ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 611 DE 07 DE JANEIRO DE 2010.

Autor: Vereador Ricardo Fried

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado no Município de Mesquita, a criação do Programa de Incentivo à Doação de sangue a ser realizado em período a ser definido pelo Poder Executivo.

 

Art. 2º - O Programa será implantado pelo Poder Executivo e suas unidades competentes e associações com objetivos afins.

 

Art. 3º - Ficará a cargo do Poder Executivo a regularização desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua vigência, a fim de ser imediatamente executada.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 07 de janeiro de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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