ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) DE APERIBÉ
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação (CME) de Aperibé, regulamentado pela Lei 157, de 23/06/1997, reger-se-á pelo presente Regimento, observando as normas e disposições fixadas em Lei.
§ 1° - As deliberativas e normativas que lhe são atribuidas têm caráter supletivo às normas federais e estaduais .
§ 2º - A função de planejamento consiste basicamente na apreciação de aprovação de planos, programas e projetos que , por disposições legais ou em caráter consultivo, sejam submetidos pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação, é órgão de deliberação coletiva e participativa, com sede em APERIBÉ, possui caráter normativo, propositivo, mobilizador, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de controle social na implementação das políticas da educação municipal.
Parágrafo Único - A atuação do Conselho Municipal de Educação é desenvolvida em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Educação, a qual integra como unidade orçamentária e administrativa.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Educação (CME):
I - apreciar o Plano Municipal de Educação (PME) e sua reformulação, supervisionando e controlando sua execução na forma da legislação vigente;
II - aprovar Plano Municipal de Educação (PME), apresentando sugestões que assegurem sua adequação à realidade local e sua consonância com as normas e critérios do planejamento Nacional e Estadual de Educação;
III - propor medidas para a organização e funcionamento do Sistema Municipal de Educação;
IV - incentivar a integração, no âmbito do Município, das redes Federal, se houver no Município, estadual, municipal e particular.
V - fixar normas para os alunos com deficiência, visando garantir o acesso e a permanência dos mesmos na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos (EJA);
VI - elaborar e aprovar normas referentes a organização do Sistema Municipal de Ensino e o Regimento do òrgão;
VII - propor, quando necessário, a alteração da Lei do Sistema Municipal de Ensino e das leis necessárias ao desenvolvimento da educação municipal;
VIII - assegurar as aplicações dos recursos públicos destinados à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e à Educação de Jovens e Adultos (EJA), de forma a garantir as condições mínimas necessárias ao público em relação a população em idade escolar;
IX - publicar, anualmente, relatório de suas atividades;
X - assegurar a chamada anual da população escolar e analisar seu levantamento, propondo alternativas para seu atendimento, para sua expansão e aperfeiçoamanto;
XI - autorizar e/ou reconhecer estabelecimentos de ensino da rede particular do Município, dentro da esfera de competência proposta e aprovada pelo Conselho Estadual de Educação;
XII - aprovar a Matriz Curricular da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) das instituições vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, respeitando as exigências da legislação educacional vigente;
XIII - exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias;
XIV - emitir e/ou aprovar pareceres sobre questões de natureza educacional que lhes forem submetidas pelo governo e Secretaria Municipal de Educação, entidades e instituições escolares;
XV - manifestar-se e zelar pelo cumprimento legal do Regimento Interno, Calendário Escolar e Plano de Ação das escolas municipais;
XVI - determinar e acompanhar a execução de programas de capacitação e constante aprimoramento dos recursos humanos, técnicos, administrativos e pedagógicos, mediante programação de conferências, seminários, encontros, cursos, a fim de estimular o intercambio de experiências educacionais com o Conselho Estadual de Educação (CEE) e com os demais Conselhos Municipais de Educação;
XVII - estabecer normas e diretrizes a serem observadas pelo Governo Municipal relativas à:
a) identificação das causas da infrequência e/ou ausência e, baixo rendimento escolar;
b) assistência ao educando.
XVIII - apurar a existência de irregulariedade ocorridas em estabelecimentos de ensino localizados no Município e vinculado à inspeção/supervisão municipal;
XIX - acolher denúncias sobre irregularidades ocorridas em escolas localizadas no Município, encaminhando-as à Secretaria de Estado de Educação, para as devidas providências, se não estiverem dentro do que dispõe o inciso XVIII.
XX - acompanhar o monitoramento quanto à execução da busca ativa no Município.
Parágrafo Único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 4º - É relevante a garantia da diversidade na formação do Conselho, como meio de contribuição positiva para a democratização do ensino e, consequentemente, a melhoria da qualidade da educação, sendo assim, o Conselho Municipal de Educação (CME), vinculado à Secretaria Municipal de Educação deste Município, será composto por representantes de variados segmentos da sociedade divididos em:
I - Um representante do Poder Executivo e/ou da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Aperibé;
II - Um representante de pais e/ou responsáveis dos alunos;
III - Um representante dos Profissionais da Educação do Quadro Próprio do Pessoal do Magistério Municipal;
IV - Um representante da sociedade civil ligados à Educação municipal;
V - Um representante de Especialistas da Educação;
VI - Um representante dos Profissionais da Educação das Escolas Particulares;
VII - Um representante dos Servidores Públicos da Educação.
