ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), provenientes de provável excesso de arrecadação do FUNDEB.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
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FONTE 002 |
4.000.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.032.000 – Prog. Ampliação e Manutenção do Quadro de Pessoal – Ensino Fundamental/RP
ELEMENTO DE DESPESA:
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738 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant Fixas – P.Civil |
1.970.000,00 |
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737 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant Fixas – P.Civil |
640.000,00 |
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739 |
3.1.90.34.00 |
Outras Desp de Pessoa Decorr. De Contrat. Terceiros |
550.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.110.000 – Programa de Apoio Administrativo
ELEMENTO DE DESPESA:
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740 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
240.000,00 |
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755 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica |
60.000,00 |
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464 |
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
350.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.106.000 – Programa Toda Criança na Escola – Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA:
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750 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
110.000,00 |
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163 |
4.5.90.61.00 |
Aquisição de Imoveis |
80.000,00 |
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Total da Suplementação |
4.000.000,00 |
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Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso provável de Arrecadação, referente aos Recursos do FUNDEB, conforme inciso II, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
§ 1º - Por Excesso provável de Arrecadação:
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(+) Arrecadado até Novembro/2010 |
24.324.433,00 |
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(+) Arrecadação Provável de Dezembro/2010 |
2.820.487,00 |
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(=) Total Anual |
27.144.920,00 |
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(-) Receita Prevista (LOA/2010) |
22.366.000,00 |
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(=) Excesso de Arrecadação |
4.778.920,00 |
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(=) Provável Excesso de Arrecadação com Prudência |
4.000.000,00 |
§ 2º – O Recurso será classificado na receita com as seguintes rubricas de acordo com tabela em anexo:
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Rubricas |
Descrição |
Valor (R$) |
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17.24.01.01.00 |
Transferência de Recursos do FUNDEB – 40% |
2.030.000,00 |
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17.24.01.02.00 |
Transferência de Recursos do FUNDEB – 60% |
1.970.000,00 |
Art. 3º - Este lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 22 de dezembro de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:CDC078FC