ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 711 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

 

“Altera dispositivo da Lei nº 682 de 02 de maio de 2011, que dispõe sobre a Organização, finalidade, competência, estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal de Mesquita e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º - O art. 11 da Lei nº 682 de 02 de maio de 2011, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 11 – Para os efeitos desta lei, pormoção é a elevação da guarda municipal para nível superior àquele ao qual pertence, desde que comprovada a aptidão.”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 27 de setembro de 2011.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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