Parágrafo Único – Todos os segmentos acima deverão vir acompanhados de seus respectivos suplentes.
Art. 5º - A forma de escolha e indicação das representações no Conselho Municipal de Educação (CME) será relizada através de Ofício dos Órgãos competentes à Secretária Executiva do Conselho.
§ 1º - A eleição dos Conselheiros, será feita, de 04 (três) em 04 (três) anos.
§ 2º - A entidade prevista no art. 4º terá total competência e autonomia para definir o processo de indicação e para trocar os seus conselheiros, obedecidos aos procedimentos gerais definidos a partir deste Regimento.
§ 3º - A composição do novo Conselho será presidida pela Secretária Executiva responsável pelo Conselho Municipal de Educação (CME).
Art.6º - O Presidente do Conselho, será eleito por seus pares, em Sessão Plenária, em escrutínio secreto ou por aclamação, devendo obter maioria dos votos.
§ 1º - Caso nenhum dos candidatos obtenha maioria absoluta, proceder-se-á novo escrutínio, ao qual concorrerão os dois mais votados, considerando-se eleito, no caso de empate, o mais idoso.
§ 2º - O mandato do Presidente será de 04 (três) anos, igual aos demais Conselheiros.
Art. 7º - A Sessão Plenária, a qual será escolhida o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho, será presidida pelo Secretário Executivo responsável pelo Conselho.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação, será dividido em:
I - Plenária;
II - Diretoria;
III - Conselheiros;
IV - Secretário Executivo.
Art. 9º - A nomeação dos Conselheiros ocorrerá por ato legal, através de Portaria, ao passo que a posse se dará por ato do gestor municipal.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO
Seção I - Da Plenária
Art. 10 - A plenária é o fórum deliberativo do conselho e reúne-se em sessões públicas, convocadas pelo Presidente, em data, horário e local determinado, deliberando com maioria dos seus membros.
Art. 11 - À plenária compete:
I - discutir e deliberar sobre os assuntos relacionados às suas competências;
II - analisar e deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho;
III - dispor sobre as normas e baixar atos relativos ao funcionamento do Conselho;
IV - decidir sobre o pedido de urgência e de prioridade das matérias constantes da ordem do dia da respectiva sessão;
V - discutir e decidir sobre os assuntos relacionados com propostas ou sugestões, moções ou indicações, providências ou medidas do que resultem manifestações do Conselho;
VI - julgar os recursos interpostos contra decisões do Presidente.
Parágrafo Único - Com aquiescência da plenária qualquer pessoa poderá participar das reuniões, com direito apenas a voz.
Seção II - Da Diretoria
Art. 12 - A diretoria do Conselho Municipal de Educação será composta pelo Presidente e Vice-Presidente.
Art. 13 - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre seus pares após constituição do Conselho.
Art. 14 - Se por qualquer motivo, o Presidente renunciar a função, proceder-se-á nova eleição para escolha de seu sucessor.
Art. 15 - São atribuições do Presidente, na qualidade de autoridade administrativa superior do Conselho Municipal de Educação:
I - presidir as sessões plenárias e os trabalhos do Conselho;
II - convocar reuniões extraordinárias;
III - fixar pauta para as reuniões e aprovar a ordem de cada sessão plenária;
IV- designar relator para os assuntos em pauta, nos casos em que não se trate de matéria que necessite parecer das comissões;
V - encaminhar ao Secretário Municipal de Educação as deliberações do Conselho;
VI - representar o Conselho ou delegar a representação;
VII - mobilizar os meios e os recursos indispensáveis ao pleno e eficaz funcionamento do Conselho;
VIII - baixar resoluções e pareceres, deliberadas pela Plenária;
IX - aplicar sanções disciplinares, após aprovadas em plenária, quando as decisões do Conselho Municipal de Educação não forem cumpridas pelas autoridades competentes;
X - delegar competências;
XI - autorizar a execução de serviços fora da sede do Conselho;
XII - manter contato permanente com os Conselho Estadual de Educação e demais Conselhos Municipais;
XIII - fazer cumprir as disposições da Lei de Criação e deste Regimento;
XIV - tomar decisões em caso de urgência “ad referendum” da Plenária, devendo submetê-las na reunião subsequente.
