ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 474, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008 (COMPILADA).
Alterada pela Lei nº. 656, de 17 de julho de 2012.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação, passa a ser regulada por esta Lei.
Art. 2º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 3º - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados pela Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 4º - A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através:
I – do Fórum de Debates dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – do Conselho Tutelar.
Art. 5º - O Fórum de Debates dos Direitos da Criança e do Adolescente é o órgão normativo e deliberativo do CMDCA, sendo a instância máxima de deliberação da política municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único – A convocação do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente será feita, bienalmente, ou a qualquer tempo, pelo CMDCA, que coordenará o evento.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é o órgão normativo, consultivo, gerenciador e fiscalizador da política destinada aos direitos à infância e à adolescência no Município de Pinheiral, de acordo com as normas da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 1º - O CMDCA é órgão de decisão autônoma e de composição paritária entre o Governo Municipal, a sociedade civil e os órgãos da federação com representatividade no Município.
§ 2º - O CMDCA ficará subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, que determinará atribuições ao órgão específico, garantindo-lhe a infra-estrutura necessária para o seu regular funcionamento.
Art. 7º - O CMDCA tem por finalidade:
I - garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente no que se refere à vida, à saúde, à alimentação, à moradia, è educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à proteção, ao trabalho conforme determinado em lei específica, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, bem como cumprir e fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais da política social da criança e do adolescente;
II – manter permanente articulação com as entidades não-governamentais e com os órgãos da federação com representatividade no Município, que exerçam atividades sobre os direitos da criança e do adolescente;
III – interrelacionar-se com o poder Judiciário e os poderes Executivo, e Legislativo Municipais, tendo como objetivo a implementação das políticas que efetivem os princípios de atendimento integral de defesa à criança e ao adolescente.
Art. 8º - Compete ao CMDCA:
I – elaborar e definir a Política Pública Municipal que assegure o atendimento integral à criança e ao adolescente;
II – articular-se com o poder Executivo e o Legislativo, visando assegurar no orçamento, os recursos a serem destinados a programas específicos de atendimento, assistência, auxílio e subvenções à criança e ao adolescente;
III – acompanhar, avaliar e fiscalizar a política municipal e as ações voltadas à criança e ao adolescente;
IV – indicar as prioridades a serem consideradas no planejamento municipal nas ações que se refiram ou que possam afetar as condições de vida da criança e do adolescente;
V – cadastrar, estimular e assistir os órgãos de gestão do Governo Federal, Estadual e Municipal, assim como as entidades não-governamentais de atendimento e preservação dos direitos da criança e do adolescente;
VI – incentivar o surgimento de dispositivos que colaborem com a igualdade social, com a prática da justiça e com a convivência harmoniosa entre os elementos da comunidade em que estão inseridos;
VII – convocar o Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, ordinária ou extraordinariamente;
VIII – elaborar o Regimento Interno do CMDCA;
IX – referendar o Regimento Interno do Conselho Tutelar.
Art. 9º - São atribuições do CMDCA:
I – cumprir e fazer cumprir a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, no âmbito do Município, adequando-a à realidade local;
II – direcionar a fiscalização em lares, hospitais, escolas, creches e outros órgãos e estabelecimentos públicos ou não, sob denúncia de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente;
III – garantir a inclusão nos conteúdos curriculares de 1º e 2º graus, dos direitos e deveres da criança e do adolescente;
IV – informar ao Conselho Tutelar, quais as entidades de atendimento à criança e ao adolescente que estão autorizadas a funcionar no Município;
V – estabelecer, em colaboração com órgãos do poder Público Municipal, políticas de capacitação de pessoal para atendimento à criança e ao adolescente;
VI – promover encontros periódicos com o pessoal que atua no atendimento direto à criança e ao adolescente, ao nível governamental e não-governamental, objetivando difundir e avaliar as políticas sociais básicas, inclusive, as ações defendidas pelo CMDCA;
VII – receber denúncias, garantindo o anonimato do denunciante, dando-lhes o destino apropriado e legal.
Art. 10 – O CMDCA será composto de forma paritária, num total de 12 (dose) membros efetivos, com a seguinte representatividade:
I – representantes do Governo Municipal, com 06 (seis) membros;
II – representantes das entidades não-governamentais, com 05 (cinco) membros;
III – representante de órgãos da União e do Estado no Município, com 01 (um) membro.
§ 1º - As instituições não-governamentais com representatividade no CMDCA são aquelas devidamente legalizadas e com atuação no Município há pelo menos 1 (um) ano, tendo em vista o que se estabelece nos artigos 90 e 91, da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 2º - Os conselheiros e suplentes representantes do Poder Público Municipal serão de livre nomeação e exoneração através de ato do Prefeito Municipal.
§ 3º - As entidades não-governamentais, bem como os órgãos da União e do Estado com representatividade no Município serão escolhidos no Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir de sufrágio, sob a aprovação dos respectivos delegados devidamente credenciados na assembléia.
§ 4º - As entidades não-governamentais escolhidas no Fórum terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentar o nome de seus representantes e respectivos suplentes, para serem homologados pelo CMDCA.
Art. 12 - A não indicação ou a inexistência de representantes de membros não-governamentais para a composição do CMDCA, previsto nesta Lei, não impedirá a instalação e o funcionamento do referido Conselho.
Art. 13 – O mandato dos membros do CMDCA será de 2 (dois) anos, admitindo-se a reeleição.
Art. 14 – O CMDCA elegerá, a cada ano, dentre seus membros e de acordo com o Regimento Interno, uma Diretoria Executiva, composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, que lhe dará encaminhamento técnico-operacional.
Parágrafo único – A Presidência da Diretoria Executiva do CMDCA terá o mandato de l (um) ano, admitindo-se a reeleição.
Art. 15 - O CMDCA poderá solicitar ao Chefe do Poder Executivo, servidores da Municipalidade para a formação de equipe técnica e de apoio administrativo, necessário à consecução de seus objetivos, sem prejuízos de seus direitos trabalhistas, da carreira profissional e da remuneração.
Art. 16 - Os membros do CMDCA não receberão qualquer tipo de remuneração ou benefícios pelo exercício de suas funções no Conselho, sendo consideradas de relevante serviço público.
Art. 16-A - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem por finalidade a captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente. (incluído pela Lei nº. 656, de 17 de julho de 2012).
Art. 17 – O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA – é órgão captador e aplicador de recursos orçamentários e outros a ele transferidos pela sociedade ou entidades públicas, que serão controlados pelo CMDCA, ao qual se subordina, para o desenvolvimento das políticas destinadas à criança e ao adolescente.
Art. 18 – Cabe ao CMDCA fornecer as alterações, no regulamento que rege o FMCA, para ser referendado por Decreto do Executivo.
Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 118, de 18 de setembro de 2001.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 30 de outubro de 2008; 13º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:CDF3C99B