ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 655, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos e a do Fundo de Recursos Municipais, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Casa dos Conselhos como instância municipal de caráter permanente e deliberativo, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, tendo como objetivo:
I - congregar em uma única sede, todos os Conselhos constituídos no município, conforme a respectiva legislação;
II - manter um Conselho Deliberativo voltado para o apoio administrativo aos conselhos;
III - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Ações Conjuntas;
IV - cadastrar, orientar e apoiar as instituições públicas e privadas, no âmbito do município, que desenvolvam atividades vinculadas à atuação dos conselhos municipais;
V - atuar na formulação de estratégias preconizadas nos seguintes dispositivos municipais:
a) Lei n° 014, de 30 de maio de 1997, que cria o Conselho de Alimentação Escolar;
b) Lei nº. 21, de 12 de junho de 1997, que cria a Comissão Municipal de Empregos;
c) Lei nº. 26, de 16 de outubro de 1997, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
d) Lei n° 513, de 29 de setembro de 2009, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente;
e) Lei n°. 70, de 15 de janeiro de 1999, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
f) Lei nº. 77, de 30 de julho de 1999, que cria o Conselho Municipal de Educação;
g) Lei nº. 119, de 18 de setembro de 2001, que cria o Conselho Tutelar;
h) Lei nº. 231, de 21 de julho de 2003, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social;
i) Lei nº. 232 de 21 de julho de 2003, que cria o Conselho Municipal de Transporte Viário;
j) Lei nº. 294, de 19 de maio de 2004, que cria o Conselho Gestor de Unidades de Saúde;
l) Lei nº. 395, de 08 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
m) Lei nº. 417, de 30 de agosto de 2007, que cria o Conselho Municipal de Saúde;
n) Lei nº. 452, de 07 de abril de 2008, que cria o Conselho Municipal de Habitação;
o) Lei nº. 466, de 05 de agosto de 2008, que cria o Conselho Municipal da Cidade de Pinheiral;
p) Lei nº. 474, de 30 de outubro de 2008, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
q) Lei nº. 483, de 30 de dezembro de 2008, que cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool no município de Pinheiral;
r) Lei nº. 496, de 15 de maio de 2009, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e,
s) Lei nº. 498, de 15 de maio de 2009, que cria o Conselho Municipal de Juventude;
VI - montar e desenvolver planejamentos de ações para que esses conselhos se interajam envolvendo as comunidades nos assuntos correlatos de cada Conselho e principalmente sobre transparência e controle social;
VII - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de cada Conselho, acompanhando a movimentação e aplicação dos mesmos;
VIII - focalizar as áreas de maior vulnerabilidade social, direcionando o atendimento para os segmentos da população que se encontrem mais fragilizados no acesso a bens e serviços públicos e/ou privados;
IX - valorizar o trabalho com a família em torno do qual devam ser articulados os programas e projetos;
X - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XI - acompanhar a tramitação do orçamento municipal, discutindo com o executivo e o legislativo os índices destinados às políticas públicas ou sociais do município;
XII - adotar indicadores sociais que irão balizar a eficácia do trabalho desenvolvido, assumindo o compromisso com resultados;
XIII - incentivar e promover o engajamento da sociedade civil na construção de um novo pacto social, baseado na justiça social, humanização, solidariedade e equidade.
Art. 2º - A Casa dos Conselhos terá um Conselho Deliberativo composto pelos presidentes dos conselhos municipais, os quais por votação direta e secreta de 1/3 (um terço) dos membros presentes à Assembléia de Votação, escolherão entre si, os membros dos seguintes cargos:
I - um presidente;
II - um vice-presidente;
III - um coordenador,
IV - um secretário-executivo;
V – um secretário administrativo, e,
VI – um gestor do Fundo de Recursos Municipais.
Parágrafo único – Os membros dos cargos referidos no artigo 2º desta Lei serão nomeados através de Portaria consignada pelo Prefeito, cuja posse se dará em dia, hora e local a serem estabelecidos no mencionado ato.
Art. 3º - São órgãos da Casa dos Conselhos:
I - o Plenário;
II – o Conselho Deliberativo, e,
III – o Fundo de Recursos Municipais.
§ 1º - O Plenário, órgão normativo e deliberativo da Casa dos Conselhos, é a instância máxima de deliberação da política dos Conselhos Municipais, e será presidido pelo Presidente da Casa.