§ 1° - Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente assume as reuniões ordinárias e/ou extraordinárias.
§ 2° - Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente fica a reunião sendo presidida pela Secretária Executiva do Conselho, desde que verificado o quórum necessário.
Seção III - Dos Conselheiros
Art. 16 - A cada membro do Conselho compete:
I - estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhe forem distribuídas pelos Presidentes do Conselho;
II - requerer votação de matéria em regime de urgência;
III - desempenhar outras responsabilidades que lhes competem, na forma da Lei.
IV - Em relação às questões orçamentárias: ter acesso a dados contábeis, documentação, orçamento e outros documentos que se fizerem necessários, para comprovação dos recursos destinados à Educação; fiscalizar “in loco” a efetiva aplicação dos recursos de educação; averiguar denúncias de possíveis irregularidades, no que diz respeito à aplicação dos recursos destinados à educação; convocar implicados, se for o caso, para esclarecimentos que se fizerem necessários; apresentar relatório das apurações realizadas.
V - ter competência para o exercício da função;
VI - conhecer a realidade local, a qual poderá contribuir significativamente para o bom desempenho das funções institucionais.
Parágrafo Único - Essas mesmas competências caberão ao respectivo suplente de cada conselheiro, no momento que for designado por seu titular para o representar em uma reunião.
Seção IV - Da Secretário Executivo
Art.17 - As atividades administrativas do Conselho Municipal de Educação ficarão a cargo do Secretário Executivo.
Art.18 - Compete especificamente ao Secretário Executivo:
I - assessorar o Presidente do Conselho Municipal de Educação em assuntos de natureza técnica e administrativa;
II - expedir convocações para as reuniões;
III - coordenar a organização e atualização das correspondências, dos arquivos, dos documentos e cadastros das entidades representadas no Conselho;
IV - orientar e supervisionar as atividades de relações públicas e divulgação;
V - orientar e controlar as funções de administração de pessoal, material, orçamento, patrimônio arquivo, conservação e limpeza;
VI - elaborar relatório das atividades do Conselho, anualmente, ou sempre que solicitado pela presidência;
VII - manter contato com os órgãos da administração, visando integração, tomada de providências, coleta de dados e informações necessárias à solução de assuntos de competência do Conselho Municipal de Educação;
VIII - secretariar as sessões plenárias do Conselho Municipal de Educação;
IX - providenciar a execução das medidas determinadas pelo Presidente e as deliberações do plenário;
X - manter intercâmbio com os órgãos congêneres das Secretarias Municipais de Educação, Secretarias Estaduais de Educação, Conselho Nacional de Educação e outros Conselhos Municipais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 19 - As Sessões Plenárias serão públicas.
§ 1° - Os suplentes terão direito a voz e voto, quando estiverem na condição de substituto do seu respectivo titular.
§ 2° - O suplente, quando na condição de ouvinte, terá direito somente a voz.
§ 3° - Todas as pessoas participantes das reuniões, na condição de convidados e/ou os que comparecerem por motivação própria, terão somente direito a voz, quando permitido.
Art. 20 - Poderá a Sessão Plenária ser suspensa ou encerrada por:
I - conveniência da ordem;
II - falta de quórum para votação das proposições;
III - falta de matéria a ser discutida.
Parágrafo Único - A Ata será lavrada ainda que não haja sessão por falta de número, mencionados os nomes dos Conselheiros presentes.
Art. 21 - Fora dos casos expressos no artigo anterior, somente mediante deliberação da Plenária, requerimento de 2/3 (dois terços) no mínimo, das entidades representadas, poderá ser a sessão suspensa ou encerrada.
Art. 22 - A Plenária poderá destinar as duas primeiras partes da sessão a comemorações, ou interromper os seus trabalhos, em qualquer fase, para recepção de personalidades, por proposta do Presidente, Vice-Presidente ou de Conselheiro.
Art. 23 - As Atas das reuniões serão lavradas em livro específico.
Parágrafo Único - As retificações das Atas serão inseridas na Ata da reunião seguinte, devendo ser assinadas pelos Conselheiros presentes nesta reunião.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 24 - O período de atividades do Conselho acompanhará o Calendário Escolar do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo Único - Em situações excepcionais o Conselho poderá se reunir fora do período letivo.
Art. 25 - Ocorrendo vacância, o suplente complementará o mandato. O sucessor, nomeado pelo Presidente, complementará o mandato.
§1° - Caso o suplente não possa substituir o seu titular, o Secretário Executivo do Conselho entrará em contato com o segmento ao qual pertence, para solicitar nova indicação.
