ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

Autor: Poder Executivo

 

“Dispõe sobre Alteração do artigo art. 405, § 2º da Lei Complementar nº 003/03 e dá outras providências”.

           

                A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono  a seguinte,               

                                                                                                                              L E I:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 405, § 2º da Lei Complementar nº. 003/2003 passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º – O autuado terá redução de 100% (cem por cento) do valor das multas relativas à obrigação principal e 50% (cinqüenta por cento) em relação às demais, exceto a de mora, caso não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias, de forma integral, exigidas no Auto de Infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva intimação.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mesquita, RJ, 30 de dezembro de 2009.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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