ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 846, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Ementa: Institui o dia e a Semana Municipal de Conscientização sobre a Pessoa com Síndrome de Down no Município de Aperibé.
Autor: Vereador Luiz da Costa Lima
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Aperibé o Dia Municipal da Conscientização sobre a Pessoa com Síndrome de Down, a ser realizado, anualmente, no dia 21 de março, bem como a Semana Municipal da Conscientização da Síndrome de Down, entre os dias 15 a 21 de março de cada ano.
Art. 2º A data objetiva a realização de eventos e atividades, por meio de seminários, palestras, murais, panfletagem, e outros meios voltados para promoção e a conscientização do que é a Síndrome de Down.
Art. 3º Os eventos e atividades citados no art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais públicas e privadas, no CRAS - Centro de Referência da Assistência, na Secretaria Municipal de Saúde, Organizações Não Governamentais.
Parágrafo único. Nas ações desenvolvidas durante a Semana Municipal de Conscientização sobre a Pessoa com Síndrome de Down, poderão participar e deverão ser convidadas, entidades governamentais e não governamentais da esfera municipal, estadual e federal, organizações de pessoas portadoras de necessidades especiais e seus familiares, visando o desenvolvimento e fortalecimento de políticas públicas de prevenção das deficiências e o conhecimento sobre a Síndrome de Down.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 29 de novembro de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:CB4F9563