ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 745 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Ementa: Extingue os cargos de Secretário Parlamentar e Auxiliar Parlamentar, altera o Anexo I da Lei da Municipal nº 616/2015 e dá outras providências.

 

Autor: Mesa Diretora

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º. Ficam extintos 08 (oito) cargos de Secretário Parlamentar e 8 (oito) cargos de Auxiliar Parlamentar pertencentes ao quadro de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 616/2015, nos termos especificados no artigo 1º desta lei.

Art. 3º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 31 de dezembro de 2019.

 

Aperibé, 23 de Dezembro de 2019.

 

VANDELAR DIAS DA SILVA

Prefeito  


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:CE4A025F