ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 648 DE 11 DE MAIO DE 2016

“Ementa: Autoriza a criação de vaga na estrutura administrativa, na forma que menciona e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL

 

Art. 1º - Fica o Município autorizado a criar na estrutura administrativa, na Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Turismo, 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Professor de Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano) – Inglês.

 

Art. 2º - A vaga ora criada será provida e ocupada, obrigatoriamente, por candidato que tiver logrado classificação legal no Concurso Público nº. 001/15, no limite de sua validade e obedecida a ordem de classificação.

 

Parágrafo Único – Caso não exista candidato classificado no referido concurso, a vaga criada só poderá ser preenchida mediante novo concurso público.

 

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 11 de maio de 2016.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:C6B675FD