ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 611, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
Altera a Lei nº. 601 de 16 de junho de 2011, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº. 601 de 16 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a fim de atender as despesas do Programa de Incentivo Estadual de Gestão aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, visando o aperfeiçoamento da gestão municipal, em atenção ao artigo 5º do Decreto nº. 24.301 de 22 de maio de 1998, para qualificação do atendimento de assistência social dos municípios, por força da expedição do Decreto nº. 42725 de 29 de setembro de 2010, ingressado neste exercício, conforme a seguir: .................................. (NR)
Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº. 601 de 16 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo anterior será utilizado, como fonte de recurso, o provável excesso de arrecadação, proveniente do Programa de Incentivo Estadual de Gestão aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)........ (NR)
Art. 3º - Incluem os artigos 3º e 4º na Lei nº. 601 de 16 de junho de 2011, com a seguinte redação:
Art. 3º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do valor deste Crédito, no caso da apuração de rendimentos oriundos da aplicação financeira obrigatória dos saldos existentes.
Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de junho de 2011. ............................ (NR).
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 22 de agosto de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:D0B109D2