ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

Câmara Municipal de Aperibé

CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
EMENDA 01 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ

EMENTA: “Modifica o teor do artigo 20 e do caput do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Aperibé e dá outras providências”.

 

Autoria: Vereadores Virley Gonçalves Figueira, Genilson Faria, João Augusto Macedo de Araújo, João Carlos Games, Pedro Paulo Ferreira Pena, Rodolfo Fonseca Salvador, Andrio de Souza Lima, Rodrigo Leal Correia.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus Vereadores aprovam e eu promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgânica:

Art. 1º Fica modificada a redação do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Aperibé:

“Art. 20 O mesmo procedimento será adotado para as demais eleições da legislatura.”

Art.2º Fica modificada a redação do caput do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Aperibé:

“Art. 21 A Mesa da Câmara Municipal compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de 01 (um) ano, permitida apenas 1 (uma) reeleição para mandato imediatamente subseqüente.”

Art. 3º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.

 

Plenário Vanderlei Lanes, em 28 de junho de 2018.

 

VIRLEY GONÇALVES FIGUEIRA

Presidente


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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