ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 18 DE JULHO DE 2017

Ementa: Torna obrigatório o Teste do Coraçãozinho – Oximetria de Pulso – em crianças, imediatamente após o nascimento, entre 24 e 48 horas de vida, e da outras providências.

 

Autor: Vereador Ândrio Lima

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º - Fica obrigado o Município de Aperibé a realizar o Teste do Coraçãozinho em crianças recém-nascidas entre 24 a 48 horas de vida, gratuitamente, nas unidades hospitalares públicas.

 

Parágrafo Único – Esta Lei aplica-se também nos casos de bebes nascidos em estabelecimentos de saúde que mantenham convênio com o SUS (Sistema Único de Saúde)

 

Art. 2º - O exame será realizado por profissional médico especializado (Pediatra) ou Enfermeira habilitada e treinada.

 

Art. 3º - O resultado deste exame (OXIMETRIA DE PULSO) deverá ser analisado através de um sensor como uma pulseira, que é colocado na Mão e Pé direito do bebe e, assim, aferir a saturação de oxigênio nestes locais.

 

Parágrafo Único – Caso a saturação seja inferior a 95%, a criança não receberá alta e será encaminhada para exames e avaliações médicas mais detalhadas.

 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.

 

Aperibé, 18 de julho de 2017.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:C508A19B