ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 559 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.

Autor: Poder Executivo
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO (GDAFIA) AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição da Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização e Incremento da Arrecadação (GDAFIA) aos servidores efetivos da administração tributária do Município de Mesquita.
Art. 2º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização e Incremento da Arrecadação (GDAFIA), a título de “prêmio produtividade” aos Fiscais de Tributos, Agentes Fiscais e Técnico Tributaristas lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, em conformidade com o que dispõem os incisos XVIII e XXII do artigo 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 42/2003, como instrumento de incentivo ao aumento da produtividade, da eficiência e da eficácia, visando à melhoria e à modernização dos procedimentos de arrecadação dos tributos municipais.
Art. 3º. A GDAFIA será atribuída somente aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Fiscais de Tributos, Agentes Fiscais e Técnico Tributaristas lotados na Secretaria Municipal de Fazenda em função do efetivo desempenho do servidor, consideradas as suas atividades de fiscalização, tributação, gerenciamento e atualização de informações dos cadastros fiscais, lançamento, cobrança e arrecadação de tributos, recuperação de valor adicionado e controle financeiro das receitas e das despesas.
Parágrafo Único – A GDAFIA não representa direito adquirido aos servidores, podendo ser revogada a qualquer momento por lei específica, não se incorporando ao vencimento dos servidores municipais.
Art. 4º. Para apuração do valor da gratificação de que trata esta Lei serão atribuídos, mensalmente, aos Fiscais de Tributos da administração tributária do Município, pontos que, somados, atingirão o limite máximo de 400 (quatrocentos pontos), de acordo com o Anexo desta Lei.
Parágrafo Único - A cada ponto produzido, o servidor fará jus a uma gratificação de R$ 8,75 (oito reais e setenta e cinco centavos).
Art. 5º. Para apuração do valor da gratificação de que trata esta Lei serão atribuídos, mensalmente, aos Agentes Fiscais e Técnicos Tributaristas da administração tributária do Município, pontos que, somados, atingirão o limite máximo de 200 (duzentos pontos), de acordo com o Anexo desta Lei.
Parágrafo Único - A cada ponto produzido, o servidor fará jus a uma gratificação de R$ 8,75 (oito reais e setenta e cinco centavos).
Art. 6º. A gratificação de que trata esta Lei será paga no mês subseqüente ao de sua apuração.
Art. 7º. Os pontos de produtividade serão conferidos por meio de boletins individuais preenchidos pelo funcionário e conferidos pelo Gerente Municipal de Tributação, ou aquele que for designado pelo Secretário Municipal de Fazenda, que encaminhará as informações ao Departamento de Recursos Humanos, para o pagamento da gratificação.
§ 1º. Ao servidor da Gerência Municipal de Tributação em gozo de férias, ou licença remunerada de qualquer natureza, será atribuída a média da pontuação auferida no período de aquisição.
§ 2º. Os servidores efetivos nomeados em cargos comissionados ou funções de confiança terão direito à 70% (setenta por cento) da gratificação que trata esta lei, sem prejuízo do vencimento do cargo que ocupa.
§ 2º. A gratificação natalina dos profissionais abrangidos por esta Lei será o correspondente da média aritmética de pontos do servidor em período de aquisição.
Art. 8º. O servidor que, direta ou indiretamente, concorrer para a percepção indevida da gratificação por produtividade, com dolo, responderá civil, penal e administrativamente pelo ilícito, além de lhe ser suspensa a concessão da gratificação e de instauração do competente processo administrativo.
Art. 9º. Os servidores que tiverem, dentro de cada mês, faltas não justificadas sofrerão os seguintes descontos na pontuação devida no mês seguinte:
I – Até 02 (duas) faltas: redução de 30% (trinta por cento);
II – Entre 03 (três) e 05 (cinco) faltas: redução de 50% (cinqüenta por cento);
III – Mais de 05 (cinco) faltas: redução de 100% (cem por cento).
Parágrafo único. A carga horária do servidor é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 10. Serão conservados em arquivo próprio, junto a Gerência Municipal de Tributação e Departamento de Recursos Humanos, os boletins individuais da gratificação por produtividade, por um período de 05 (cinco) anos, ao término do qual, poderão ser destruídos, mediante lavratura de termo próprio.
Art. 11. Os casos omissos desse decreto serão resolvidos por ato do Poder Executivo.
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá editar decreto alterando os anexos dessa lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Mesquita, RJ, 10 de setembro de 2009.
 
