ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 661 DE 11 DE MAIO DE 2011.

Adota o Diário Oficial Eletrônico, instituído e administrado pela Associação Transparência Municipal, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Areal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e seu sanciono a seguinte lei

 

Art. 1° Fica criado o Diário Oficial Eletrônico, sem autonomia administrativa e financeira, onde o Poder Executivo divulgará os avisos e editais de licitação no âmbito das Leis n° 10.520/02 e nº 8.666/93 e também as leis, decretos, portarias, instrumentos de gestão fiscal, contas públicas e outros atos administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Areal, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

 

Art. 2° - O Site do Diário Oficial eletrônico para fins de publicação dos avisos e atos de licitação no âmbito da Lei n° 8.666/93 é o Sítio Oficial do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3° - O funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo será da seguinte forma:

I) As publicações dos atos oficiais são da responsabilidade do Gabinete do Prefeito;

II) As edições serão diagramadas e editoradas com recursos de informática, controladas por numeração seqüenciada a partir do número 01 (zero um), cada edição terá o mínimo de uma página ou número ilimitado de páginas e a numeração das páginas das edições do Diário Oficial Eletrônico será a partir do número 01 (zero um);

III) O calendário das edições é o mesmo do funcionamento oficial da Prefeitura e a critério da Administração Municipal, da urgência e do interesse público, poderão ser feitas edições extras.

IV) Todas as edições serão publicadas na internet no site www.diariooficialeletronico.org/prefeitura/areal assinado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil;

V) Todas as pessoas físicas e jurídicas com acesso à Internet poderão acessar as publicações feitas no Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal sem nenhum custo.

VI) As impressões das edições, se necessário, serão feitas por cada órgão, a partir da publicação eletrônica na internet, em impressora comum ou por qualquer outro meio de impressão ou reprodução.

 

Art. 4° As publicações no Diário Oficial Eletrônico substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 5° - São publicados no diário oficial eletrônico:

 

Com base na Lei n° 10.520/02

 

01-Aviso de convocação dos interessados;

02-Edital do pregão;

03-Aviso de modificação do edital do pregão;

04-Aviso da impugnação do edital;

05-Aviso do julgamento e classificação de propostas;

06-Aviso de julgamento e habilitação de licitantes

07-Aviso da adjudicação;

08-Aviso do recurso;

09-Aviso da homologação;

10-Aviso do extrato de contrato;

11-Aviso da anulação;

12-Aviso da revogação;

13-Aviso do cancelamento;

14-Aviso do parecer e deliberações do pregoeiro;

15-Aviso da nomeação do pregoeiro e da sua equipe de apoio

16-Outros tipos de avisos de licitação

 

  

Com base na Lei n° 8.666/93

 

17-Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação;

18-Aviso da Dispensa

19-Aviso da Inexigibilidade

20-Aviso do Registro de preço

21-Aviso da Impugnação de edital /convite

22-Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes

23-Aviso do Julgamento e classificação de propostas

24-Aviso da Adjudicação

25-Aviso da Homologação

26-Aviso do Recurso

27-Aviso do Contrato

28-Aviso da Anulação

29-Aviso da Revogação

30-Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora

31-Aviso do Termo Aditivo

32-Aviso da Rescisão de contrato

33-Aviso do Adiamento de licitação

34-Aviso da Convocação para sorteio

35-Aviso da Constituição de comissão de licitação

36-Aviso da Notificação de penalidades a licitantes

37-Aviso da Cessão de uso

38-Aviso da Permissão de uso

39-Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações

40-Outros tipos de avisos de licitação

 

 

Contas Públicas

41-Tributos arrecadados;

42-Orçamentos anuais;

43-Execução dos orçamentos;

44-Balanço orçamentário;

45-Demonstrativo de receitas e despesas;

46-Contratos e seus aditivos;

47-Compras.

 

  

Instrumentos de Gestão Fiscal

48-Planos;

49-Orçamentos;

50-Leis de diretrizes orçamentárias;

51-Prestação de contas;

52-Parecer prévio;

53-Relatórios resumidos da execução orçamentária;

54-Relatórios de gestão fiscal;

55-Versões simplificadas desses documentos.

 

  

Atos Normativos

56-Leis;

57-Decretos;

58-Portarias;

59-Resoluções;

60-Circulares;

61-Despachos;

62-Outros atos normativos.

 

 

Atos Financeiros

63-A programação financeira;

64-O cronograma de execução orçamentária;

65-O quadro de cotas trimestrais da despesa;

66-Prestação de contas;

67-Créditos adicionais;

68-Outros atos financeiros.

 

Atos de Pessoal

 

69-Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único;

70-Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

71-Outras disposições legais instituídas pelo município;

72-Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal;

73-Edital de concurso público;

74-Homologação das inscrições;

75-Resultado dos aprovados e sua classificação;

76-Homologação do concurso após julgamento do último recurso;

77-Outros atos de concurso;

78-Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe;

78-Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado;

80-Promoção;

81-Transferência;

82-Reintegração;

83-Aproveitamento;

84-Reversão;

85-Readaptação;

86-Recondução;

87-Exoneração;

88-Demissão;

89-Aposentadoria;

90-Falecimento;

91-Outros atos de pessoal;

92-Ato de nomeação da comissão de sindicância.

 

 

Outros Atos Administrativos

 

93-Atas e deliberações dos conselhos municipais;

94-Alvarás e demais atos administrativos;

95-Outros atos administrativos.

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:D24D8557