ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 820, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Regula os procedimentos, medidas de controle e fiscalização de instalações, equipamentos e atividades que causem poluição sonora na área do município de Aperibé, nos termos do artigo 235, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, Resolução Conama 252, e dá outras providências.
Autor: Jhonata da Silva Fernandes Lopes
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei regula os procedimentos, medidas de controle e fiscalização de instalações, equipamentos e atividades que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e o meio ambiente pela produção de sons e ruídos intensos, através de fontes fixas ou móveis, que caracterizem poluição sonora.
Parágrafo único. Engloba o conceito descrito no caput do presente artigo, a emissão de vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, em decorrência de atividades industriais, construção civil, comerciais, sociais, religiosas, esportivas, políticas ou recreativas, inclusive de propaganda ou mesmo de particulares, de modo a causar danos a audição, ocorrendo quando o limite de decibéis considerado seguro for superior ao permitido para audição humana.
Art. 2º. Todos são obrigados à observância dos preceitos desta Lei quanto aos procedimentos e medidas destinados à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Poder Público Municipal garantir o direito ao sossego e ao silêncio nas áreas urbanas.
Art. 3º. Na aplicação desta Lei serão observadas as disposições da Resoluções nºs 001 de 08 de março de 1990, e 252 de 11 de janeiro de 1999, do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA, e as demais normas pertinentes, em especial as expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sobre o assunto.
Art. 4º. A intensidade do som ou ruído em um ambiente será medida em decibéis (dB), através do aparelho denominado decibelímetro, o qual indica precisamente o volume, além de apontar o potencial do dano caso extrapole o limite máximo, sendo imprescindível sua utilização para a aferição.
Parágrafo único. A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) estabelece limite máximo de som em 50 (cinquenta) decibéis nas zonas residenciais e 55 (cinquenta e cinco) decibéis nas zonas comerciais, durante o período noturno, respeitando as particularidades destes zoneamentos, que poderão ser regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo. Nas vias ou logradouros públicos as fontes de sons e ruídos não poderão ultrapassar 70 (setenta) decibéis, como garantia para um ambiente sonoro tranquilo, seguro e saudável a população.
SEÇÃO I
DOS ATOS E CONDUTAS LESIVOS AO SOSSEGO
E AO SILÊNCIO NAS ÁREAS URBANAS
Art. 5º. Constituem atos e condutas lesivas ao sossego e ao silêncio nas áreas urbanas:
I - Utilizar qualquer tipo de aparelho ou equipamento sonoro e instrumento acústico, que pela intensidade de volume possam constituir perturbação do sossego público ou da vizinhança.
II - Efetuar, em pontos fixos, ou através de equipamentos volantes, anúncio ou propaganda comercial por meio de aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza que produzam ou amplifiquem som ou ruídos, sem autorização do órgão competente da Municipalidade;
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DAS NORMAS E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 6º. As disposições desta Lei aplicam-se às atividades de propaganda ou divulgação sonora através de veículo ou qualquer espécie.
Art. 7º. Compete ao órgão municipal de meio ambiente, licenciar ou autorizar previamente a instalação e funcionamento de qualquer aparelho ou equipamento sonoro destinado à divulgação ou propaganda, nos casos permitidos nesta Lei, bem como fiscalizar os níveis de emissão de ruídos, observada a legislação federal e estadual pertinente.
Art. 8º. Os agentes efetivos do meio ambiente, os componentes efetivos da Guarda Municipal e as Instituições Públicas Conveniadas são considerados agentes públicos permanentemente a serviço da vigilância ambiental, para os fins de fiscalização das normas e aplicação de penalidades aos infratores desta Lei. (Emenda Legislativa)
SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES EM ESPÉCIE
Art. 9º. É expressamente proibido nas áreas urbanas do Município, perturbar o sossego e o bem-estar público ou da vizinhança através de ruídos ou sons excessivos, de qualquer natureza, e produzidos por quaisquer meios.
Parágrafo único. Excetua-se a aplicação da presente lei as empresas que utilizam maquinário com emissão de ruído, conforme disposto no Código Ambiental deste Município.
Art. 10. É proibido nas vias e logradouros públicos do Município a utilização de aparelhagem de som instalada em veículo automotor, de propulsão humana ou de tração animal, ainda que operada por controle remoto, com emissão de ruído ou som acima das limitações dispostas no artigo 3º desta lei.
§ 1º Para as finalidades de propaganda comercial ou divulgação de eventos, somente poderão operar com autorização do órgão municipal do Meio Ambiente, o qual possui a competência para emitir a autorização.
§ 2º Por aparelhagem ou equipamento sonoro, compreende-se o alto-falante, o amplificador de voz (megafone) e similares.
§ 3º Excetua-se da proibição deste artigo a utilização de aparelhagem sonora instalada em veículo automotor para a divulgação de eventos religiosos, campanhas de interesse público ou anúncios fúnebres.
§ 4º Para que o veículo seja autorizado, nos termos do caput desse artigo, o órgão competente deverá submeter aparelhagem sonora a testes para aferição, de acordo com o previsto nessa Lei.
§ 5º Fica determinado horário compreendido entre as 08:00 (oito) horas às 19:00 (dezenove) horas, para veiculação de propagandas sonoras, que estejam em consonância com os artigos dessa Lei.
Art. 11. A divulgação de eventos religiosos e os anúncios fúnebres, através de veículo equipado com aparelhagem de som ou alto-falante, somente é permitida no horário compreendido das 6:00 (seis) horas às 22:00 (vinte e duas) horas.
