ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 602 DE 25 DE MAIO DE 2010.
Altera artigos das Lei nºs 493/08 e 519/08
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 8º e 9º da Lei nº 493/08, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 8º São beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Município de Areal, na condição de dependente do segurado:
I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
II - os pais; ou
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
§ 1º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.
§ 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada mantenha união estável com segurado ou segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando, além de atender aos requisitos do § 3º, houver a apresentação do termo de tutela.
§ 5º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada, com apresentação de no mínimo 03 (três) dos documentos abaixo relacionados:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - declaração especial feita perante tabelião;
VI - prova de mesmo domicílio;
VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VIII_ - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX - conta bancária conjunta;
X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Art. 9º A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela dissolução da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:
a) de completarem vinte e um anos de idade;
b) do casamento;
c) do início do exercício de cargo ou emprego público.
d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou
e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez; ou
b) pelo falecimento”.
Art. 2º O artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 11 % (onze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 11 % (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 12,80 % (doze oitenta por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos, até 31/12/2010, onde a partir desta data será aplicada a tabela constante do
Art. 15-A, em virtude da reavaliação atuarial realizada em março de 2010.
IV – as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
V – os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
VI – os valores aportados pelo Município.
VII – as demais dotações previstas no orçamento municipal.
VIII – quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
§ 1°. As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de Benefícios previdenciários assegurados aos integrantes do Plano II e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
§ 2º. Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS”.
Art. 3º Fica acrescido o Artigo 14-A com a seguinte redação:
“Art. 14-A O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar as alíquotas do Ente e Custo Suplementar.
§ 2º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários”.
Art. 4º O Artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas:
I – as diárias para viagens;
II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III – a indenização de transporte;
IV – o salário-família;
V – o auxílio-alimentação;
VI – o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
IX – o abono de permanência de que trata o art. 65, desta lei; e
X – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 1º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 35, 36, 37, 38, 39 e 62 respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9º do art. 66.
§ 2º Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.
§ 3º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 4º O Município contribuirá sobre o valor pago a título de auxílio-doença e repassará os valores devidos ao RPPS durante o afastamento do servidor.
§ 5º Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que trata o art. 67 desta lei.
§ 6º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.
§ 7º Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo”.
Art. 5º Fica acrescido o artigo 15-A com a seguinte redação:
“Art. 15- A. Visando manter o equilibrio financeiro e Atuarial, e em atendimento ao relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em março de 2010, para suprir o custo normal e o custo especial (suplementar) do ArealPrev – Fundo Próprio de Previdencia Social do Municipio de Areal, fica estabelecida na tabela a seguir:
|
Ano |
Ativo |
Inativos |
Pensionistas |
Ente |
Custo Especial |
| 2010 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
12,80 % |
0,00% |
| 2011 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
15,14% |
1,00% |
| 2012 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
15,14% |
2,00% |
| 2013 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
15,14% |
3,00% |
| 2014 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
15,14% |
4,00% |
| 2015 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
15,14% |
5,00% |
| 2016 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
15,14% |
6,00% |
| 2017 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
15,14% |
7,00% |
| 2018 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
15,14% |
8,00% |
| 2019 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
15,14% |
9,00% |
| 2020 |
11,00% |
11,00% |
11,00% |
15,14% |
11,21% |
§ 1º O deficit do custo especial será pago em 420 (quatrocentos e vinte) meses da seguinte forma:
|
Ano |
Aliquota |
Ano |
Aliquota |
| 2010 |
0,00% |
2015 |
5,00% |
| 2011 |
1,00% |
2016 |
6,00% |
| 2012 |
2,00% |
2017 |
7,00% |
| 2013 |
3,00% |
2018 |
8,00% |
| 2014 |
4,00% |
2019 |
9,00% |
§ 2º Durante o período do ano de 2020 ao ano de 2045, a aliquota a ser praticada será de 22,97 % ao ano”.
.
Art. 6º - O artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência- CMP, órgão superior de deliberação colegiada, composto obrigatoriamente por 07 (sete) servidores efetivos inclusive seus suplentes, que possuam no mínimo grau de escolaridade no nível – ensino médio Completo e que sejam escolhidos na seguinte forma:
I – 03 (três) representantes da administração municipal, Indicados pelo poder Executivo;
II - 01 (um) representante legislativo indicado pelo poder legislativo;
III – 02 (dois) representantes dos servidores ativos dos órgãos e entidades da administração municipal indicados pelo Sindicato dos Servidores do Município de Areal, por meio de processo eletivo.
IV- 01 representante dos servidores inativos e dos pensionistas segurados do regime, indicado pelo Sindicato dos Servidores do Município de Areal;
§1º - Serão membros natos do Conselho Municipal de Previdência o Presidente do ArealPrev, o Secretário Municipal de Administração e o Procurador Geral do Município.
§2º - os membros referidos no parágrafo acima não farão jus ao abono que se refere o § 5 deste artigo.
§ 3º. Fica vedada a auto-indicação por parte dos detentores de poder mencionados nos itens I, II, III e IV bem como a indicação de diretores ou secretários dos respectivos órgãos.
§ 4º. Os membros do CMP elegerão entre si um presidente para o mandato de dois anos.
§ 5º. Os membros do CMP e respectivos suplentes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, admitida uma única recondução.
§ 6º. Os membros do CMP não serão destituídos ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpado por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
§ 7º Os membros do Conselho Municipal de Previdência farão jus à remuneração correspondente a cada sessão do colegiado, fixada no valor de R$ 106,00 (cento e seis reais), devendo esse valor sofrer reajuste anual pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística”.
Art. 7º O parágrafo primeiro do artigo 40 da Lei Municipal nº. 493/2008 com nova redação dada pela lei 519/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 (...)
Parágrafo primeiro – Até R$ 531,12 valor unitário de R$ 27,24.
De R$ 531,13 a R$ 798,30, valor unitário de R$ 19,19”.
Art. 8º Os artigos 38 e 39 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120 (cento e vinte dias consecutivos), com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico pericial.
§ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada.
§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
Art. 39. A segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;
II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade”.
. 8º-A Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS atinente a Contribuição da Parte Patronal, com vencimento até 30 de abril de 2010, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 8-B Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo Único As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice IPCA, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, exceto a Lei Municipal nº 481, 07 de março de 2008.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito
republicado por incorreção do DOMERJ de 26/05/2010
Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:D452A31F