Artur Messias
Prefeito
 
ANEXO I
 
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR AUMENTO DE ARRECADAÇÃO
ITEM
PERCENTUAL DE SUPERAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL DA DÍVIDA ATIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA MENSAL DOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) EXERCÍCIOS
NÚMERO DE PONTOS
1
Até 1%
10
2
De 1,01% a 2%
20
3
De 2,01% a 3%
30
4
De 3,01% a 4%
40
5
De 4,01% a 5%
50
6
De 5,01% a 6%
60
7
De 6,01% a 7%
70
8
De 7,01% a 8%
80
9
De 8,01% a 9%
90
10
Acima de 9,01%
100
 
ANEXO II
 
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR ATIVIDADE REALIZADA
ITEM
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
NÚMERO DE PONTOS
1
Notificação de lançamento de tributos; emissão de aviso de cobrança de dívida ativa (pessoalmente ou através dos correios).
0,3 por notificação entregue
2
Emissão de certidões e requerimentos; expedição de ofícios a órgãos externos; elaboração de resposta ou parecer fiscal em consultas, impugnações ou recursos de contribuinte;
0,5 por documento
3
Procedimentos necessários ao lançamento e cobrança de Contribuição de Melhoria;
01 por processo
4
Exercício de atividades de: plantão fiscal; atendimento ao público; preenchimento ou atualização de dados de contribuintes para a emissão de alvarás de licença; atualizações no cadastro imobiliário; registro e controle de tributos retidos e pagos; trabalhos relativos ao acompanhamento e recuperação de valores que integram o índice de participação do Município no ICMS; pesquisas ou estudos tributários; trabalho técnico-tributário; serviços especiais; programas de treinamento de pessoal ou educação fiscal; auxílio na elaboração de ação ou defesa administrativa ou judicial; participação na junta de recursos fiscais (elaboração e fundamentação de voto, estudo de processos, secretariado e atividades afins); análise, diligências e parecer fiscal em requerimentos de imunidade, isenção, não incidência; entrevista social com contribuintes; realização de relatórios; demais atividades congêneres ou afins ao Departamento de Receita, quando solicitadas ou autorizadas pela chefia.
05 por dia
trabalhado
 
5
Atualização e/ou correção do cadastro imobiliário e econômico.
0,5 por unidade
6
Diligência externa realizada para fins de instrução de processo administrativo tributário, revisão de estimativa de ISS, análise e decisão em requerimentos que versem sobre isenção de tributos, notificação de estabelecimentos sem alvará, baixa de alvará e interdição de estabelecimento.
02 por diligência
7
Diligência externa que resulte em apreensão de documentos ou comprovantes de atos e operações, que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária.
05 por diligência
8
Preparação de processo para cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa com posterior encaminhamento à Assessoria Jurídica do Município para Execução; elaboração e emissão de Certidão de Inteiro Teor.
05 por processo
9
Atividade externa de coordenação e acompanhamento de equipe de cadastramento e entrega de notificação de Lançamento de IPTU e respectivas taxas.
20 por dia
10
Realização de parcelamento de dívida ativa.
02 por parcelamento
11
Lançamento de valores referente à denúncia espontânea com emissão da respectiva guia de recolhimento.
02 por atendimento
12
Procedimento de fiscalização com Auto de Infração e lançamento da respectiva guia de recolhimento.
10 por processo
13
Realização de função externa, em caráter de titularidade ou substituição, quando solicitada por ato de autoridade competente.
05 por dia trabalhado
14
Eliminação de notas fiscais de prestação de serviços e emissão do termo de eliminação ou registro de ocorrência em livro apropriado, quando tal fato não resultar de auditoria.
02 por atendimento
 

Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:D5D14D37