Art. 12. São expressamente proibidos os sons e ruídos:
I - produzidos por veículo com equipamento de descarga aberto, ou silencioso adulterado, modificado, que altere as características originais do veículo, defeituoso, ou que emita som ou ruído em desconformidade de com as normas técnicas, independentemente de aferição de decibéis;
II - aos veículos que infringirem o inciso anterior serão aplicadas as multas e penalidades previstas nesta lei, sem prejuízo das sanções constantes do Código de Trânsito Brasileiro;
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE
Art. 13. Considera-se infração a inobservância do disposto nesta Lei, nas demais normas legais e nas disposições regulamentadoras destinadas à defesa e preservação do meio ambiente quanto à emissão de sons e ruídos excessivos.
Parágrafo único. Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou concorreu para sua prática, ou dela se beneficiou.
SEÇÃO I
DAS PENALIDADES
Art. 14. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, as infrações às normas desta Lei serão punidas com as seguintes penalidades de forma sucessiva, conforme a topografia dos incisos:
I - notificação para cessar a atividade, e retirada dos aparelhos ou instrumentos;
II - multa no valor de 02 (duas) a 04 (quatro) UFAPE’s (unidade fiscal de Aperibé);
Art. 15. Na falta de licença para instalação e funcionamento de aparelho ou equipamento sonoro para fins de propagando e divulgação, será aplicada, além da multa, a medida administrativa de remoção da aparelhagem e o seu recolhimento ao Depósito Público Municipal ou conveniado.
Parágrafo único. Em caso de reincidência as multas serão aplicadas em dobro.
Art. 16. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, as infrações às normas desta Lei serão punidas com as seguintes penalidades de forma sucessiva, quando se tratar de infrações cometidas em veículos automotores:
I - aplicação de multa pecuniária no valor de 02 (duas) UFAPE’S (unidade fiscal de Aperibé);
II - em caso de reincidência, o valor da multa será de 04 (quatro) UFAPE’S (unidade fiscal de Aperibé);
III - em caso de infrações reiteradas nos últimos 12 (doze) meses a contar da notificação da primeira multa, será acrescido a cada conduta o valor referente a 02 (duas) UFAPE’S (unidade fiscal de Aperibé).
Parágrafo único. Além das penalidades acima descritas, aplica-se a medida administrativa de remoção do veículo e da aparelhagem de som e seu recolhimento ao Depósito Público Municipal ou conveniado.
SEÇÃO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 17. O processo legal administrativo para a aplicação de penalidade prevista nesta Lei, será iniciado com a lavratura pela autoridade ou agente fiscalizador que houver constatado o fato, de auto de infração, do qual constará:
I - nome do infrator, seu endereço, bem como, os demais elementos necessários à sua identificação;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - descrição dos dados emitidos pelo decibelímetro no momento da aferição, constando, ainda, número, modelo, marca e data da última calibração do referido aparelho.
V - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
VI - ciência do autuado;
VII - assinatura do autuado ou seu representante, e no caso de ausência ou recusa, apenas a assinatura do agente público;
VIII - prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de defesa.
Art. 18. As eventuais omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo, quando do processo constarem os elementos necessários à identificação da infração e do infrator.
Art. 19. O infrator será notificado para ciência da infração:
I - pessoalmente;
II - por via postal;
III - por meio digital.
Parágrafo único. Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade ou agente fiscal que efetuou a notificação.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS E O PAGAMENTO DA MULTA
Art. 20. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da autuação.
§ 1º No caso de imposição da penalidade de multa, se o infrator abdicar do direito de defesa ou recurso, poderá recolhê-la com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor integral, no mesmo prazo estipulado no caput do presente artigo, requerendo na Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária a retirada do DAM (documento de arrecadação municipal) com o referido desconto.
§ 2º Apresentada a defesa ou impugnação, as razões do recorrente, juntamente com a cópia do auto de infração serão submetidos à junta competente para apreciação.
§ 3º Os autos do procedimento recursal serão submetidos à junta municipal designada pelo Chefe do Poder Executivo, para julgamento e decisão definitiva, a qual, na condição de última instância administrativa decidirá no prazo de 15 (quarenta e cinco) dias úteis.
Art. 21. O infrator será notificado no prazo de 5 (cinco) dias úteis para ciência da decisão do recurso da junta municipal através de qualquer meio permitido em lei.
§ 1º Havendo multa pendente, o infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão da junta municipal para comparecer a Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária para retirada do DAM (documento de arrecadação municipal).
§ 2º Comparecendo o infrator, conforme o disposto do parágrafo anterior, poderá requerer junto a Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária o parcelamento da multa em 2 (duas) parcelas. Ocorrendo atraso do pagamento da primeira parcela acarretará o vencimento antecipado das demais e o não pagamento com os acréscimos referentes ao descumprimento do parcelamento, enseja a disposição do parágrafo 3º deste artigo.
§ 3º O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado no DAM (documento de arrecadação municipal) ou a inércia ao disposto do parágrafo 1º deste artigo, implicará na inscrição do infrator no cadastro da dívida ativa municipal, ensejando ao Ente Público o direito de cobrança junto ao Poder Judiciário na forma da Lei.
CAPÍTULO III
ISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação desta Lei, expedirá a sua regulamentação mediante decreto, em relação a criação da junta municipal para julgamento dos recursos administrativos.
Art. 23. Os órgãos de fiscalização atuarão permanentemente no sentido de coibir o uso de aparelhos sonoros nos casos previstos nesta Lei, requisitando para tanto a participação da Guarda Municipal e, se necessário, a intervenção da força policial para fazer cessar a atividade ilícita.
Art. 24. Os eventos especiais realizados em datas festivas ou programados em razão do interesse turístico, em que se utilize aparelhagem de som instalada em pontos fixos ou em veículos, serão regulados por decreto do Executivo, que delimitará as áreas específicas e disporá sobre as condições de sua execução.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 10 de fevereiro de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:D1B979D4