas importantes;
g ) despachar diretamente com Prefeito Municipal;
h ) mediar o Setor de Projetos e Ações Afirmativas;
i) planejar e coordenar a implantação das políticas de promoção Igualdade Racial;
j ) realizar e apoiar a elaboração de estudos e diagnósticos sobre as desigualdades raciais;
l ) acompanhar a elaboração de planos de ação de reparação;
m) apoiar programas e ações estratégicas de promoção da Igualdade Racial desenvolvidos por entes do município e entidades da sociedade civil;
n) apoiar as iniciativas parceiras na formulação das políticas transversais e de promoção da igualdade racial;
o ) acompanhar a execução de projetos e iniciativas voltadas para as ações de reparação no âmbito da Coordenadoria ou em parceria com as demais unidades do Sistema Municipal, ou ainda com organizações governamentais e não-governamentais;
p) avaliar e disponibilizar os resultados alcançados pelos programas de ações afirmativas desenvolvidos pela Coordenadoria.
Art. 4º -
Ao Sub Coordenador Municipal de Promoção da Igualdade Racial
a) assistir ao Coordenador em sua representação e contatos com organismos dos setores públicos e privados e com o público em geral;
b) auxiliar o Coordenador no planejamento e coordenação das atividades da Coordenadoria;
c) orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do setor;
d) assistir ao Coordenador no despacho do expediente;
e ) auxiliar o Coordenador no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição.
Art. 5º -
Ao Coordenador de Projeto
mediar o setor de convênio e contrato :
a.) planejar, coordenar, acompanhar e controlar a execução de contratos, convênios, acordos, programas de intercâmbio e cooperação com organismos nacionais, estrangeiros e internacionais, públicos ou privados, visando o desenvolvimento de programas e projetos que garantam a melhoria dos índices de desenvolvimento humano dos afros-descendentes;
b) assegurar que sejam cumpridas, na forma e nos prazos acordados, a aplicação e comprovação dos recursos recebidos.
Art. 6º –
Ao Coordenadoria de Articulação Institucional: mediante o Setor de Relações Institucional:
a) manter, canais permanentes de relação com movimentos raciais e étnicos e outros segmentos da sociedade civil, apoiando o desenvolvimento das atividades que estejam em conformidade com as políticas da Coordenadora;
b)organizar, coordenar e executar atividades inerentes ao desenvolvimento, ampliação e estreitamento das relações institucionais da Coordenadoria;
c)articular com instâncias do poder público e entes da sociedade civil o desenvolvimento de ações relacionadas com a promoção da Igualdade;
d) gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho da sua competência, especialmente, o rol de autoridades e dirigentes de instituições de interesse da Coordenadoria;
e) fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com interesses da Coordenadoria;
f) apoiar e desenvolver campanhas institucionais e educativas mantendo aberto um canal de comunicação com a Coordenadoria entidades afins;
g) organizar diretamente ou oferecer apoio operacional e logístico aos principais eventos da Coordenadoria;
h) promover parcerias com órgãos da Administração Municipal na formulação de propostas para a implementação de programas de ações afirmativas;
i) estimular órgãos públicos e sociedade civil para a promoção dos direitos humanos e da eliminação das desigualdades de raça;
j) firmar parcerias com instituições governamentais e não governamentais com vistas ao desenvolvimento de ações direcionadas para a redução das desigualdades sociais e econômicas da população afro-descendente;
l) sistematizar, avaliar e disponibilizar os resultados alcançados pelos programas de ações afirmativas desenvolvidos pela Coordenadoria .
Art. 7º - Tem sua estrutura na forma do anexo único, como parte integrante da presente lei.
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta orçamentária vigente.
Art. 9º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,, revogadas as disposições em contrario.
Mesquita, RJ, 02 de setembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
ANEXO I
|
CARGO COMISSIONADOS
|
SÍMBOLO
|
QUANTITATIVO
|
|
Coordenador Geral da COMPIR
|
AS
|
01
|
|
Sub-Coordenador da COMPIR
|
CC- 1
|
01
|
|
Coordenador de Articulação Institucional
|
CC-1
|
01
|
|
Coordenador de Projeto
|
CC-1
|
01
|
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:C2ED8AB6