ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO 287
DECRETO Nº. 287, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Revoga exploração do serviço de táxi”.
Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º - Fica revogada a permissão de uso do ponto de táxi nº. 05 localizado na descida da Rua dos Mineiros, nesta cidade, concedido a Srª. Antonia Maria da Costa Luiz.
Art. 2º - Ficam sem efeitos todos os atos e contratos de natureza civil decorrentes da presente permissão.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2011.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
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