ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 632, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
Institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate aos Maus Tratos à Pessoa Idosa, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo Municipal, a instituir o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Maus Tratos à pessoa Idosa, que será comemorado anualmente durante a Semana do Idoso.
Art. 2º - No Dia Municipal de Conscientização e Combate aos Maus Tratos à Pessoa Idosa, que integrará o calendário oficial do Município de Pinheiral, a Administração Municipal poderá desenvolver ações educativas com o envolvimento da comunidade, por meio da realização de palestras, da afixação de cartazes em órgãos públicos e da distribuição de panfletos sobre o tema.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei e sua efetiva aplicação ficará atrelada à consecução de recursos via emenda orçamentária em nível estadual e federal, adequando-se à Lei Municipal Orçamentária, quando da chegada dos recursos financeiros.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 12 de dezembro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:C5FA6A46