ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 586, DE 22 DE MARÇO DE 2011.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 220.766,88 (duzentos e vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais, e oitenta e oito centavos) e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 220.766,88 (duzentos e vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais, e oitenta e oito centavos), a fim de atender as despesas do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior – PAHI, proveniente de recurso do Estado, ingressado no exercício anterior, na forma a seguir:
|
U.O. |
Função-Programa |
Objetivo do Programa |
Elemento |
Fonte |
Valor |
|
06.03 |
10.301.0004.2.009 |
Manutenção da Unidade Hospitalar |
4.4.90.51.00 |
21 |
30.000,00 |
|
06.03 |
10.301.0004.2.009 |
Manutenção da Unidade Hospitalar |
3.3.90.30.99 |
21 |
70.000,00 |
|
06.03 |
10.301.0004.2.009 |
Manutenção da Unidade Hospitalar |
3.3.90.36.00 |
21 |
50.000,00 |
|
06.03 |
10.301.0004.2.009 |
Manutenção da Unidade Hospitalar |
3.3.90.39.99 |
21 |
70.766,88 |
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Total |
220.766,88 |
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Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo anterior será utilizado, como fonte de recurso, o provável excesso de arrecadação proveniente do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior – PAHI, ingressado no exercício anterior, no valor de R$ 220.766,88 (duzentos e vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais, e oitenta e oito centavos).
Art. 3º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do valor deste Crédito, no caso da apuração de rendimentos oriundos da aplicação financeira obrigatória dos saldos existentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 22 de março de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:CBEA6196