ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre Alteração do artigo art. 405, § 2º da Lei Complementar nº 003/03 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 405, § 2º da Lei Complementar nº. 003/2003 passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º – O autuado terá redução de 100% (cem por cento) do valor das multas relativas à obrigação principal e 50% (cinqüenta por cento) em relação às demais, exceto a de mora, caso não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias, de forma integral, exigidas no Auto de Infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva intimação.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mesquita, RJ, 30 de dezembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:C49F424F