ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 705, DE 13 DE MARÇO DE 2018

EMENTA: “Dispõe sobre a concessão de subvenção a Liga Aperibeense de Desportos”:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a conceder subvenção a LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS, no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais).

 

Parágrafo Único – Viabilizando a execução financeira da presente concessão de subvenção, o Poder Executivo repassará a LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS (LAD), em 09 (nove) parcelas.

 

Art. 2º - A primeira parcela será paga no mês de fevereiro de 2018, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do programa de trabalho do orçamento vigente, observada a aprovação de contas de parcelas anteriormente recebidas.

 

Parágrafo único – A segunda e demais parcelas subsequentes somente serão repassadas mediante a prestação de contas dos valores anteriores repassados, com a apresentação de relatório de execução e comprovantes fiscais de despesas originais, devidamente atestados.

 

Art. 3º - A execução financeira pela LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS dos recursos recebidos a título de subvenção obedecerá às normas e condições estabelecidas no Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei e no convênio, que será firmado entre as partes na vigência da presente Lei.

 

Art. 4º - Os recursos recebidos pela LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS a título de subvenção será, exclusivamente, aplicado em despesas correntes, vedado sua aplicação em despesas de capital, exceto aquelas que visem à manutenção predial.

 

Art. 5º - O recurso para atender a demanda da presente Lei ocorrerá à conta do orçamento da Prefeitura Municipal, ficando desde já autorizado a alteração orçamentária que se fizer necessária, todavia, no limite total da subvenção.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 13 de março de 2018.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:C5BE574E