ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 221-26, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 450.723,65 (Quatrocentos e cinquenta mil e setecentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

02

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.08

Secretaria Municipal de Administração

 

02.08.09

Previdência Social

 

02.08.09.271

Previdência Básica

 

02.08.09.271.0005

Contribuição Previdenciária

 

02.08.09.271.0005.2012

Previdência Social – encargos

 

3.1.90.13.00.00.00.00.1.500

Obrigações Patronais

R$ 450.723,65

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..... R$ 450.723,65

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1° e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 18 de setembro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:C472954D