ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), provenientes de provável excesso de arrecadação do FUNDEB.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

 LEI:

 

Art.1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

FONTE 002

4.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.361.0070.2.032.000 – Prog. Ampliação e Manutenção do Quadro de Pessoal – Ensino Fundamental/RP

ELEMENTO DE DESPESA:

738

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant Fixas – P.Civil

1.970.000,00

737

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant Fixas – P.Civil

640.000,00

739

3.1.90.34.00

Outras Desp de Pessoa Decorr. De Contrat. Terceiros

550.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.361.0070.2.110.000 – Programa de Apoio Administrativo

ELEMENTO DE DESPESA:

740

3.3.90.30.00

Material de Consumo

240.000,00

755

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica

60.000,00

464

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

350.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.06.12.361.0070.2.106.000 – Programa Toda Criança na Escola – Ensino Fundamental

ELEMENTO DE DESPESA:

750

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

110.000,00

163

4.5.90.61.00

Aquisição de Imoveis

80.000,00

Total da Suplementação

4.000.000,00

Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso provável de Arrecadação, referente aos Recursos do FUNDEB, conforme inciso II, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

§ 1º - Por Excesso provável de Arrecadação:

(+) Arrecadado até Novembro/2010

24.324.433,00

(+) Arrecadação Provável de Dezembro/2010

2.820.487,00

(=) Total Anual

27.144.920,00

(-) Receita Prevista (LOA/2010)

22.366.000,00

(=) Excesso de Arrecadação

4.778.920,00

(=) Provável Excesso de Arrecadação com Prudência

4.000.000,00

§ 2º – O Recurso será classificado na receita com as seguintes rubricas de acordo com tabela em anexo:

Rubricas

Descrição

Valor (R$)

17.24.01.01.00

Transferência de Recursos do FUNDEB – 40%

2.030.000,00

17.24.01.02.00

Transferência de Recursos do FUNDEB – 60%

1.970.000,00

Art. 3º - Este lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 22 de  dezembro de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:CDC078FC