§ 2° - Havendo nova indicação, esta deverá ser encaminhada para que o Poder Executivo faça a devida nomeação.
Art. 26 - Os Conselheiros que faltarem a 03 (três) Sessões Plenárias, sejam elas consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, sem justificativa à Plenária, serão considerados desistentes.
Art. 27 - Em caso de ausência, do titular e do seu respectivo suplente, o Secretário Executivo, comunicará ao Presidente e o mesmo tomará providências que se fizerem necessárias.
Art. 28 - A função de Conselheiro é considerada de caráter relevante e seu exercício terá prioridade sobre quaisquer cargo ou função pública.
Art. 29 - Ao Conselheiro, e ao seu suplente, será concedida, mediante o devido requerimento, licença nos seguintes casos:
I - tratamento de saúde;
II - desempenho de atividades relevantes, a critério da Plenária do Conselho;
III - realização de estudo fora do Município, a critério do Conselheiro;
IV - por outro motivo considerado relevante pela Plenária do Conselho;
V - concorrer a cargo eletivo.
§ 1º - A licença para tratamento de saúde será concedida mediante atestado médico.
§ 2º - As licenças previstas nos incisos II e IV do presente artigo estarão condicionadas à aprovação, por maioria absoluta da Plenária, e não poderão ter prazo superior a 3 (três) meses.
§ 3º - A licença para realização de estudos fora do Município, cuja concessão é condicionada à aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho, não terá prazo superior ao tempo de mandato.
Art. 30 - O Conselho Municipal de Educação poderá realizar sessões solenes para grandes comemorações ou homenagens especiais, que serão consideradas ordinárias ou extraordinárias, conforme coincidam ou não com as sessões ordinárias do Conselho.
Art. 31 - O Conselho Municipal de Educação poderá realizar audiências públicas com o intuito de colher subsídios para a construção de sugestões de políticas públicas a serem adotadas, de forma a atender às necessidades reais da população.
Art. 32 - O Conselho Municipal de Educação tem em sua composição profissionais de diversas formações e experiências, então, é essencial que os Conselheiros participem de capacitações para que tenham condições de contribuir de maneira mais efetiva e eficaz no Conselho.
Art. 33 - Os Conselheiros, quando em viagem representando o Conselho, terão direito a passagens, estadia e inscrições.
Art. 34 - O Conselho Municipal de Educação deverá ter uma infraestrutura mínima para o funcionamento do Conselho como equipamentos de informática adequados às atividades, mobiliário satisfatório, acesso à internet, boas condições de higiene e limpeza e, à disposição, veículo de transporte para execução das suas atividasdes.
Art. 35 - O Presente Regimento poderá ser alterado por proposta apresentada por escrito e devidamente justificada em sessão do Conselho, por qualquer integrante do Conselho Municipal de Educação, desde que aprovado por 2/3 (dois terços) dos Conselheiros representantes das entidades.
Art. 36 - O Conselho Municipal de Educação não tomará conhecimento de proposta ou requerimento de natureza estritamente pessoal, salvo em caso de recurso.
Art. 37 - As dúvidas e os casos omissos deste Regimento serão apreciados e resolvidos pela Plenária, observando as disposições legais, e terão força normativa.
Art. 38 – Todas as normativas produzidas e/ou aprovadas por este Conselho deverão ser publicadas no Portal Transparência do Município e/ou em outros suportes de comunicação para que haja transparência e ações de comunicação com a sociedade.
Parágrafo Único - O Relatório anual é documento deste Conselho, em que todas as ações do respectivo semestre de trabalho são elencadas, para posterior publicação.
Art. 39 - Este Regimento entra em vigor na data de aprovação em plenária, revogando as disposições ao contrário do Regimento de 23 de junho de1997.
Aperibé/ RJ, 11 de setembro de 2024.
Membros que participaram da aprovação deste Regimento Interno:
TATIANA DORCA CORRÊA
ELENY BEZERRA S. ALVARENGA DOS SANTOS
LÍVIA DELFINO FARIA
MICHELLI MACEDO J. KORT-KAMP
ERIKA DOS SANTOS GONÇALVES
CATIANE MOURA G. FLOR
ALINE JORGE MACEDO
ANGELA DE S. LESSA
EMÍLIA LACORTE DOS SANTOS
ELAINE GONÇALVES TELHADO
ANA PAULA LUCIANO PEREIRA RAMOS
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:C606C538