ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 866, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre alterações no Orçamento Municipal, além de outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a alterar o Orçamento vigente em mais 35% (trinta e cinco por cento) do valor da despesa total fixada para o orçamento em curso, utilizando-se como fonte a anulação parcial, anulação total de dotações já existentes ou por excesso de arrecadação e superávit, conforme já definido e autorizado no Inciso I do artigo 4º da Lei Orçamentária atual e posteriormente desdobrada em Decretos e Quadro de Detalhamento de Despesas. (Emenda Legislativa)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na sua publicação.
Aperibé, 12 de junho de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:CF57DC15