§ 2º - O Conselho Deliberativo é o órgão máximo da estrutura organizacional, cuja responsabilidade está no direcionamento estratégico, compreendendo as funções de supervisão e orientação político-administrativa, cabendo-lhe fixar as diretrizes, os objetivos e políticas de administração, benefícios, serviços assistenciais e de aplicações do patrimônio.
§ 3º - As atribuições dos ocupantes das atividades de presidente, de vice-presidente, de coordenador, de secretário-executivo e de secretário administrativo serão instituídas através de Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 5º - A Casa dos Conselhos terá seu funcionamento regulado por Regimento Interno próprio, obedecendo as seguintes normas:
I - o órgão deliberativo máximo é o Plenário;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;
III - para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros;
IV - as reuniões e deliberações da Casa dos Conselhos serão sempre registradas em atas e publicadas através de resoluções consignadas pelo Presidente da Casa;
V – a Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, disponibilizará um servidor público para exercer a função de secretário administrativo, bem como, fornecerá recursos materiais necessários ao pleno funcionamento da Casa dos Conselhos.
Art. 6º - Para melhor desempenho de suas funções, a Casa dos Conselhos poderá recorrer a pessoas e instituições para assessoramento sobre assunto técnico ou de área específica a ser abordada, sem ocasionar ônus à municipalidade, cuja participação não trará direito a qualquer tipo de remuneração adicional, considerando-se tratar de serviço público relevante.
Parágrafo único - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros da Casa dos Conselhos e de outras instituições atuantes no Município, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 7º - As resoluções, bem como, os temas tratados em Plenário, em reuniões da diretoria e comissões, serão objetos de divulgação no Diário Aemerj e no Informativo do Município, através de ato administrativo consignado pelo Presidente da Casa dos Conselhos.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos é o órgão da Administração Pública Municipal responsável pela manutenção da Casa dos Conselhos.
Art. 9º - São competências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos para a finalidade específica voltada à manutenção da Casa dos Conselhos:
I - coordenar e articular as ações no campo das questões relativas às competências e atribuições da Casa dos Conselhos;
II – elaborar e encaminhar, à Casa dos Conselhos, o Plano de Ação Conjunta, para a devida análise de suas normas gerais, bem como, os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
III - gerir o Fundo de Recursos Municipais sob a orientação e controle da Casa dos Conselhos;
IV – encaminhar, à apreciação da Casa dos Conselhos, relatórios trimestrais cujo prazo fica fixado até o 28º dia do mês vincendo, bem como, anuais cujo prazo fica fixado até o 20º dia do mês de dezembro do ano correspondente, sobre as atividades administravas e de realização financeira dos recursos, referentes aos respectivos períodos;
V - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo das questões relacionadas aos trabalhos desenvolvidos pelos conselhos comunitários e apresenta-las à Casa como matéria de apreciação;
VI - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar análises para a formulação das proposições sobre questões sociais relacionadas ao trabalho desenvolvido pelos conselhos comunitários e apresenta-las à Casa como matéria de apreciação;
VII - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro das entidades e organizações de assistência social que atuem no município, e apresenta-lo à Casa, a título de informa-la sobre essas peculiaridades.
Art. 10 - Fica criado o Fundo de Recursos Municipais, instituição de natureza contábil, com a capacidade de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações da Casa dos Conselhos.
Art. 11 - O Fundo de Recursos Municipais será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovadas pelos membros da Casa dos Conselhos.
Parágrafo único – Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo de Recursos Municipais”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado no Informativo Oficial do Município de Pinheiral e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, com o sítio www.diariomunicipal.com.br/aemerj, após apreciação e aprovação pelos membros da Casa dos Conselhos.
Art. 12 - Cabe ao Chefe do Poder Executivo regulamentar, por Decreto, no que couber, as demais competências do Fundo e as atribuições do Gestor do Fundo de Recursos Municipais.
Art. 13 – O Poder Executivo fica autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 14 – Os casos omissos serão submetidos à reunião dos membros da Casa, cujo resultado será remetido através de resolução do Presidente ao Chefe do Executivo, que os ratificará por Decreto.
Art. 15 - As funções de membro do Conselho Deliberativo, não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público, exceção ao cargo de secretário administrativo, que será exercido por um servidor público da estrutura administrativa da Prefeitura.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 17 de julho de 2012; 17° ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:D261838E