ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 451 DE 31 DE MARÇO DE 2010

EMENTA: “Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”: 

                                  

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em caráter de excepcional interesse público com fulcro no art. 37, inciso IX da Constituição Federal da República. 

Parágrafo Único – A autorização de que trata o caput deste artigo, visa dotar o Município,de condições básicas necessárias à prestação de serviços de utilidade pública pelas Secretarias Municipais, Autarquias, Fundos Municipais e Fundação Municipal, tendo em conta a insuficiência de servidores efetivos do quadro Municipal, ficando sob inteira responsabilidade do prefeito municipal a observância dos preceitos legais que regulam a matéria.

 

Art. 2º. - Os cargos, com suas denominações e quantitativos, estão contidos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. - Os contratos firmados em decorrência desta Lei terão a vigência de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até os limites individuais dos cargos ora autorizados.

 

Art. 4º. – As despesas com pessoal contratado correrão à conta de dotação própria da unidade orçamentária onde se der a prestação de serviços.

 

Art. 5º. – Fica autorizado, desde já, o Poder municipal realização de Concurso Público de acordo com a Constituição Federal.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04/01/2010, revogando-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 31 de março de 2010. 

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito municipal

 

(Texto sancionado com Emenda Aditiva).


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:CE852EFA