ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 499 DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
EMENTA: “Cria cargos em comissão na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde”:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° - Ficam suprimidos da Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, constantes no Artigo 52 da Lei 477/2011 o cargo de Chefe de Seção I - Vigilância em Saúde – DAS III, o cargo de Chefe de Seção I, Vigilância Sanitária – DAS III e o cargo de Chefe de Seção II – Epidemiologia – DAS IV.
Art. 2° - Fica suprimido da Estrutura do Fundo Municipal de Saúde, constantes no Artigo 52 da Lei 477/2011 o cargo de Chefe de Seção III – Administrativo – DAS V.
Art. 3° - Fica suprimido da Estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública, constantes no Artigo 40 da Lei 477/2011 o cargo de Chefe de Seção I – Trânsito Concedido – DAS III.
Art. 4° - Fica suprimido da Estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, constantes no Artigo 58 da Lei 477/2011 o cargo de Chefe de Seção I – Produção Vegetal e Mineral – DAS III.
Art. 5º - Ficam criados na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, a constarem no art.52 da Lei 477/11, o cargo de Chefe de Seção I – Faturamento e Contas – DAS III, o cargo de Coordenador Geral de Vigilância em Saúde – DAS III, o cargo de Coordenador Especial de Vigilância Sanitária – DAS III, o cargo de Coordenador Especial de Vigilância Ambiental – DAS III, o cargo de Coordenador especial de Vigilância Epidemiológica – DAS IV e cargo de Ouvidor do SUS – DAS V, para ocupação das respectivas Coordenadorias e Ouvidoria, ora criadas por está Lei.
Art. 6º - O cargo de Chefe de Seção I - Trânsito – DAS III, da Estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública, constante do art. 40 da Lei nº. 477/2011 passa a denominar-se Chefe de Seção I - Trânsito Concedido – DAS III.
Art. 7º - Os recursos necessários para custear os cargos ora criados são provenientes da supressão dos cargos citados nos art. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei.
Art. 8º - A competência e atribuições das Coordenadorias e da Ouvidoria serão regulamentadas por Decreto, em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 24 de agosto de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:D16E808C