ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 625, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Pinheiral, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão autônomo, normativo, consultivo e deliberativo com a finalidade de promover, no âmbito municipal, políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como, sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais, de forma a garantir-lhe o pleno exercício de sua cidadania.

 

Parágrafo único - O Conselho será subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem compete oferecer-lhe toda estrutura para o seu funcionamento.

 

Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I - formular diretrizes e promover políticas que envolvam todos os órgãos da administração pública, visando a eliminar as discriminações que atinjam a mulher;

II - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;

III - receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providencias efetivas;

IV - manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;

V - emitir opiniões referentes à elaboração e execução de programas de governo, nas questões que atinjam a mulher, com o propósito de defender suas necessidades e direitos;

VI - acompanhar e fiscalizar o funcionamento de abrigos de mulheres;

VII - sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal, a elaboração de Projetos de Leis que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher;

VIII - fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses das mulheres;

IX - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;

X - promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parcerias com os poderes Municipais, Estaduais, Federais e internacionais, públicos ou particulares, visando a obtenção de recursos, equipamentos e pessoal, objetivando o melhor atendimento de suas finalidades;

XI - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;

XII - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;

XIII - prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária.

 

Art. 3° - As sessões do Conselho serão públicas, salvo disposição em contrário emanada pela maioria de seus membros.

 

Art. 4° - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão eleitos em conferência, entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher, cujos membros serão nomeados pelo Prefeito, através de Portaria, com mandato de 03 anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

 

§ 1º - Terão direito ao voto, na conferência, só as congressistas indicadas pelas entidades representativas.

 

§ 2° - A escolha dos membros, titulares e suplentes, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher contemplará as diversas expressões do movimento organizado de mulheres, representantes de redes feministas, de fóruns regionais de mulheres, de fórum de mulheres negras, de núcleos de estudos de gênero das universidades, de instituições de classe, de sindicatos, de partidos políticos e de órgãos públicos, dentre outros.

 

§ 3° - As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não serão remuneradas, sendo consideradas como serviço público relevante.

 

Art. 5° - O Conselho terá uma diretoria formada pelas entidades descritas no artigo 4º desta Lei, que entre si votarão para a escolha dos membros que irão ocupar os seguintes cargos:

I - presidente;

II - vice-presidente;

III - primeiro secretário;

IV - segundo secretário;

V - primeiro tesoureiro;

VI - segundo tesoureiro;

VII - conselho fiscal – titulares e suplentes.

 

Parágrafo único. As competências do Conselho e de seus dirigentes serão disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado pela diretoria, e encaminhada através de resolução, para que o Chefe do Executivo Municipal aprove-o ou vete-o, em parte ou todo.

 

Art. 6° - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, instituição de natureza contábil, com a capacidade de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Art. 7º - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Parágrafo único – Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado no Informativo Oficial do Município de Pinheiral e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, com o sítio www.diariomunicipal.com.br/aemerj, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Art. 8° - Cabe ao Chefe do Poder Executivo regulamentar, por Decreto, no que couber, as demais competências do Fundo e as atribuições do Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 28 de setembro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:CC19866B