ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 648 DE 11 DE MAIO DE 2016
“Ementa: Autoriza a criação de vaga na estrutura administrativa, na forma que menciona e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Município autorizado a criar na estrutura administrativa, na Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Turismo, 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Professor de Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano) – Inglês.
Art. 2º - A vaga ora criada será provida e ocupada, obrigatoriamente, por candidato que tiver logrado classificação legal no Concurso Público nº. 001/15, no limite de sua validade e obedecida a ordem de classificação.
Parágrafo Único – Caso não exista candidato classificado no referido concurso, a vaga criada só poderá ser preenchida mediante novo concurso público.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 11 de maio de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:C6B675FD