ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 839, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022

Ementa: Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental nas escolas da rede pública municipal de Aperibé.

 

Autor: Vereador Luis da Costa Lima.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Educação Ambiental, a ser executado em conformidade com os princípios, objetivos e determinações da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) - Lei nº 9.795, de 27 de Abril de 1999, e Política Estadual de Educação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 7973, de 23 de maio de 2018, destinado à conscientização, à democratização das informações ambientais, o estímulo e o fortalecimento do conhecimento da causa ambiental nas escolas públicas municipais, por meio de atividades educacionais.

Parágrafo único. O programa também poderá ser adotado por escolas da rede municipal de ensino privado mediante requerimento à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. O Programa Municipal de Educação Ambiental funcionará sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação com apoio da Secretaria de Meio Ambiente, nos termos de suas atribuições constituídas na legislação do Município de Aperibé, e nas demais pertinentes.

Art. 3º. O Programa Municipal de Educação Ambiental terá como diretriz o desenvolvimento de temas específicos do Município, vivenciados pela população e que exercem influência na qualidade de vida das pessoas, em especial a biodiversidade, o combate à poluição, a preservação dos recursos hídricos, o consumo sustentável, o uso racional da água, a importância do saneamento básico, resíduos sólidos, mobilidade e arborização urbana.

Art. 4º. São linhas de ação do Programa Municipal de Educação Ambiental:

I - A aprendizagem com a natureza, através de visitas interativas e sensoriais em espaços naturais, como parques, bosques, mata ciliar, rios e outros;

II - A aprendizagem sobre Áreas verdes e Unidades de Conservação - UC;

III - O ensino sobre descarte seletivo adequado de lixo e resíduos, como óleo comestível, pilhas, baterias e lâmpadas;

IV - O incentivo à reciclagem de materiais;

V - O incentivo à proteção da fauna e flora;

VI - O ensino sobre preservação e proteção de nascentes e matas ciliares de córregos e rios no âmbito do Município, com a intenção de promover a sustentabilidade social e econômica;

VII - Atividades educativas com enfoque na difusão de técnicas de boas práticas agroambientais;

VIII - Atividades educativas sobre hortas comunitárias, compostagem e sensibilização aos modelos de consumo sustentável da sociedade;

IX - Ações educativas de combate à poluição em todas as suas formas;

X - Atividades educativas sobre saneamento básico e desigualdades sociais.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei para a sua fiel execução.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 06 de setembro de 2022.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:CE7179E1